Câmara Municipal de Gondomar

Gondomar só aceita parte da transferência de competências
publicado a 23 de janeiro de 2019

Gondomar aprovou hoje, em reunião de Câmara Municipal, a rejeição parcial do quadro de transferência de competências para as autarquias locais proposto pelo Governo. A proposta aprovada, que contou com o voto contrário dos vereadores da CDU e do PSD, contempla a renúncia ao exercício e transferência de competências no domínio das vias de comunicação e também da habitação.

A opção pela rejeição destas transferências, prevista na Lei n.º 50/2018, é fundamentada pela incapacidade do Município em assumir os encargos de manutenção e beneficiação das três vias nacionais que se encontram nos limites do concelho, bem como pela incapacidade de aceitar os encargos com a gestão dos programas no domínio da habitação, fruto da limitação e impossibilidade atual de contratação de mais recursos humanos; e ainda pela rejeição dos encargos com a manutenção do parque habitacional da administração direta e indireta do Estado.

Os vereadores aprovaram ainda o envio para apreciação da Assembleia Municipal da proposta de transferência de competências do Estado para a Área Metropolitana do Porto.

Nesta reunião foi também aprovado, mas por unanimidade, o Plano de Gestão do Departamento de Proteção Civil, Segurança e Fiscalização, documento fundamental para a atividade das forças municipais de proteção civil, segurança e fiscalização.