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Pagamento de salários em junho sem cortes
publicado a 2 de junho de 2014

Na sequência do acórdão n.º 413/2014 do Tribunal Constitucional (TC) da passada sexta-feira, que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral e efeitos a partir do dia 30 de maio, das normas contidas nos artigos 33.º, 115.º, n.ºs 1 e 2, e 117.º, n.ºs 1 a 7, 10 e 15, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro de 2013, que aprova o Orçamento do Estado para 2014, a Câmara Municipal de Gondomar informa que está em condições de dar cumprimento ao referido documento, efetuando o pagamento de salários a partir de junho sem qualquer corte, tanto mais que se trata de uma decisão correta, merecida e justa para os trabalhadores.

O acórdão do TC tem como consequência um esforço adicional de cerca de 450 mil euros nas contas municipais do ano de 2014, que a Autarquia terá de compensar com receitas de igual montante. O Executivo irá cumprir a lei, como sempre aconteceu em todas as situações.

De referir, a título de curiosidade, que reportando-se à aplicação dos primeiros cortes salariais, em 2011, o Município verá agravado o seu esforço orçamental em 1,350 milhões de euros por ano e 800 mil euros face aos cortes impostos no final de 2013.

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