Câmara Municipal de Gondomar

Regulamento da Polícia Municipal submetido a consulta pública
publicado a 5 de Novembro de 2022

A reunião de Câmara Municipal aprovou, com as abstenções do PSD e da CDU, a submissão para consulta pública do projeto de Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Gondomar.

Assim, e seguindo as recomendações do Código do Procedimento Administrativo, o projeto seguirá para auscultação da população, de modo a que possam ser recolhidas sugestões por parte dos interessados. As exposições deverão ser enviadas à Câmara Municipal no prazo de 30 dias após a publicação do documento em Diário da República.

Também para consulta pública seguirá o projeto de alteração ao Regulamento do Serviço Municipal de Proteção Civil. A proposta, votada na reunião do Executivo, teve as abstenções do PSD e da CDU.

A reunião pública descentralizada, que decorreu no edifício da Junta de Freguesia da Foz do Sousa, viu ainda aprovada por unanimidade o contrato programa de desenvolvimento social com as paróquias do município, aprovando um apoio financeiro no valor de 35 mil euros.