Câmara Municipal de Gondomar

Participação pública

Participação pública

Inicio do Procedimento Administrativo para Elaboração do Projeto de Regulamento das condições de acesso ao arrendamento acessível do Município de Gondomar
Inicio do procedimento administrativo para Revisão do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional Público de Gondomar
Projeto de alteração do Regulamento de Resíduos Sólidos
Projeto do Regulamento Gondomar Cuida – Rede de Apoio Para o Descanso do Cuidador
Projeto do Regulamento Operação Mais Saúde – Envelhecimento Ativo
Início de Procedimento Administrativo para Elaboração do Regulamento do Projeto Gondomar Cuida
Início de Procedimento Administrativo para Elaboração do Regulamento do Projeto Operação Mais Saúde
Alteração ao Regulamento de Taxas e Licenças

MARCO ANDRÉ MARTINS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GONDOMAR

Torna público, nos termos do disposto na alínea t) do nº 1 do Artigo 35.º conjugado com o Artigo 56.º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, em reunião realizada no dia 09 de agosto de 2024, deliberou submeter a consulta pública o projeto de alteração ao “Regulamento Municipal de Taxas e Licenças e respetiva Tabela”, conforme texto anexo.

Mais torna público, em cumprimento da mesma deliberação e nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que se submete o referido projeto de alterações a consulta pública, por um período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado na íntegra na página eletrónica do Município de Gondomar, em www.cm-gondomar.pt e nas Juntas de Freguesia do Município de Gondomar.