Estão abertas as candidaturas para o exercício de funções de juiz social no Juízo de Família e Menores de Gondomar, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, para o biénio de 2025-2027. As candidaturas decorrem até 27 de maio.
A função de juiz social, de natureza cívica e não remunerada, está prevista na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e na Lei Tutelar Educativa, e tem como principal missão participar, em conjunto com o Juiz de Direito, nas decisões judiciais relativas à promoção e proteção de menores, bem como em processos tutelares educativos.
No caso de Gondomar, a Câmara Municipal tem competência legal para organizar o processo de seleção, sendo responsável pela elaboração das listas de candidatos que, após aprovação pela Assembleia Municipal, serão remetidas ao Conselho Superior da Magistratura e ao Ministério da Justiça. A nomeação é formalizada por despacho do Ministro da Justiça e publicada em Diário da República.
Os requisitos para apresentação de candidatura são os seguintes:
- Ter nacionalidade portuguesa;
- Ter entre 25 e 65 anos de idade;
- Saber ler e escrever português;
- Estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos;
- Não estar pronunciado, nem ter sido condenado por crime doloso;
- Residir no concelho de Gondomar.
A formalização da candidatura deve ser feita através do preenchimento de formulário próprio, acessível aqui, acompanhado dos seguintes documentos: currículo, certificado de registo criminal e fotocópia do cartão de cidadão.
A entrega pode ser realizada:
- Presencialmente, no Balcão Único do Município de Gondomar (Praça do Cidadão, 4420-210, S. Cosme, Gondomar);
- Por correio registado com aviso de receção, para o mesmo endereço;
- Ou por correio eletrónico, para o endereço: geral@cm-gondomar.pt.
Os detalhes da candidatura podem ainda ser consultados no documento abaixo.