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Câmara condenada a pagar 11 milhões de euros
publicado a 25 de maro de 2015

A Câmara Municipal de Gondomar tomou conhecimento, ontem, de uma sentença de condenação do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto relativa a um processo de 2006 que obriga o Município ao reembolso de 6,222 milhões de euros de fundos comunitários utilizados indevidamente na construção da ETAR do Rio Ferreira e de rede de saneamento pelos SMAS. Aos referidos fundos acrescem juros e custas, totalizando 11 milhões de euros. Marco Martins, Presidente do Município, anunciou, hoje à tarde, em conferência de imprensa, que não deixará de utilizar a hipótese de um último recurso judicial para o Supremo.

Além do recurso, o Presidente da Autarquia anunciou que também vai pedir ao Ministério Público o apuramento de responsabilidades civis e criminais, tendo já solicitado reuniões com caráter de urgência ao Primeiro-Ministro, Ministra das Finanças e Secretário de Estado da Administração Local.

Em causa está financiamento comunitário que se destinava à ETAR do Rio Ferreira, bem como à rede de saneamento de Gondomar mas que foi "usado indevidamente" e com recurso a faturação irregular "para receber antecipadamente verbas que se vieram a comprovar que não foram gastas".

A Comissão Europeia, mediante candidaturas feitas entre os anos de 1995 e 1997, tinha aprovado dar a Gondomar 7.778.535,00 euros (85% do valor total do projeto) para a construção de dois conjuntos de coletores/intercetores, de três emissários e de uma ETAR, tendo como objetivo a despoluição das quatro bacias hidrográficas situadas no Município com eliminação das descargas não tratadas.

Mas em 2006 a Comissão Europeia determinou a suspensão da totalidade da contribuição concedida invocando, conforme se lê no relatório europeu, "a evidência de certas irregularidades", pelo que determinou que Gondomar devolvesse 6,222 milhões de euros, o que corresponde a 80% do apoio até aí concedido.

"Isto é dramático e põe em causa todo o futuro da gestão da autarquia. Os grandes projetos que foram assumidos para 2015 ficarão para já suspensos", afirmou Marco Martins, apontando que o orçamento anual de Gondomar é de 68 milhões de euros, tendo esta autarquia um passivo de 114 milhões e estar impedida, por aplicação da lei, de recurso ao crédito.

"O impacto desta sentença vai-nos impedir de recorrer ao Portugal 2020 por falta de capacidade financeira para cabimentar verbas e abrir concursos", acrescentou o autarca que assumiu querer "evitar" quer o recurso ao Programa de Apoio à Economia Local, quer ao Fundo de Apoio Municipal.

Marco Martins também vincou a ideia, sempre apelando à "compreensão" da população e sublinhando que a situação foi "herdada", de que "não quer entrar pelo aumento de impostos, nem pela redução de postos de trabalho".

Em ano e meio de mandato, o atual Executivo já foi confrontado com a obrigação de pagar 18 milhões de euros em condenações judiciais.

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