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2025.02.06 – Despacho de deferimento/indeferimento
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2025.02.05 – Despacho de deferimento/indeferimento
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2025.01.01 – Despacho de deferimento/indeferimento
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Alvará de Loteamento
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2025.05.13 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 71/84, lote 1
-
2025.04.30 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 19/99, lote 10
-
2025.04.30 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 88/84, lote destinado a áreas verdes
-
2025.04.30 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 45/95, lote 2
-
2025.04.16 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 100/81, lote 117
-
2025.04.16 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 138/82, lote1
-
2025.04.11 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 19/92, lote 79
-
2025.04.11 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 16/87, lote 1
-
2025.04.11 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 08/82, lote D
-
2025.04.10 – Edital – Alteração dos lotes 14 e 15 do loteamento aprovado em reunião de câmara de 12/11/1964
-
2025.04.03 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 100/81, lote 79
-
2025.04.03 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 68/78, lote 2
-
2025.04.03 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 51/78, lote 24
-
2025.03.27 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 82/92, lote 1
-
2025.03.27 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 51/97, lote 68
-
2025.03.27 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 41/96, lote 39
-
2025.03.27 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 02/01, lote 34
-
2025.03.24 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 18/2005, lote 4
-
2025.03.24 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 13/71, lote 6
-
2025.03.06 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 33/86, lote 1
-
2025.03.05 – Edital – Alteração ao lote sem número, do loteamento sem número de alvará, aprovado pelo processo n.º 13/1961/2823
-
2025.03.05 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 103/81, lote 1
-
2025.03.05 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 09/05, lote 4
-
2025.02.17 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 46/85, lote 6
-
2025.02.17 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 27/82, lote 126
-
2025.02.17 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 09/88, lote 12
-
2025.02.14 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento, n.º 51/97, lotes 8, 9 e 11 a 16
-
2025.02.11 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 68/82, lote 86
-
2025.02.10 – Edital – Consulta Pública – Pedido de Licenciamento de uma Operação de Loteamento – União de Freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim
-
2025.02.10 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 02/2001, lote 47
-
2025.01.31 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 75/83, lote 53
-
2025.01.31 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 17/77, lote 4
-
2025.01.17 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 16/99, lote 6
-
2025.01.15 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 100/81, lote 179
-
2025.01.10 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 2/71, lote 3.15
-
2025.01.10 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 1/2004, lote 6
-
2025.01.09 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 49/79, lote A
-
2025.01.07 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 17/96, lote 10
-
2025.01.07 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 15/2000, lote 63
-
-
-
Taxas e Licenças
-
2025.05.13 – Edital
-
2025.05.08 – Edital
-
2025.05.07 – Edital
-
2025.05.05 – Edital
-
2025.04.24 – Edital
-
2025.04.17 – Edital
-
2025.04.16 – Edital
-
2025.04.08 – Edital
-
2025-04-07 – Edital
-
2025.03.31 – Edital
-
2025.03.31 – Edital
-
2025.03.25 – Edital
-
2025.03.24 – Edital
-
2025.03.18 – Edital
-
2025.03.17 – Edital
-
2025.03.10 – Edital
-
2025.03.10 – Edital
-
2025.03.05 – Edital
-
2025.02.25 – Edital
-
2025.02.24 – Edital
-
2025.02.19 – Edital
-
2025.02.10 – Edital
-
2025.02.07 – Edital (1)
-
2025.02.07 – Edital
-
2025.01.29 – Edital
-
2025.01.27 – Edital
-
2025.01.22 – Edital
-
2025.01.20 – Edital
-
2025.01.15 – Edital
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2025.01.13 – Edital
-
2025.01.09 – Edital
-
2025.01.07 – Edital
-
2025.01.07 – Edital
-
-
Proteção Civil
-
Património
-
Outras Entidades
-
Obras Municipais
-
Mobilidade e Trânsito
-
2025.05.06 – Edital – Rua de Tânger – Rio Tinto
-
2025.05.06 – Edital – Rua da Primavera – Baguim do Monte
-
2025.04.22 – Edital – Rua das Papoilas – Baguim do Monte
-
2025.04.22 – Edital – Rotunda Artur Cupertino Miranda, Rua Nun’Álvares e outros arruamentos – Valbom
-
2025.04.15 – Edital – Rua Sá de Miranda – Rio Tinto
-
2025.04.15 – Edital – Rua das Arroteias – Rio Tinto
-
2025.04.02 – Edital – Travessa da Abelheira – Gondomar (São Cosme)
-
2025.04.02 – Edital – Praceta de Santo André – Gondomar (São Cosme)
-
2025.03.26 – Edital – Rua Flor do Monte – Foz do Sousa
-
2025.03.26 – Edital – Rua da Liberdade – São Pedro da Cova
-
2025.03.26 – Edital – Rua D. Afonso Henriques – Rio Tinto
-
2025.03.24 – Edital – Rua Professor Egas Moniz – Gondomar (São Cosme)
-
2025.03.24 – Edital – Entroncamento da Rua Nova do Passal com a Travessa da Rua Nova do Passal – São Pedro da Cova
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2025.03.21 – Edital – Rua José Marques Pinto e Avenida Miguel Bombarda – Valbom
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2025.03.21 – Edital – Rua da Portelinha – Fânzeres
-
2025.03.12 – Edital – Travessa Adelino Amaro da Costa e outros arruamentos – Gondomar (São Cosme)
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2025.03.11 – Edital – Rua Doutor Francisco Sá Carneiro – Valbom
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2025.03.11 – Edital – Rua do Tanque, entroncamento com a Rua Nova do Passal – São Pedro da Cova
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2025.03.11 – Edital – Rua António Sousa Ramos – Valbom
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2025.03.11 – Edital – Rua António Sérgio – Valbom
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2025.03.11 – Edital – Largo do Passal, entroncamento com a Rua António Manuel Sequeira – São Pedro da Cova
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2025.03.07 – Edital – Rua Manuel Maria Barbosa du Bocage – Gondomar (São Cosme)
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2025.03.07 – Edital – Rua Fonte de Sertã – Baguim do Monte
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2025.03.07 – Edital – Rua da Portela – São Pedro da Cova
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2025.01.28 – Edital – Travessa da Aldeia – São Pedro da Cova
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2025.01.28 – Edital – Entradas do Parque de Jogos – Rua Manuel Sousa Casal – Rio Tinto
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2025.01.23 – Edital – Rua Filipa de Vilhena – Rio Tinto
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2025.01.23 – Edital – Rua 25 de Abril e Rua 5 de Outubro – São Pedro da Cova
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2025.01.21 – Edital – Rua Manuel Maria du Bocage – Gondomar (São Cosme)
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2025.01.16 – Edital – Rua do Repelão – Fânzeres
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2025.01.16 – Edital – Rua Ator António silva – Rio Tinto
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2025.01.15 – Edital – Travessa Damião de Góis – Gondomar (São Cosme)
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2025.01.15 – Edital – Rua Padre Manuel Francisco dos Santos – Rio Tinto
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2025.01.15 – Edital – Rua da Gandra e Rua Padre Andrade e Silva – Gondomar (São Cosme)
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2025.01.15 – Edital – Rua da Cavada Nova – Rio Tinto
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2025.01.15 – Edital – Avenida Prof. Dr. Aníbal Cavaco Silva – Rio Tinto
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2025.01.13 – Edital – Rua das Arroteias – Rio Tinto
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2025.01.13 – Edital – Av. da Conduta – Rio Tinto
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2025.01.10 – Edital – Rua Arnaldo Gama – Rio Tinto
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2025.01.09 – Edital – Rua Luís de Camões – Valbom
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2025.01.09 – Edital – Rua 25 de Abril – Gondomar (São Cosme)
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2025.01.09 – Edital – Caminho do Rego – Gondomar (São Cosme)
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2025.01.09 – Edital – Av. Professor Aníbal Cavaco Silva – Fânzeres
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2025.01.09 – Edital – Av. General Humberto Delgado – Gondomar (São Cosme)
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Mercados e Feiras
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2025.05.05 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Festas a S. Gonçalo, a Santo António de Corim, ao Corpo de Deus e Santo António e a São Pedro
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2025.05.05 – Edital – Candidaturas para atribuição de lugares – Feira de Melres
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2025.04.30 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Atribuição de lugares – Comércio de cerejas
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2025.04.15 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Atribuição de lugares – Festas a Sta. Helena e ao Sagrado Coração de Maria
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2025.04.02 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Comércio de cerejas 2025
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2025.03.25 – Edital – Festas ao Sr. dos Passos, Semana Santa, Festas a São Jorge – Lugares Atribuídos
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2025.03.17 – Edital – Direito de usos de espaços públicos – Festas em Honra a Santa Helena e ao Sagrado Coração de Maria
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2025.03.11 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Concerto no Multiusos de Gondomar – Lugares atribuídos
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2025.02.25 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Festas de Carnaval 2025 – São Pedro da Cova – Lugares Atribuídos.
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2025.02.18 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Festas ao Sr. dos Passos, Semana Santa, Festas a São Jorge
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2025.02.10 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Atribuição de lugares – Concerto Multiusos – 15/02/2025
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2025.02.10 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Concerto Multiusos de Gondomar – 15/03/2025
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2025.01.29 – Edital – Mudança de titular de lugar – Feira de Gondomar (São Cosme)
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2025.01.29 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Carnaval
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2025.01.22 – Edital – Atribuição de uso de espaços públicos – Festas a S. Brás 2025
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2025.01.10 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Concerto no Multiusos de Gondomar
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Habitação Pública
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Diversos
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Desenvolvimento Social
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Desenvolvimento Económico
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Conselho Municipal de Educação
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Ambiente
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2024
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Viaturas em estacionamento indevido e abusivo
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2024.12.30 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.12.30 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.12.27 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.12.27 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.12.27 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.12.27 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.12.16 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.12.16 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.12.12 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.12.12 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.12.06 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.12.03 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.12.03 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.12.03 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.11.18 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.11.18 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.11.14 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.11.14 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.11.06 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.11.06 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.11.06 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.10.31 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.10.31 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.10.14 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.10.14 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.10.03 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.10.03 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.10.03 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.10.03 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.10.03 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.10.03 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.09.27 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.09.16 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.09.16 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.09.16 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.09.16 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.09.16 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.09.16 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.09.09 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.09.09 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.09.09 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.09.09 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.08.29 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.08.29 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.08.29 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.08.27 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.08.27 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.08.27 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.08.14 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.08.14 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.08.14 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.08.02 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.08.02 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.08.02 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.08.02 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.08.02 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.08.02 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.08.02 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.08.02 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.07.29 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.07.29 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.07.29 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.07.29 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.07.29 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.07.29 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.07.29 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.07.22 – Edital – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.07.22 – Edital – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.07.03 – Edital – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.07.03 – Edital – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.07.03 – Edital – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.07.03 – Edital – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.07.03 – Edital – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.07.03 – Edital – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.06.18 – Edital – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.06.18 – Edital – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.06.14 – Edital – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.06.14 – Edital – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.06.14 – Edital – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.06.04 -Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.05.29 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.05.27 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.05.27 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.05.27 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.05.27 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.05.27 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.05.21 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.05.16 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.05.16 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.05.16 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.05.10 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.05.10 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.05.10 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.05.10 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.05.10 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.05.10 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.05.10 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.05.10 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.05.10 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.05.07 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.04.29 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.04.22 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.04.22 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.04.15 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.04.12 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.04.08 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.04.08 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.04.08 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.04.04 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.04.01 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.04.01 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.03.25 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.03.25 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.03.25 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.03.25 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.03.22 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.03.22 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.03.22 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.03.19 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.03.14 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.03.14 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.03.14 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.03.14 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.03.11 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.03.11 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.03.11 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.02.28 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.02.28 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.02.21 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.02.21 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.02.15 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.02.09 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.02.05 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.02.05 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.02.05 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.02.05 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.02.05 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.02.05 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.02.02 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.01.31 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.01.29 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.01.29 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.01.26 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.01.26 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.01.26 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.01.24 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.01.24 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.01.24 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.01.22 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.01.22 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.01.22 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.01.22 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.01.19 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.01.19 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.01.19 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.01.19 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.01.16 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.01.16 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.01.16 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.01.16 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.01.16 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.01.16 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.01.03 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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Urbanismo
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Diversos
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Despachos
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2025.01.21 – Despacho de deferimento/indeferimento
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2024.12.30 – Despacho de deferimento/indeferimento
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2024.12.26 – Despacho de deferimento/indeferimento
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2024.12.20 – Despacho de deferimento/indeferimento
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2024.12.19 – Despacho de deferimento/indeferimento
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2024.12.18 – Despacho de deferimento/indeferimento
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2024.12.17 – Despacho de deferimento/indeferimento
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2024.12.16 – Despacho de deferimento/indeferimento
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2024.12.13 – Despacho de deferimento/indeferimento
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2024.12.12 – Despacho de deferimento/indeferimento
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2024.12.11 – Despacho de deferimento/indeferimento
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2024.12.10 – Despacho de deferimento/indeferimento
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2024.12.09 – Despacho de deferimento/indeferimento
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2024.12.06 – Despacho de deferimento/indeferimento
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2024.12.04 – Despacho de deferimento/indeferimento
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2024.12.03 – Despacho de deferimento/indeferimento
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2024.12.02 – Despacho de deferimento/indeferimento
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2024.11.28 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.11.25 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.11.22 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.11.21 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.11.20 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.11.19 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.11.15 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.11.15 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.11.14 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.11.13 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.11.12 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.11.11 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.11.10 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.11.05 – Despacho de Deferimento/Indeferimento
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2024.11.04 – Despacho de Deferimento/Indeferimento
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2024.11.02 – Despacho de Deferimento/Indeferimento
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2024.10.30 – Despacho de Deferimento/Indeferimento
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2024.10.29 – Despacho de Deferimento/Indeferimento
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2024.10.25 – Despacho de Deferimento/Indeferimento
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2024.10.24 – Despacho de Deferimento/Indeferimento
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2024.10.23 – Despacho de Deferimento/Indeferimento
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2024.10.22 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.10.18 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.10.17 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.10.16 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.10.15 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.10.14 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.10.12 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.10.11 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.10.10 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.10.09 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.10.08 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.10.04 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.10.03 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.10.02 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.10.01 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.09.30 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.09.26 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.09.25 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.09.24 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.09.21 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.09.19 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.09.17 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.09.14 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.09.13 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.09.12 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.09.11 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.09.10 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.09.05 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.09.03 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.09.02 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.08.31 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.08.30 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.08.28 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.08.27 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.08.26 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.08.24 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.08.23 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.08.21 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.08.20 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.08.19 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.08.14 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.08.13 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.08.12 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.08.09 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.08.07 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.08.06 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.08.05 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.08.04 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.08.03 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.08.02 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.08.01 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.07.31 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.07.30 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.07.29 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.07.25 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.07.24 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.07.23 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.07.22 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.07.19 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.07.18 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.07.17 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.07.16 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.07.15 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.07.14 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.07.12 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.07.11 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.07.10 – Despacho de Deferimento Indeferimento
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2024.07.09 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.07.08 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.07.07 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.07.05 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.07.04 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.07.03 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.07.02 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.06.28 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.06.27 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.06.26 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.06.25 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.06.24 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.06.21 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.06.20 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.06.19 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.06.17 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.06.15 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.06.14 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.06.13 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.06.12 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.06.11 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.06.08 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.06.07 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.06.06 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.06.05 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.06.04 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.06.03 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.05.29 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.05.28 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.05.27 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.05.25 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.05.24 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.05.23 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.05.22 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.05.21 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.05.20 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.05.18 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.05.17 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.05.16 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.05.15 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.05.14 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.05.13 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.05.10 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.05.09 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.05.08 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.05.07 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.05.06 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.05.04 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.05.03 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.05.02 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.04.30 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.04.29 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.04.26 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.04.24 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.04.23 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.04.22 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.04.19 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.04.18 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.04.17 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.04.16 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.04.15 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.04.12 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.04.11 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.04.10 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.04.08 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.04.05 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.04.04 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.04.03 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.04.02 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.04.01 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.03.28 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.03.27 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.03.26 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.03.22 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.03.21 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.03.20 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.03.19 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.03.18 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.03.15 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.03.14 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.03.13 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.03.12 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.03.11 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.03.09 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.03.08 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.03.07 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.03.06 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.03.05 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.03.04 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.03.01 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.02.29 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.02.28 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.02.27 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.02.26 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.02.23 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.02.22 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.02.21 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.02.19 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.02.16 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.02.15 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.02.13 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.02.12 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.02.09 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.02.08 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.02.07 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.02.06 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.02.02 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.02.01 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.01.31 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.01.30 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.01.29 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.01.27 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.01.26 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.01.25 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.01.24 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.01.23 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.01.22 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.01.19 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.01.17 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.01.16 – Despacho de Deferimento – Indeferimento
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2024.01.15 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.01.14 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.01.12 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.01.11 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.01.10 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.01.09 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.01.08 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.01.08 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.01.05 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.01.05 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.01.04 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.01.03 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
-
-
Alvará de Loteamento
-
2024.12.05 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 76-84, Lote 7
-
2024.12.05 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 49-85, Lotes 18 a 25
-
2024.11.27 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 6/95, Lotes 39 e 40
-
2024.11.15 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 51/97, Lote 117
-
2024.11.08 – Edital – Alvará de loteamento n.º29/98 – Lote 1
-
2024.11.05 – Edital – Alteração ao Alvará de loteamento n.º9/2002, Lote 1
-
2024.11.05 – Edital – Alteração ao Alvará de loteamento n.º15/2000, Lote 16
-
2024.10.31 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º16/99, Lote15
-
2024.10.31 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 20/87, Lotes 1 e 2
-
2024.10.31 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 12/94, Lote 2
-
2024.10.28 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 27/82, Lote 119
-
2024.10.16 – Edital – Alteração ao Alvará de loteamento n.º 52/94, Lote 9 da freguesia de Valbom
-
2024.10.10 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 14/02 , Lote 7 da freguesia de Melres
-
2024.10.02 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 53/78 , Lote 86
-
2024.09.24 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 28/85, Lote 17
-
2024.09.24 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 04/94, Lote 17
-
2024.09.13 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 49/96, Lote 9
-
2024.09.13 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 11/74, Lote 4
-
2024.08.29 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 54/83, Lote 151
-
2024.08.12 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 48/81, Lote 1
-
2024.08.12 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 18/05, Lote 1
-
2024.08.09 – Edital – Consulta Pública – Loteamento sem Alvará – Rua Eça de Queiroz, Rio Tinto. Alteração ao Lote 8
-
2024.08.09 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento aprovado em Reunião de Câmara de 30-04-71, Lote 16
-
2024.08.07 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 28/85, Lote 116
-
2024.08.07 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento aprovado em Reunião de Câmara de 29-05-1970, Lotes 22 e 23
-
2024.08.06 – Edital – Consulta Pública Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 03/2000, Lote 101
-
2024.08.06 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 71/96, Lote 11
-
2024.08.01 – Edital – Consulta Publica – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 17/92, Lote 25
-
2024.08.01 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 72/82, Lote 40
-
2024.08.01 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 72/82, Lote 39
-
2024.08.01 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 65/80, Lote 4
-
2024.08.01 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 14/77, Lotes 14 e15
-
2024.08.01 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 12/76, Lote 12
-
2024.08.01 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 100/87 Lote 9
-
2024.08.01 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento aprovado em Reunião de Câmara de 12-12-1968, Lote 9
-
2024.08.01 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento aprovado em Reunião de Câmara de 09-08-1962, Lote 36
-
2024.07.29 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 15/2000, Lote 73
-
2024.07.29 – Edital – Alteração ao alvará de Loteamento n.º 92/91, Lote 26
-
2024.07.29 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 15/02, Lote 4
-
2024.07.11 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 10/05, Lotes 1 e 2
-
2024.07.09 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 14/02, Lote 42
-
2024.07.08 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 16/76, Lotes 7 e 8
-
2024.07.05 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento aprovado por Deliberação de Câmara de 30/04/1970
-
2024.07.05 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 04/94, Lote 15
-
2024.07.03 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 15/00, Lote n.º 74
-
2024.06.27 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 80/84, Lote 2
-
2024.06.27 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 03/03, Lote 10
-
2024.06.18 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 79/79, Lote 4
-
2024.06.18 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 71/81, Lote 4
-
2024.06.14 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 4/94, Lote 23
-
2024.06.06 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 47-85, Lote 16
-
2024.06.06 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 159-82, Lote B
-
2024.05.29 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 51-97, Lote 118
-
2024.05.29 – Alteração ao Alvará de Loteamento aprovado em Reunião de Câmara de 12/11/1970
-
2024.05.20 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 08/06 – Lote 29
-
2024.05.15 – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 54/83, Lote 90
-
2024.05.14 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 35/94, Lote 2
-
2024.05.07 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 10/85, Lote 18
-
2024.04.30 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 09/02, Lote 2
-
2024.04.23 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 64/84, Lote 6
-
2024.04.18 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 49/85, Lote 6
-
2024.04.09 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 40-83, Lote 17
-
2024.04.05 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 18/86, Lote 110
-
2024.04.05 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 16/99, Lotes 37 a 41
-
2024.04.02 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 90-79, Lote 3
-
2024.04.02 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 18-84, Lote 48
-
2024.04.01 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 30/99, Lote 18
-
2024.03.16 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 36/97, Lote 3
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2024.03.16 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 10/92, Lote 20
-
2024.03.11 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 28/85, Lote 74
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2024.03.11 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 03/04, Lote 30
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2024.02.27 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 06/10, Lote 8
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2024.02.13 – Edital – Alteração ao Alvará de loteamento n.º 148/82, Lote 4
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2024.02.09 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 80/82, Lote 53
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2024.02.09 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 15/87, Lote 26
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2024.02.07 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 02/01, Lote 32
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2024.01.25 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 18/84, Lote 35
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2024.01.25 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 03/2010, Lote 18
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2024.01.23 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 73/85, Lote 13
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2024.01.22 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento, n.º 75/84, Lote 15
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2024.01.18 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 27/82, Lote 74
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2024.01.18 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 76/91, Lote 1
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2024.01.10 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 131/85, Lote 81
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2024.01.10 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 105/81, Lote 3
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2024.01.05 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 42/93, Lotes 2 e 3
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Taxas e Licenças
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2024.12.30 – Edital
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2024.12.27 – Edital
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2024.12.27 – Edital
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2024.12.20 – Edital
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2024.12.20 – Edital
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2024.12.18 – Edital
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2024.12.16 – Edital
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2024.12.11 – Edital
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2024.12.10 – Edital
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2024.12.05 – Edital
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2024.12.03 – Edital
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2024.11.28 – Edital
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2024.11.25 – Edital
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2024.11.20 – Edital
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2024.11.18 – Edital
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2024.11.13 – Edital
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2024.11.13 – Edital
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2024.11.11 – Edital
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2024.11.04 – Edital
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2024.11.04 – Edital
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2024.10.31 – Edital
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2024.10.29 – Edital
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2024.10.24 – Edital
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2024.10.21 – Edital
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2024.10.14 – Edital
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2024.10.14 – Edital
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2024.10.08 – Edital
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2024.10.08 – Edital
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2024.10.04 – Edital
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2024.09.26 – Edital
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2024.09.23 – Edital
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2024.09.20 – Edital
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2024.09.18 – Edital
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2024.09.13 – Edital
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2024.09.10 – Edital
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2024.08.29 – Edital
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2024.08.26 – Edital
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2024.08.26 – Edital
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2024.08.20 – Edital
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2024.08.12 – Edital
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2024.08.09 – Edital
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2024.08.07 – Edital
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2024.08.02 – Edital
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2024.07.31 – Edital
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2024.07.15 – Edital
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2024.07.15 – Edital
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2024.07.15 – Edital
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2024.07.11 – Edital
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2024.07.09 – Edital
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2024.07.05 – Edital
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2024.07.04 – Edital
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2024.06.28 – Edital
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2024.06.25 – Edital
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2024.06.19 – Edital
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2024.06.18 – Edital
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2024.06.13 – Edital
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2024.06.11 – Edital
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2024.06.06 – Edital
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2024.06.05 – Edital
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2024.06.03 – Edital
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2024.05.29 – Edital
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2024.05.28 – Edital
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2024.05.23 – Edital
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2024.05.17 – Edital
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2024.05.16 – Edital
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2024.05.10 – Edital
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2024.05.07 – Edital
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2024.05.07 – Edital
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2024.05.03 – Edital
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2024.04.18 – Edital
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2024.04.16 – Edital
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2024.04.15 – Edital
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2024.04.10 – Edital
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2024.04.03 – Edital
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2024.04.02 – Edital
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2024.03.27 – Edital
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2024.03.25 – Edital
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2024.03.22 – Edital
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2024.03.19 – Edital
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2024.03.14 – Edital
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2024.03.12 – Edital
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2024.03.08 – Edital
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2024.03.05 – Edital
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2024.03.05 – Edital
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2024.02.27 – Edital
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2024.02.22 – Edital
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2024.02.22 – Edital
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2024.02.20 – Edital
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2024.02.15 – Edital
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2024.02.07 – Edital
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2024.02.07 – Edital
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2024.02.05 – Edital
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2024.02.01 – Edital
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2024.01.29 – Edital
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2024.01.24 – Edital
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2024.01.15 – Edital
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2024.01.15 – Edital
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2024.01.10 – Edital
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2024.01.03 – Edital
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2024.01.03 – Edital
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Proteção Civil
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Património
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2024.10.31 – Edital – Desafetação do domínio público de parcela de terreno – Rua Sol Nascente – Foz do sousa
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2024.10.31 – Edital – Desafetação do domínio público de parcela de terreno – Rua das Cantarinhas – Rio Tinto
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2024.06.17 – Anúncio – Processo n.º 433/24.7BEPRT, TAF Porto, em que são autores Ana Azevedo e outros
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2024.05.27 – Anúncio – Alienação de veículos em fim de vida – Programa de procedimento e caderno de encargos
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Hasta Pública
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2024.12.09 – Programa do Procedimento – Zona Industrial de Tardariz
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2024.12.09 – Edital – Alienação de 25 lotes municipais na Zona Industrial de Tardariz – São Pedro da Cova
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2024.12.09 – Caderno de Encargos – Zona Industrial de Tardariz
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2024.12.09 – Anúncio DR – Alienação de 25 lotes municipais na Zona Industrial de Tardariz – São Pedro da Cova
-
2024.12.09 – Anexo IV – Minuta de Proposta – Zona Industrial de Tardariz
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2024.12.09 – Anexo IV – Minuta de Proposta – Zona Industrial de Tardariz
-
2024.12.09 – Anexo III – Minuta de Procuração – Zona Industrial de Tardariz
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2024.12.09 – Anexo III – Minuta de Procuração – Zona Industrial de Tardariz
-
2024.12.09 – Anexo II – Declaração de Compromisso – Zona Industrial de Tardariz
-
2024.12.09 – Anexo II – Declaração de Compromisso – Zona Industrial de Tardariz
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2024.12.09 – Anexo I – Planta – Zona Industrial de Tardariz
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Outras Entidades
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2024.12.09 – Edital – Município de Vila Nova de Gaia – Remoção de veículo
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2024.09.18 – Edital – Limpeza de terreno – PRº 1094-24 – Junta de Freguesia de Baguim do Monte
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2024.09.11 – Edital – DR – APDL – Atribuição de título de utilização privativa de recursos hídricos com embarcadouro destinado à atividade de náutica de recreio – Ribeira de Abade.
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2024.09.05 – DR – APDL – Anúncio de Procedimento N.º 18498/2024 – Utilização e Exploração da Fluvina de Melres
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2024.08.23 – Edital – Município de Vila Nova de Gaia – Remoção de Veículo
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2024.05.22 – Edital – Consulta Pública do RECAPE do projeto EN 222 – Entre A32/IC2 (Nó de Canedo) / Serrinha – APA
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2024.04.19 – Edital – Execução de Faixa de Gestão de Combustível – E-REDES
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2024.04.16 – Edital – Implementação da rede primária de faixas de gestão combustível – ICNF
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2024.03.28 – Édito – DGEG – Instalação Elétrica – Rua da Louseira – Covelo
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2024.03.28 – Édito – DGEG – Instalação Elétrica – Nó de Covelo A41/43
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2024.02.09 – Edital – Trabalhos de gestão de combustível – REN
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Oferta Pública de Aquisição de Imóveis para Implementação de Projetos – Estratégia Local de Habitação
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2024.02.14 – Edital – Oferta Pública n.º C-004 / 2024
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2024.02.14 – Edital – Oferta Pública n.º C-003 / 2024
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2024.02.14 – Edital – Oferta Pública n.º B-004 / 2024
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2024.02.14 – Edital – Oferta Pública n.º B-003 / 2024
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2024.02.14 – Edital – Oferta Pública n.º A-004 / 2024
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2024.02.14 – Edital – Oferta Pública n.º A-003 / 2024
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Obras Municipais
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2024.05.15 – Edital – Requalificação da Rua de Montalto – Fânzeres
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2024.04.18 – Edital – Elaboração do projeto da Via Estruturante Nascente / Poente
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2024.04.05 – Edital – Loteamento Habitacional da Lomba – Construção de Infraestruturas
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2024.03.11 – Edital – Requalificação de Obras de Urbanização na Via de Ligação da Rua Cosme Ferreira de Castro à Av.ª Oliveira Martins – S. Cosme
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2024.03.11 – Edital – Espaço Saber + Jovim – Obras de Reabilitação (Antigo Edifício da Sede da Junta de Freguesia de Jovim)
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2024.03.11 – Edital – Construção do Loteamento Industrial da Lomba
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2024.03.08 – Edital – Repavimentação de Arruamentos em Betuminoso na Freguesia de Baguim do Monte
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2024.03.01 – Edital – Reabilitação do Pavilhão Municipal de Rio Tinto
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2024.03.01 – Edital – Drenagem de Águas Pluviais da Rua Douro à Vista e Consrrução de Muro de Suporte na Rua das Minas – Foz do Sousa
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2024.03.01 – Edital – Auditório Municipal de Gondomar – Renovação de pavimentos flutuantes em madeira
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2024.02.23 – Edital – Repavimentação de Arruamentos em Betuminoso na Freguesia de Rio Tinto
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2024.02.23 – Edital – Reparação de Mina de Água na Rua D. António Castro Meireles – Baguim do Monte
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2024.02.16 – Edital – Manutenção e Reabilitação das Coberturas dos Jardins de Infância de Aguiar, Branzelo, Gens e Vila Cova
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2024.02.15 – Edital – Trabalhos de Manutenção da Biblioteca Municipal de Gondomar – Cobertura e AVAC
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2024.02.15 – Edital – Fiscalização e Coordenação da Higiene e Segurança em Obra – Construção do edifício Unidades de Saúde Familiar de Brás Oleiro e Despertar
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2024.02.15 – Edital – Elaboração do Anteprojeto de Execução Estrada de Ligação da Rotunda da Estação de Rio Tinto à Autoestrada A4
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2024.02.01 – Edital – Repavimentação de arruamentos em betuminoso na União de Freguesias de Gondomar (S. Cosme), Jovim e Valbom
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2024.02.01 – Edital – Repavimentação de arruamentos em betuminoso na União de Freguesias de Foz do Sousa e Covelo
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2024.02.01 – Edital – Jardim de Infância da Venda Nova – Reabilitação da Cobertura do Recreio Exterior
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2024.01.29 – Edital – Elaboração de certificados energéticos para obras de reabilitação de sete escolas; de projetos de comportamento térmico para quatro conjuntos habitacionais; elaboração de certificados energéticos de 77 frações em prédios do município
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2024.01.29 – Edital – Beneficiação da Rua Jeremias Neves / Travessa Aldeia Nova – Gondomar (S. Cosme)
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2024.01.18 – Edital – Repavimentação de arruamentos em betuminoso na UF de Melres e Medas
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2024.01.18 – Edital – Repavimentação de arruamentos em betuminoso na UF de Fânzeres e São Pedro da Cova
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2024.01.18 – Edital – Escola Básica 2, 3 de São Pedro da Cova
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Mobilidade e Trânsito
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2024.12.26 – Edital – Rua da Cabine – Jovim
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2024.12.22 – Edital – Rua de Monte Pedro – Baguim do Monte
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2024.12.22 – Edital – Av. Fernando Pessoa – Gondomar (São Cosme)
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2024.12.17 – Edital – Rua Luís de Camões – Valbom
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2024.12.14 – Edital – Travessa do Monte Crasto – Gondomar (São Cosme)
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2024.12.13 – Edital – Rua de Esteves – Rio Tinto
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2024.12.13 – Edital – Rua de Esteves – Rio Tinto
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2024.12.12 – Edital – Rua Central de Gens – Foz do Sousa
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2024.12.12 – Edital – Estrada D. Miguel – São Pedro da Cova
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2024.12.04 – Edital – Rua Irene Lisboa – Rio Tinto
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2024.12.04 – Edital – Rua Clube Naval Infante D. Henrique – Valbom
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2024.12.04 – Edital – Rua 29 de Julho – Covelo
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2024.12.04 – Edital – Praça Luís de Camões – Gondomar (São Cosme)
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2024.12.03 – Edital – Rua do Lourido – Gondomar (São Cosme)
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2024.11.27 – Edital – Travessa da Pedreira – Covelo
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2024.11.27 – Edital – Rua Xanana Gusmão – Valbom
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2024.11.27 – Edital – Rua da Felga – Fânzeres
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2024.11.26 – Edital – Caminho da Carvalha de Baixo – Fânzeres
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2024.11.26 – Edital – Av. das Forças Armadas – Rio Tinto
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2024.11.21 – Edital – Rua dos Regueirais – Rio Tinto
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2024.11.21 – Edital – Rua da Escola Dramática – Valbom
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2024.11.21 – Edital – Rua 25 de Abril e Rua 5 de Outubro – São Pedro da Cova
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2024.11.20 – Edital – Caminho do Rego – Gondomar (São Cosme)
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2024.11.18 – Edital – Rua de Silveirinhos – São Pedro da Cova
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2024.11.14 – Edital – Rua Souto Pinheiro – Valbom
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2024.11.14 – Edital – Rua Professor António Augusto Carvalho e Rua da Boavista – Melres
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2024.11.14 – Edital – Rua Dom António Ribeiro – Rio Tinto
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2024.11.14 – Edital – Rua de Pevidal – Gondomar (São Cosme)
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2024.11.14 – Edital – Rua de Monte Pedro – Baguim do Monte
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2024.11.14 – Edital – Rua das Flores e outros arruamentos – São Pedro da Cova
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2024.11.10 – Edital – Travessa da Aldeia e Rua da Aldeia – São Pedro da Cova
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2024.11.07 – Edital – Rua São Sebastião – Rio Tinto
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2024.11.07 – Edital – Rua de Santo Ovídio – Foz do Sousa
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2024.11.07 – Edital – Rua das Covas – Baguim do Monte
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2024.11.07 – Edital – Caminho do Rego – Gondomar (São Cosme)
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2024.11.02 – Edital – Rua Presa da Cavada, Rua Tardinhade, Travessa Presa da Cavada, Travessa da Carvalha, Avenida da Carvalha e Avenida Dr. Mário Soares – Fânzeres
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2024.11.02 – Edital – Rua Padre Joaquim das Neves – Rio Tinto
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2024.10.30 – Edital – Rua de Esteves frente ao n.º 119 – Rio Tinto
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2024.10.23 – Edital – Rua Dr. Joaquim Manuel da Costa – Valbom
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2024.10.23 – Edital – Rua das Areias – Rio Tinto
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2024.10.21 – Edital – Rua Padre Andrade e Silva – Gondomar (São Cosme)
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2024.10.21 – Edital – Rua Dr. Américo Jazelino Dias da Costa – Fânzeres
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2024.10.21 – Edital – Rua D. António Ribeiro – Rio Tinto
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2024.10.21 – Edital – Rua Costa Viseu – Rio Tinto
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2024.10.21 – Edital – Escola Secundária de Rio Tinto
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2024.10.21 – Edital – Centro Escolar de Baguim do Monte
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2024.10.16 – Edital – Rua Delfim Ramos de Castro – Valbom
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2024.10.16 – Edital – Rua da Ferraria – Rio Tinto
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2024.10.16 – Edital – Rua D. Sancho I e Rua Quinta do Roseiral – Rio Tinto
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2024.10.16 – Edital – Caminho de Pevidal – Gondomar (São Cosme)
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2024.10.15 – Edital – Rua dos Pescadores – Valbom
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2024.10.15 – Edital – Rua do Rego e outros arruamentos – Gondomar (São Cosme)
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2024.10.12 – Edital – Av. D. João I, entroncamento com a Rua de Angola – Rio Tinto
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2024.10.11 – Edital – Rua das Carvalheiras – Rio Tinto
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2024.10.10 – Edital – Travessa Associação Desportiva de São Pedro da Cova
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2024.10.10 – Edital – Rua Campinho frente ao nº295 – Baguim Monte
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2024.10.09 – Edital – Rua Porto de Bois e outros arruamentos – Covelo
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2024.10.08 – Edital – Rua Estrelas de Fânzeres – Fânzeres
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2024.10.04 – Edital – Alterações na sinalização e ordenamento de trânsito, Festas do Concelho 2024
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2024.10.03 – Edital – Travessa do Forno – Rio Tinto
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2024.10.02 – Edital – Avenida Professor Aníbal Cavaco Silva, Rua Professor António Martins Pimenta – Rio Tinto
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2024.10.01 – Edital – Rua Agostinho Fernandes Oliveira Guedes – Gondomar (São Cosme)
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2024.09.26 – Edital – Rua Dom João de Castro – Baguim do Monte
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2024.09.25 – Edital – Travessa Dr. Oliveira Lobo – Rio Tinto
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2024.09.23 – Edital – Travessa da Triana – Rio Tinto
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2024.09.23 – Edital – Travessa António Sérgio – Valbom
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2024.09.23 – Edital – Avenida Professor Aníbal Cavaco Silva – Fânzeres
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2024.09.19 – Edital – Rua Senhor do Calvário – Rio Tinto
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2024.09.19 – Edital – Rua Doutor Cancelas – Rio Tinto
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2024.09.19 – Edital – Rua David Coreia da Silva – Rio Tinto
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2024.09.18 – Edital – Rua Jeremias Neves e Travessa da Aldeia Nova – Gondomar (São Cosme)
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2024.09.18 – Edital – Rua de São Roque – Foz do Sousa
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2024.09.18 – Edital – Praceta Luís de Camões – Valbom
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2024.09.12 – Edital – Rua José Cardoso Pires – Rio Tinto
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2024.09.11 – Edital – Rua Paulo Gama – Rio Tinto
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2024.09.11 – Edital – Alterações na sinalização e ordenamento de trânsito, dias 14 e 15 de setembro – Merend’Ouro – Gondomar (São Cosme)
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2024.09.08 – Edital – Rua do Sistelo – Rio Tinto
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2024.09.02 – Edital – Rua Senhor do Calvário – Rio Tinto
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2024.09.02 – Edital – Rua do Meiral – Rio Tinto
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2024.09.02 – Edital – Rua do Meiral – Rio Tinto
-
2024.09.02 – Edital – Rua 25 de Abril – Gondomar (São Cosme)
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2024.09.02 – Edital – Alterações na sinalização e ordenamento de trânsito no centro da cidade de Gondomar – Noite Branca 2024
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2024.08.29 – Edital – Rua do Orfeão – Gondomar (São Cosme)
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2024.08.29 – Edital – Rua do Baixinho – Baguim do Monte
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2024.08.28 – Edital – Praça da República – Gondomar (São Cosme)
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2024.08.12 – Edital – Rua Nova de Perlinhas, Rua da Ferraria e Rua Dr. José Luís Araújo – Rio Tinto
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2024.08.09 – Edital – Rua José Saramago – Gondomar (São Cosme)
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2024.08.09 – Edital – Rua da Independência e outros arruamentos – Gondomar (São Cosme)
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2024.08.09 – Edital – Rua da Castanheira – Rio Tinto
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2024.08.09 – Edital – Rua Belo Horizonte (São Pedro da Cova)
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2024.08.09 – Edital – Avenida D. João I – Rio Tinto
-
2024.08.08 – Edital – Travessa Vasco da Gama (Valbom)
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2024.08.05 – Edital – Rua Central de Gens – Foz do Sousa
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2024.08.02 – Edital – Rua Rio Ferreira – São Pedro da Cova
-
2024.08.01 – Edital – Rua São Miguel, Rua João de Deus e outros arruamentos – Rio Tinto
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2024.07.30 – Edital – Rua Dom João de Castro – Fânzeres
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2024.07.30 – Edital – Rua do Tronco – Foz do Sousa
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2024.07.30 – Edital – Rua do Amial – Rio Tinto
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2024.07.30 – Edital – Rua da Paradela – São Pedro da Cova
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2024.07.30 – Edital – Rua Camilo Castelo Branco – Fânzeres
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2024.07.30 – Edital – Rua 25 de abril – São Pedro da Cova
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2024.07.29 – Edital – Urbanização de Soutelo – Rio Tinto
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2024.07.29 – Edital – Rua do Regatinho – Gondomar (São Cosme)
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2024.07.29 – Edital – Rua do Castanhal e outros arruamentos – São Pedro da Cova
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2024.07.29 – Edital – Rua do Bazar – Rio Tinto
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2024.07.29 – Edital – Rua do Bairro – Melres
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2024.07.29 – Edital – Rua Camilo Castelo Branco – Fânzeres
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2024.07.26 – Edital – Rua 29 de Julho – Covelo
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2024.07.19 – Edital – Water Slide Summer 2024 -S. Pedro da Cova
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2024.07.19 – Edital – Water Slide Summer 2024 – Rio Tinto
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2024.07.10 – Edital – Rua de Manariz – Fânzeres
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2024.07.03 – Edital – Rua Dr. António José de Almeida – Gondomar (São Cosme)
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2024.07.03 – Edital – Rua do Bairro Norte – São Pedro da Cova
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2024.07.03 – Edital – Rua Alto do Paço – Fânzeres
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2024.06.28 – Edital – Rua do Monte Branco – Baguim do Monte
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2024.06.26 – Edital – Rua do Regatinho – Gondomar (São Cosme)
-
2024.06.26 – Edital – Rua António Sérgio – Valbom
-
2024.06.25 – Edital – Rua Nossa Senhora do Rosário – Valbom
-
2024.06.25 – Edital – Rua Eduardo Castro Gandra – São Pedro da Cova
-
2024.06.25 – Edital – Alterações na sinalização e ordenamento de trânsito – Festas em honra de São Bento das Peras e São Cristóvão – Rio Tinto
-
2024.06.17 – Edital – Rua Manuel Pinto Martins – Jovim
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2024.06.17 – Edital – Rua da Portelinha – Fânzeres
-
2024.06.12 – Edital – Rua Eduardo Castro Gandra – São Pedro da Cova
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2024.06.11 – Edital – Rua Madre Teresa de Calcutá – Rio Tinto
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2024.06.11 – Edital – Rua da Vista Alegre – São Pedro da Cova
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2024.06.11 – Edital – Rua Almada Negreiros – Rio Tinto
-
2024.06.07 – Edital – Rua Doutor Cancelas – Rio Tinto
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2024.06.06 – Edital – Rua do Carvalhinho – Gondomar (São Cosme)
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2024.06.05 – Edital – Rua Nun’Álvares – Valbom
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2024.06.05 – Edital – Rua Comandante Américo Viana – Valbom
-
2024.06.04 – Edital – Rua 31 de janeiro – Gondomar (S. Cosme)
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2024.05.29 – Edital – Travessa da Triana – Rio Tinto
-
2024.05.29 – Edital – Rua Professor Egas Moniz – Jovim
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2024.05.29 – Edital – Rua Nova da Cabine – São Pedro da Cova
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2024.05.29 – Edital – Rua Joaquim Ribeiro – Fânzeres
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2024.05.29 – Edital – Rua Dr. Severiano – Fânzeres
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2024.05.29 – Edital – Rua Dr. Júlio Pires – Rio Tinto
-
2024.05.29 – Edital – Rua dos Crastos – Medas
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2024.05.29 – Edital – Rua da Senhora da Piedade – Melres
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2024.05.29 – Edital – Rua da Ferraria e Rua Madre Teresa de Calcutá – Rio Tinto
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2024.05.29 – Edital – Rua da Escoura – Jovim
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2024.05.28 – Edital – Travessa da Extrema – Valbom
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2024.05.28 – Edital – Rua de São Caetano – Rio Tinto
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2024.05.20 – Edital – Travessa da Aldeia Nova – Gondomar (São Cosme)
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2024.05.20 – Edital – Rua das Britadeiras – São Pedro da Cova
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2024.05.15 – Edital – Travessa Chão Verde – Rio Tinto
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2024.05.14 – Edital – Travessa do Casal – Gondomar (São Cosme)
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2024.05.14 – Edital – Rua de Santa Bárbara – Fânzeres
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2024.05.14 – Edital – Rua de Sá de Miranda – Rio Tinto
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2024.05.14 – Edital – Rua da Fábrica – Fânzeres
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2024.05.14 – Edital – Av. General Humberto Delgado Gondomar (São Cosme)
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2024.05.13 – Edital – Rua da Guiné – Rio Tinto
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2024.05.13 – Edital – Rua António Arouca – Gondomar (São Cosme)
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2024.05.10 – Edital – Rua Salgado Zenha – Rio Tinto
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2024.05.10 – Edital – Rua Nicolau Coelho – Rio Tinto
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2024.05.06 – Edital – Travessa António Sérgio – Valbom
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2024.05.06 – Edital – Rua da aldeia – Gondomar (São Cosme)
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2024.05.03 – Edital – Rua Pedro Álvares Cabral – São Pedro da Cova
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2024.04.24 – Edital – Rua Central de Branzelo – Melres
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2024.04.24 – Edital – Rampa Dom Miguel – São Pedro da Cova
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2024.04.22 – Edital – Rua Luís de Camões – Valbom
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2024.04.19 – Edital – Travessa Luís de Camões e Rua dos Lavadouros – Fânzeres
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2024.04.19 – Edital – Rua Senhor do Padrão – Valbom
-
2024.04.19 – Edital – Rua Dr. Guilherme Cirne – Rio Tinto
-
2024.04.19 – Edital – Entroncamente Rua Guerra Junqueiro e Trv. Guerra Junqueiro – Fânzeres
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2024.04.19 – Edital
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2024.04.17 – Edital – Rua Júlio Dinis – Valbom
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2024.04.17 – Edital – Rua da Aldeia – Medas
-
2024.04.11 – Edital – Entroncamento Rua Central de Ermentão com Rua Nova Aurora – Gondomar (São Cosme)
-
2024.04.08 – Edital – Travessa Doutor Afonso Costa – Gondomar (São Cosme)
-
2024.04.08 – Edital – Rua Flor do Monte – Foz do Sousa
-
2024.04.08 – Edital – Rua da Igreja – São Pedro da Cova
-
2024.04.08 – Edital – Rua da Aldeia Nova – Valbom
-
2024.04.07 – Edital – Rua 1.º de junho – Fânzeres
-
2024.04.05 – Edital – Travessa Padre Manuel Bernardes – Rio Tinto
-
2024.04.03 – Edital – Rua do Monte Crasto – Gondomar (São Cosme)
-
2024.04.01 – Edital – Rua das Flores – Baguim do Monte
-
2024.03.27 – Edital – Rua Professor Egas Moniz (Estrada D. Miguel) e Rua do Liboso – Jovim
-
2024.03.27 – Edital – Rua Gil Vicente – Rio Tinto
-
2024.03.27 – Edital – Rua do Rio Ferreira – São Pedro da Cova
-
2024.03.26 – Edital – Rua do Meiral – Rio Tinto
-
2024.03.21 – Edital – Rua do Taralhão – Gondomar (São Cosme)
-
2024.03.21 – Edital – Rua do Pereiro – Gondomar (São Cosme)
-
2024.03.21 – Edital – Rua de Santa Bárbara – Fânzeres
-
2024.03.20 – Edital – Rua das Arroteias – Rio Tinto
-
2024.03.19 – Edital – Rua Infante Santo e outros arruamentos – Baguim do Monte
-
2024.03.19 – Edital – Rua da Felgueira – Baguim do Monte
-
2024.03.17 – Edital – Rua do Bairro Norte – São Pedro da Cova
-
2024.03.15 – Edital – Rua do Rio Ferreira – São Pedro da Cova
-
2024.03.15 – Edital – Rua de Barreiros (troço compreendido entre a Rua Fonte de Barreiros e Rua Santa Bárbara) – Fânzeres
-
2024.03.15 – Edital – Praça da Estação – Rio Tinto
-
2024.03.13 – Edital – Rua Dr. Joaquim Manuel da Costa – Valbom
-
2024.03.12 – Edital – Praceta das Areias – Rio Tinto
-
2024.03.07 – Edital – Rua Professor António Augusto Carvalho – Melres
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2024.03.07 – Edital – Rua Marques dos Santos – Gondomar (São Cosme)
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2024.03.06 – Edital – Rua São Bento das Peras – Rio Tinto
-
2024.03.06 – Edital – Rua de São Pedro – São Pedro da Cova
-
2024.03.06 – Edital – Rua da Giesta – Valbom
-
2024.03.06 – Edital – Rua Alto de Barreiros – Fânzeres
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2024.03.05 – Edital – Rua D. Pedro IV – São Pedro da Cova
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2024.03.04 – Edital – Travessa Doutor Porfírio de Andrade – Rio Tinto
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2024.03.04 – Edital – Rua João Vieira – Rio Tinto
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2024.03.04 – Edital – Rua do Mendalho e Rua Camilo de Oliveira – Rio Tinto
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2024.03.04 – Edital – Praceta das Areias – Rio Tinto
-
2024.02.16 – Edital – Caminho da Carvalha de Baixo – Fânzeres
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2024.02.14 – Edital – Rua da Cavada – Gondomar (São Cosme)
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2024.02.09 – Edital – Rua João Pinto Ribeiro – Rio Tinto
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2024.02.09 – Edital – Rua Dr. Francisco Sá Carneiro – Gondomar (São Cosme)
-
2024.02.06 – Edital – Rua Actor Mário Viegas – São Pedro da Cova
-
2024.01.31 – Edital – Rua das Oliveiras – Rio Tinto
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2024.01.30 – Edital – Rua Pinheiro D’Aquém – Valbom
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2024.01.29 – Edital – Rua Poeta Zeca Afonso e rua paralela à Estrada D. Miguel – Fânzeres
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2024.01.29 – Edital – Rua Padre Alves das Neves e outros arruamentos – São Pedro da Cova
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2024.01.29 – Edital – Av. Dom João I – Rio Tinto
-
2024.01.23 – Edital – Rua Serafim Rosas – Gondomar (S. Cosme)
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2024.01.23 – Edital – Rua Pedro Álvares Cabral – São Pedro da Cova
-
2024.01.22 – Edital – Av. Dr. Jorge Sampaio – Baguim do Monte
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2024.01.17 – Edital – Rua da Coelheira – Fânzeres
-
2024.01.10 – Edital – Rua Manuel Sousa Matos e outros arruamentos – São Pedro da Cova
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2024.01.10 – Edital – Rua Dom Pedro IV – São Pedro da Cova
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2024.01.09 – Edital – Rua Madre Teresa de Calcutá e Rua Poetisa Natália Correia – Rio Tinto
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2024.01.09 – Edital – Rua Fernão de Magalhães – Rio Tinto
-
2024.01.09 – Edital – Rua Almada Negreiros – Gondomar (S. Cosme)
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2024.01.05 – Edital – Rua Rosária Martins Alves – Fânzeres
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2024.01.05 – Edital – Rua Real – Gondomar (São Cosme)
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Mercados e Feiras
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2024.12.16 – Edital – Direito de uso de espaço públicos – Festas a São Brás 2025
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2024.11.28 – Edital – Aditamento – Festas a S. Sebastião 2025
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2024.11.22 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Festas a S. Sebastião 2025
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2024.11.18 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Festas a St. Amaro 2025
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2024.11.06 – Edital – Ocupação de Espaços Públicos Diversos – Festas de Natal 2024
-
2024.11.04 – Edital – Mercado/Feira de Rio Tinto – Mudança de titular
-
2024.10.22 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Concertos no Multiusos de Gondomar
-
2024.10.08 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Venda de Castanhas
-
2024.10.04 – Edital – Ocupação de Espaço Público nos dias de Todos os Santos e Fiéis
-
2024.09.09 – Edital – Comércio a Retalho não Sedentário – Festas do Concelho – Lugares atribuídos
-
2024.08.23 – Aviso – Direito de uso de espaços públicos – Divertimentos – Festas do Concelho
-
2024.08.20 – Edital de aditamento – Direito de uso de espaços públicos – Festas do Concelho
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2024.08.07 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Festas do Concelho
-
2024.08.05 – Edital – Direito de uso de espaços públicos (restauração) – Jardim da Praça da República – Festas do Concelho
-
2024.08.01 – Edital – Direito de uso de espaços públicos (restauração) – Festas do Concelho
-
2024.08.01 – Edital – Direito de uso de espaços públicos (doces, nozes e castanhas) – Festas do Concelho
-
2024.07.19 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Noite Branca 2024
-
2024.07.19 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Concerto – Multiusos de Gondomar
-
2024.07.16 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Festas a Natividade de N.ª Sr.ª, Festas a Santa Cruz, Festa Anual das Nozes, Semana Cultural
-
2024.06.25 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Festas ao Sr. dos Aflitos (Rio Tinto), ao Divino Salvador; a N.ª Sr.ª das Mercês e a S. Vicente, a N.ª Sr.ª da Assunção, a S. Roque, a St. Ovídio, ao Sr. dos Aflitos (Gondomar)
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2024.06.20 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Concertos – Multiusos de Gondomar
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2024.06.19 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Festival da Juventude
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2024.06.04 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Festas a Santa Bárbara, a N.ª Sr.ª dos Remédios, ao Santíssimo Sacramento e a S. Tiago
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2024.05.24 – Edital – Lugares atribuídos – Feira de Melres
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2024.05.15 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Festas de S. Bento das Peras e S. Cristóvão – Rio Tinto
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2024.05.02 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Festas a São Pedro – São Pedro da Cova
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2024.04.22 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Festas ao Sagrado Coração de Maria, Corpo de Deus, a Santo António, a São Gonçalo e a Santo António do Corim
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2024.04.18 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Concerto Tributo aos Queen – Multiusos de Gondomar
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2024.04.16 – Edital – Mudança de Titular de Lugar – Feira de Gondomar (S. Cosme)
-
2024.04.12 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Comércio de cerejas 2024 – Retificação
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2024.04.12 – Edital – Atribuição de lugares – Feira de Melres
-
2024.04.09 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Comércio de cerejas 2024
-
2024.04.04 – Edital – Cancelamento – Concerto – Vanessa da Mata
-
2024.04.01 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Concerto Vanessa da Mata – Multiusos de Gondomar
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2024.03.04 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Festas a São Jorge – Zebreiros e a Santa Helena – Ferreirinha
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2024.02.21 – Edital – Mudança de titular de lugar – Feira de Gondomar (S. Cosme)
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2024.02.15 – Edital – Reestruturação de espaços de venda – Feira de Gondomar (São Cosme)
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2024.02.05 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Festas a Sr. dos Passos e Semana Santa
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2024.01.10 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Dia de Carnaval
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-
Habitação Pública
-
Diversos
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Desenvolvimento Social
-
Desenvolvimento Económico
-
Conselho Municipal de Educação
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2024.03.13 – Ofício 6450 – Candidatas Ensino Pré-Escolar e Secundário Público
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2024.03.13 – Ofício 6448 – Candidatas IPSS
-
2024.03.13 – Ofício 4702 – Candidatos Ensino Básico Público
-
2024.03.13 – Ofício 4699 – Candidato Ensino Privado
-
2024.02.29 – Edital – Eleição de representante – IPSS
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2024.02.29 – Edital – Eleição de representante – Ensino Público
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2024.02.29 – Edital – Eleição de representante – Ensino Privado
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Regulamento Eleitoral
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Cronograma 2024 – IPSS
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Cronograma 2024 – Ensino Público
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Cronograma 2024 – Ensino Privado
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Boletim de candidatura – IPSS
-
Boletim de candidatura – Ensino Público
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Boletim de candidatura – Ensino Privado
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-
Ambiente
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2023
-
Viaturas em estacionamento indevido e abusivo
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2023.12.29 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2023.12.22 – Viaturas em estacionamento indevido ou abusivo
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2023.12.20 – Viaturas em estacionamento indevido ou abusivo
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2023.12.06 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.12.06 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.12.06 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2023.12.06 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2023.12.06 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2023.12.06 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2023.12.06 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2023.11.09 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.09.25 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.09.25 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.09.25 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2023.09.25 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.09.19 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.08.29 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.08.24 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.08.24 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.08.24 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.08.24 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.08.24 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.08.24 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.08.24 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.08.24 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.08.18 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.08.18 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.08.16 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.08.16 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.08.02 – Viaturas em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.07.31 – Viaturas em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.07.31 – Viaturas em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.07.05 – Viaturas em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.06.27 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.06.27 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.06.27 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2023.06.15 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.06.15 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.06.02 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.06.02 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.05.25 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.05.25 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.05.25 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.05.25 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.05.25 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.05.25 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.05.17 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.05.17 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.05.17 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.05.17 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2023.05.03 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.05.03 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.05.03 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.05.03 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.04.10 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.03.30 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.03.30 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.03.30 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.03.30 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.03.15 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.03.15 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.03.15 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.03.09 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.03.03 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2023.03.01 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.03.01 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.03.01 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.03.01 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.03.01 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.02.23 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.02.23 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.02.23 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.02.23 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.02.23 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.02.17 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.02.17 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.02.15 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.02.15 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.02.15 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.02.15 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.02.13 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.02.13 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.02.13 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.02.13 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.02.13 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.02.13 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.02.08 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.02.03 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.02.03 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.02.03 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.02.03 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.01.23 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.01.23 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.01.19 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.01.13 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
-
Urbanismo
-
Diversos
-
Despachos
-
2023.12.30 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
-
2023.12.29 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
-
2023.12.28 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
-
2023.12.27 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
-
2023.12.26 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
-
2023.12.24 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
-
2023.12.22 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
-
2023.12.21 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
-
2023.12.20 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
-
2023.12.19 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
-
2023.12.18 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
-
2023.12.15 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.12.13 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.12.12 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.12.11 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.12.08 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.10.26 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.10.25 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.10.24 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.10.03 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.09.22 – Despacho de Deferimento / Indeferimento 1
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2023.09.21 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.09.20 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.09.19 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.09.18 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.09.14 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.09.13 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.09.12 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.09.11 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.09.07 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.08.30 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.08.29 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.08.28 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.08.25 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.08.24 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.08.23 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.08.22 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.08.21 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.08.19 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.08.18 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.08.17 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.08.16 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.08.13 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.08.10 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.08.09 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.08.08 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.08.06 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.08.05 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.08.04 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.08.03 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.08.02 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.08.01 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.07.31 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.07.30 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.07.28 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.07.27 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.07.26 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.07.25 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.07.24 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.07.23 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.07.20 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.07.19 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.07.18 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.07.17 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.07.14 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.07.13 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.07.12 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.07.11 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.07.10 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.07.08 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.07.07 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.07.05 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.07.04 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.07.03 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.07.01 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.06.30 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.06.29 -Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.06.26 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.06.24 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.06.23 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.06.22 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.06.21 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.06.20 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.06.19 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.06.17 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.06.16 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.06.15 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.06.14 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.06.13 -Despacho de Deferimento – Indeferimento
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2023.06.12 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.06.10 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.06.07 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.06.06 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.06.05 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.06.01 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.05.31 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.05.30 -Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.05.29 -Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.05.28 -Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.05.25 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.05.24 -Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.05.23 -Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.05.22 -Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.05.21 – Despacho de Deferimento
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2023.05.20 – Despacho de Deferimento
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2023.05.19 – Despacho de Deferimento
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2023.05.18 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.05.17 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.05.16 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.05.14 – Despacho de Deferimento
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2023.05.12 – Despacho de Deferimento
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2023.05.11 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.05.09 – Despacho de Deferimento
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2023.05.08 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.05.06 – Despacho de Deferimento
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2023.05.05 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.05.04 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.05.03 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.05.03 – Despacho de Deferimento
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2023.05.02 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.05.01 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.04.28 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.04.28 – Despacho de Deferimento
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2023.04.27 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.04.26 – Despacho de Deferimento
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2023.04.25 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.04.24 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.04.23 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.04.21 – Despacho de Deferimento
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2023.04.20 – Despacho de Deferimento
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2023.04.19 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.04.18 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.04.16 – Despacho de Deferimento
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2023.04.15 – Despacho de Deferimento
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2023.04.14 – Despacho de Deferimento
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2023.04.13 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.04.12 – Despacho de Deferimento
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2023.04.11 – Despacho de Deferimento
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2023.04.10 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.04.07 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.04.06 – Despacho de Deferimento
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2023.04.05 – Despacho de Deferimento
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2023.04.04 – Despacho de Deferimento
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2023.04.03 – Despacho de Deferimento
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2023.04.01 – Despacho de Deferimento
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2023.03.31 – Despacho de Deferimento
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2023.03.30 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.03.28 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.03.27 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.03.26 – Despacho de Deferimento
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2023.03.24 – Despacho de Deferimento
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2023.03.23 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.03.22 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.03.21 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.03.20 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.03.18 – Despacho de Deferimento
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2023.03.17 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.03.16 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.03.15 – Despacho de Deferimento
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2023.03.13 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.03.09 – Despacho de Deferimento
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2023.03.08 – Despacho de Deferimento
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2023.03.07 – Despacho de Deferimento
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2023.03.06 – Despacho de Deferimento
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2023.03.03 – Despacho de Deferimento (2)
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2023.03.03 – Despacho de Deferimento
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2023.03.02 – Despacho de Deferimento
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2023.02.28 – Despacho de Deferimento
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2023.02.27 – Despacho de Deferimento
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2023.02.26 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.02.24 – Despacho de Deferimento
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2023.02.23 – Despacho de Deferimento
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2023.02.22 – Despacho de Deferimento
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2023.02.20 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.02.19 – Despacho de Deferimento
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2023.02.16 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.02.15 – Despacho de Deferimento
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2023.02.14 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.02.13 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.02.12 – Despacho de Deferimento
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2023.02.09 – Despacho de Deferimento
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2023.02.08 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.02.07 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.02.03 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.02.02 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.02.01 – Despacho de Deferimento
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2023.01.30 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.01.27 – Despacho de Deferimento
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2023.01.26 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.01.24 -Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.01.23 – Despacho de Deferimento
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2023.01.22 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.01.19 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.01.18 – Despacho de Deferimento
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2023.01.17 – Despacho de Deferimento
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2023.01.13 – Despacho de Deferimento
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2023.01.11 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.01.10 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.01.09 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.01.08 – Despacho de Deferimento
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2023.01.07 – Despacho de Deferimento
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2023.01.06 – Despacho de Deferimento (2)
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2023.01.06 – Despacho de Deferimento
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2023.01.05 – Despacho de Deferimento
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2023.01.04 – Despacho de Deferimento
-
2023.01.03 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
-
2023.01.02 – Despacho de Deferimento
-
-
Alvará de Loteamento
-
2023.12.18 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 92/91, Lote 19
-
2023.12.18 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 29/95, Lote 51
-
2023.12.12 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 53/83, Lote 5
-
2023.11.29 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 51/78, Lotes 58 a 63
-
2023.11.29 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 14/77 , Lote 1
-
2023.11.14 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 34/87, Lote 2
-
2023.11.13 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 92/82, Lote 9
-
2023.10.27 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 09/05, Lote 14
-
2023.10.26 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 25/87, Lote 04
-
2023.10.26 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 10/85, Lote 19
-
2023.10.24 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 82/78, Lote 4
-
2023.09.25 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 51-97, Lote 90
-
2023.09.18 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 92/91, Lote 27
-
2023.09.13 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 12/74, Lote 106
-
2023.09.13 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 05/93, Lote 21
-
2023.08.21 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 92/91, Lote 14
-
2023.08.18 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 18/84, Lote 44
-
2023.08.18 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 14/83, Lote 12
-
2023.08.17 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 65-79, Lote 49
-
2023.08.17 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 09-91, Lote 14
-
2023.08.08 – Edital – Alteração ao alvará de loteamento n.º 73/85 – Lote n.º 23 – processo n.º 02/2022/119
-
2023.08.04 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao alvará de loteamento n.º 40/83 – Lote n.º 22
-
2023.08.04 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao alvará de loteamento n.º 02/01 – Lote n.º 46-A
-
2023.08.02 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 100/81, Lote 5
-
2023.08.02 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 100/81, Lote 3
-
2023.07.21 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 15/87, Lote 26
-
2023.07.20 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 123/82, Lote 9
-
2023.07.17 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 100/81, Lote 22
-
2023.07.17 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 06/95; Lote 44
-
2023.07.17 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 04/98, Lote 18
-
2023.07.12 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 65/79, Lote 38
-
2023.07.12 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 65-79, Lote 39
-
2023.07.07 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 18/86, Lote 50
-
2023.07.07 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 52/86, Lote 1
-
2023.07.07 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 20/93, Lote 14
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2023.06.27 – Edital – Alteração ao alvará de loteamento n.º 28/85, Lote n.º 15
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2023.06.27 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento aprovado em Reunião de Câmara de 27-10-1966, Lote n.º 88
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2023.06.23 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 39/82, Lote 13
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2023.06.20 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 17/92, Lote 13
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2023.06.20 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento aprovado em Reunião de Câmara de 18-05-1961, Lote 11
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2023.06.19 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 79/81, Lote 01
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2023.06.19 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 73/84, Lote 05
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2023.06.19 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 40/83, Lote 21
-
2023.06.19 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento aprovado em Reunião de Câmara de 12-11-1970, Lote s/ número
-
2023.06.16 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 38/84, Lote 02
-
2023.06.02 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 65/88, Lotes 35 e 36
-
2023.06.02 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 53/83, Lote 05
-
2023.06.02 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 06/10, Lote 08
-
2023.06.02 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 02/01, Lote 47
-
2023.06.02 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento aprovado em Reunião de Câmara de 31-03-1966, Lote 20
-
2023.05.25 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 90/84, Lote 13
-
2023.05.25 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 65/79, Lote 39
-
2023.05.25 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 65/79, Lote 38
-
2023.05.25 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 56/87, Lote 01
-
2023.05.25 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 45/95, Lote 02
-
2023.05.19 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 17/92, Lote 39
-
2023.05.12 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 40/83, Lote 24
-
2023.05.12 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 12/94, Lotes 16 e 17
-
2023.05.10 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 44/93, Lote 14
-
2023.05.10 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 15/73, Lote 87
-
2023.05.10 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 08/06, Lote 28
-
2023.05.04 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 10/85, Lote 1
-
2023.05.03 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 76/84, Lote 37
-
2023.05.03 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 63/92, Lote 2
-
2023.04.26 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 12/79, Lote 31
-
2023.04.26 – Edital – Pedido de Informação Prévia ao Alvará de Loteamento n.º 93/82, Lotes 4 e 5
-
2023.04.21 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 24/99, Lote 9
-
2023.04.21 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento aprovado em Reunião de Câmara de 22/05/69, Lote 1.20
-
2023.04.14 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 29/2000, Lote 4
-
2023.04.14 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 75-83, Lote 54
-
2023.04.14 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 51-97, Lote 68
-
2023.04.06 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 51/97, Lote 99
-
2023.04.06 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 68/82, Lote 68
-
2023.03.31 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 01/04, Lote 15
-
2023.03.31 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento aprovado em reunião de Câmara de 12-11-1970, Lote S/N
-
2023.03.28 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 53/78, Lote 39
-
2023.03.28 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 39/82, Lote 83
-
2023.03.22 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 32/98, Lote 18
-
2023.03.22 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 118/82, Lote 6
-
2023.03.13 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 54/83, Lote 151
-
2023.03.13 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 17/92, Lote 10
-
2023.03.13 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 15/73, Lote 98
-
2023.03.09 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento aprovado em Reunião de Câmara de 16-03-1961, Lote 103
-
2023.03.09 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 61-79, Lote 15
-
2023.03.08 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 61/79, Lote 8
-
2023.03.08 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 29/95, Lotes 11 e 12
-
2023.03.08 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 02/04, Lote 12
-
2023.03.08 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento aprovado em Reunião de Câmara de 16-07-1970, Lote 5
-
2023.02.27 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 74/83, Lotes 13 e 14
-
2023.02.27 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 19/99, Lote 1
-
2023.02.27 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 2/96, Lote 20
-
2023.02.17 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 29/95, Lotes 11 e 12
-
2023.02.08 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 03/02, Lote 20
-
2023.02.01 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 15/87, Lote 26
-
2023.02.01 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 01/01, Lote 17
-
2023.01.27 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 76/93, Lote 23
-
2023.01.27 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 148/82, Lotes 3 e 6
-
2023.01.12 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 09/02, Lote 1
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2023.01.10 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 19/92, Lotes 12 a 25
-
2023.01.10 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 21/93, Lote 2
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2023.01.06 – Edital – Consulta Pública -Alteração ao Alvará de Loteamento aprovado em Reunião de Câmara de 30.04.1970, Lote 84
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2023.01.06 – Edital – Consulta Pública -Alteração ao Alvará de Loteamento aprovado em Reunião de Câmara de 30.04.1970, Lote 22
-
2023.01.06 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 27/82, Lote 138
-
2023.01.06 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 14/83, Lote 29
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Taxas e Licenças
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2023.12.29 – Edital
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2023.12.28 – Edital
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2023.12.18 – Edital
-
2023.12.18 – Edital
-
2023.12.14 – Edital
-
2023.12.12 – Edital
-
2023.11.30 – Edital
-
2023.11.29 – Edital
-
2023.11.24 – Edital
-
2023.11.21 – Edital
-
2023.11.14 – Edital
-
2023.11.06 – Edital
-
2023.09.25 – Edital
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2023.09.19 – Edital
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2023.09.15 – Edital
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2023.09.13 – Edital
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2023.09.08 – Edital
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2023.09.05 – Edital
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2023.09.04 – Edital
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2023.08.29 – Edital
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2023.08.28 – Edital
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2023.08.22 – Edital
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2023.08.18 – Edital
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2023.08.17 – Edital
-
2023.08.07 – Edital
-
2023.08.07 – Edital
-
2023.08.03 – Edital
-
2023.08.02 – Edital
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2023.07.31 – Edital
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2023.07.28 – Edital
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2023.07.26 – Edital
-
2023.07.19 – Edital
-
2023.07.13 – Edital
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2023.07.12 – Edital
-
2023.07.06 – Edital
-
2023.07.05 – Edital
-
2023.06.30 – Edital
-
2023.06.27 – Edital
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2023.06.23 – Edital
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2023.06.20 – Edital
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2023.06.15 – Edital
-
2023.06.14 – Edital
-
2023.06.07 – Edital
-
2023.06.06 – Edital
-
2023.05.31 – Edital
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2023.05.30 – Edital
-
2023.05.25 – Edital
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2023.05.23 – Edital
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2023.05.18 – Edital
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2023.05.16 – Edital
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2023.05.12 – Edital
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2023.05.10 – Edital
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2023.05.08 – Edital
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2023.05.05 – Edital
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2023.05.03 – Edital
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2023.04.27 – Edital
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2023.04.21 – Edital
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2023.04.18 – Edital
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2023.04.14 – Edital
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2023.04.12 – Edital
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2023.04.06 – Edital
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2023.04.03 – Edital
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2023.03.31 – Edital
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2023.03.28 – Edital
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2023.03.24 – Edital
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2023.03.22 – Edital
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2023.03.16 – Edital 2
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2023.03.16 – Edital
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2023.03.14 – Edital
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2023.03.07 – Edital
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2023.03.06 – Edital
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2023.03.01 – Edital
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2023.02.27 – Edital
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2023.02.23 – Edital
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2023.02.15 – Edital
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2023.02.14 – Edital
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2023.02.13 – Edital
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2023.02.08 – Edital
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2023.02.03 – Edital
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2023.02.01 – Edital
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2023.01.26 -Edital
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2023.01.24 – Edital
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2023.01.23 – Edital
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2023.01.18 – Edital
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2023.01.13 – Edital
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2023.01.11 – Edital
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2023.01.10 – Edital
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2023.01.06 – Edital
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2023.01.05 – Edital
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Proteção Civil
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Património
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2023.12.07 – Edital – Desafetação do domínio público de parcela de terreno – Rua do Ramalho (São Pedro da Cova)
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2023.12.07 – Edital – Declaração de utilidade pública da expropriação e posse administrativa de parcela de terreno – Cemitério da Triana
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2023.07.07 – Anúncio – Alienação de veículos em fim de vida – Programa de Procedimento e Caderno de Encargos
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2023.06.28 – Edital – Desafetação do domínio público de parcelas de terreno – Rua de Trás da Serra (Jovim)
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2023.06.28 – Edital – Desafetação do domínio público de parcela de terreno – Rua das Quintas (Rio Tinto)
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2023.02.09 – Edital – Desafetação do domínio público de parcela de terreno – Rua Aristides de Sousa Mendes (Baguim do Monte)
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2023.01.09 – Edital – Resolução de Expropriar – Declaração de Utilidade Pública – Parcelas de terreno necessárias à construção do percurso de ligação ao interface do Metro – 2ª Fase do PU Fânzeres
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Outras Entidades
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2023.11.28 – Edital – Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte – Notificação da aplicação de medidas fitossanitárias – Zona Demarcada para Xylella fastidiosa da Área Metropolitana do Porto
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2023.08.04 – Edital – Iberdrola – Notificação do direito a compensação
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2023.07.13 – Edital – Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte – Notificação da aplicação de medidas fitossanitárias – Zona Demarcada para Xylella fastidiosa da Área Metropolitana do Porto
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2023.07.13 – Edital – Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte – Notificação da Aplicação de Medidas Fitossanitárias – Zona demarcada para trioza erytreae
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2023.03.03 – Edital – ICNF – Obrigatoriedade de destruição de espécies de vegetais suscetíveis a xylella fastidiosa na zona infetada. Notificação dos proprietários e gestores abrangidos pela zona infetada da adoção das medidas de erradicação legalmente previstas
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2023.03.03 – Edital – Município da Maia – Remoção de veículo
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Oferta Pública de Aquisição de Imóveis para implementação de projetos – Estratégia Local de Habitação
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2023.07.03 – Edital – Oferta Pública N.º C-002 / 2023
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2023.07.03 – Edital – Oferta Pública N.º C-001 / 2023
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2023.07.03 – Edital – Oferta Pública N.º B-002 / 2023
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2023.07.03 – Edital – Oferta Pública N.º B-001_2023
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2023.07.03 – Edital – Oferta Pública N.º A-002 / 2023
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2023.07.03 – Edital – Oferta Pública N.º A-001 / 2023
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Obras Municipais
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2023.12.28 – Edital – Beneficiação da Rua da Cavada Velha – Foz do Sousa
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2023.12.19 – Edital – Repavimentação de arruamentos em betuminoso na Freguesia da Lomba
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2023.12.19 – Edital – Construção de muros de suporte e reparação de infraestruturas – Rua da Igreja – Jovim
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2023.12.15 – Edital – Fornecimento, montagem e parametrização AVAC – Escola EB 2,3 de Rio Tinto
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2023.11.20 – Edital – Jardim de Infância da Fontela – Reparações interiores – Gondomar (S. Cosme)
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2023.11.20 – Edital – Estudo Geológico e Geotécnico – Arruamento do Goldpark à Rua D. João de França e Rua Ala de Nun’Álvares – Gondomar (S Cosme)
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2023.11.16 – Edital – “Largo do Souto – BUS”
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2023.11.15 – Edital – Beneficiação da Rua Porto de Bois, Travessa Porto de Bois e Rua da Escola – Covelo
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2023.11.14 – Edital – Requalificação e Ampliação do Jardim de Infância do Baixinho – Baguim do Monte
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2023.11.14 – Edital – Reabilitação de Parques Infantis
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2023.09.12 – Edital – Reparação da cobertura da Piscina de Rio Tinto
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2023.09.12 – Edital – Aplicação de camada de desgaste betuminoso – Rua do Miradouro – Foz do Sousa
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2023.09.06 – Edital – Unidade de Saúde de Gondomar (S. Cosme) – Requalificação e ampliação das instalações – Elaboração de projeto de execução
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2023.08.25 – Edital – Reparação da fachada do Posto da GNR de Fânzeres
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2023.08.18 – Edital – Requalificação da Rua dos Carregais, Rua Quinta dos Carregais e Rua Chefe Sabino – Gondomar (São Cosme)
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2023.08.18 – Edital – Gondomar Para Todos – Requalificação do polidesportivo da Associação Humanitária de Melres
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2023.08.18 – Edital – Gondomar Com Vida – Requalificação do espaço público de Ferreirinha – Foz do Sousa
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2023.07.28 – Edital – Passeios EN 209_Troço entre a Travessa Manuel Alves Vieira e a Estrada D. Miguel – Reparação
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2023.07.28 – Edital – Escola EB 1 de Santegãos, Rio Tinto – Execução das Instalações elétricas
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2023.07.28 – Edital – Escola EB 1 da Gandra, Gondomar (S. Cosme) – Execução das Instalações elétricas
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2023.07.13 – Edital – Substituição do coletor de águas pluviais- Rua Heróis da Pátria -Rio Tinto
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2023.07.07 – Edital – Beneficiação da Rua Central de Branzelo – Melres
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2023.07.07 – Edital – Auditório Municipal de Gondomar – Renovação de pavimentos – Gondomar (S. Cosme)
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2023.07.06 – Edital – Reabilitação da Escola EB1 de Pinheiro d’Além – Valbom
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2023.07.06 – Edital – Beneficiação da Rua das Covas – Baguim do Monte
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2023.02.27 – Edital – Conjunto Habitacional da Gandra – S. Pedro da Cova – Arranjos exteriores
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2023.02.22 – Edital – Pavimentação da Feira de Gondomar (S. Cosme)
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2023.02.08 – Edital – Beneficiação da Rua Vigário Domingos Carneiro Dias – Jovim
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2023.02.08 – Edital – Beneficiação da Rua da Coelheira, Rua dos Lavadouros e Rua Ciclista Dias dos Santos – Fânzeres
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2023.02.01 – Edital – Elaboração do Projeto de execução do Skatepark de Ramalde
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2023.02.01 – Edital – Centro Escolar da Venda Nova – Manutenção de fachadas e coberturas – Rio Tinto
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2023.02.01 – Edital – Beneficiação da Travessa de Santa Bárbara – Fânzeres
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2023.02.01 – Edital – Beneficiação da Rua Santa Filomena – Fânzeres
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2023.02.01 – Edital – Beneficiação da Rua Rosária Martins Alves – Fânzeres
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2023.02.01 – Edital – Beneficiação da Rua Manuel Neves Casal – Baguim do Monte
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2023.01.31 – Edital – Reposição de pavimento betuminoso em vários arruamentos – Concelho de Gondomar
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2023.01.17 – Edital – Reabilitação Reparação de 2 Habitações Devolutas no Conjunto Habitacional do Monte Crasto e no Conjunto Habitacional do Monte – Concelho de Gondomar
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2023.01.17 – Edital – Intervenção em 6 Habitações: Reabilitação das Habitações sitas na U.M. Tardariz – Rua Actor Mário Viegas nº 63, 4º esq frt, U.M. Areias – Rua 25 de Abril nº 121, 3º esq. e U.M. Fontela – Rua da Fontela nº 349, 2º esq. frt, Reabilitação para Melhoria das Acessibilidades de Pessoas com Mobilidade Reduzida do Edifício e da Habitação sita na U.M. Giesta – Rua da Giesta nº 104 r/c dto e Reparação de Fachadas, Paredes e Tetos no Edifício das Habitações sito na U.M. Bairro Mineiro – Rua das Britadeiras nº 34 r/c esqº e 1º esqº – Baguim do Monte
-
2023.01.17 – Edital – Intervenção em 6 Habitações: Reabilitação das Habitações sitas na U.M. Tardariz – Rua Actor Mário Viegas nº 63, 4º esq frt, U.M. Areias – Rua 25 de Abril nº 121, 3º esq. e U.M. Fontela – Rua da Fontela nº 349, 2º esq. frt, Reabilitação para Melhoria das Acessibilidades de Pessoas com Mobilidade Reduzida do Edifício e da Habitação sita na U.M. Giesta – Rua da Giesta nº 104 r/c dto e Reparação de Fachadas, Paredes e Tetos no Edifício das Habitações sito na U.M. Bairro Mineiro – Rua das Britadeiras nº 34 r/c esqº e 1º esqº – Concelho de Gondomar
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2023.01.17 – Edital – Centro Escolar da Boavista/Lourinha – Manutenção de Fachadas e Coberturas – Rio Tinto
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2022.01.16 – Edital – Beneficiação da Rua das Valas – Jovim
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Mobilidade e Trânsito
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2023.12.29 – Edital – Travessa Padre Domingos Baião – Baguim do Monte
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2023.12.29 – Edital – Rua Real – Gondomar (São Cosme)
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2023.12.27 – Edital – Rua Nova de Soutelo – Fânzeres
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2023.12.27 – Edital – Praça da República e outros arruamentos – Gondomar (São Cosme)
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2023.12.22 – Edital – Rua Nossa Senhora da Livração – Foz do Sousa
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2023.12.21 – Edital – Avenida Dom João I – Rio Tinto
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2023.12.19 – Edital – Rua Paulo Gama – Rio Tinto
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2023.12.18 – Edital – Rua Dom Afonso de Albuquerque – Rio Tinto
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2023.12.18 – Edital – Rua de Repelão – Rio Tinto
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2023.12.18 – Edital – Avenida Dom João I
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2023.12.16 – Edital – Rua Pinheiro d’Além – Valbom
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2023.12.15 – Edital – Rua Dona Filipa de Lencastre – Rio Tinto
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2023.12.15 – Edital – Rua do Professor Moreira – Fânzeres
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2023.12.15 – Edital – Rua Aquilino Ribeiro e outros arruamentos – Rio Tinto
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2023.12.13 – Edital – Praça Manuel Guedes, Rua 9 de abril e Rua Novais da Cunha – Gondomar (São Cosme)
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2023.12.12 – Edital – Travessa da Porta – Baguim do Monte
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2023.12.12 – Edital – Rua da França
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2023.12.11 – Edital – Rua João Vieira – Rio Tinto
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2023.12.11 – Edital – Rua Adelino Amaro da Costa – Gondomar (S Cosme)
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2023.12.11 – Edital – Praceta das Perlinhas – Rio Tinto
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2023.12.07 – Edital – Rua Central de Atães – Jovim
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2023.12.06 – Edital – Av. da Conduta – Rio Tinto
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2023.11.19 – Edital – Rua da Paz – Valbom
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2023.11.15 – Edital – Travessa Padre Manuel Bernardes – Rio Tinto
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2023.11.13 – Edital – Rua Aquilino Ribeiro e outros arruamentos – Baguim do Monte
-
2023.11.11 – Edital – Rua Ator António Silva – Rio Tinto
-
2023.10.23 – Edital – Rua Eça de Queirós – Fânzeres
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2023.10.23 – Edital – Rua de Montezelo – Fânzeres
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2023.10.23 – Edital – Rua Camilo Castelo Branco – Rio Tinto
-
2023.09.19 – Edital – Rua Ator Mário Viegas – São Pedro da Cova
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2023.09.18 – Edital – Rua José Saramago – Gondomar (S. Cosme)
-
2023.09.18 – Edital – Rua Dom António Castro Meireles – Baguim do Monte
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2023.09.18 – Edital – Rua Central de Ermentão – Gondomar (S. Cosme)
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2023.09.13 – Edital – Rua de Fonte Pedrinha – Valbom
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2023.09.08 – Edital – Rua Caldas Xavier – Rio Tinto
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2023.09.06 – Edital – Rua Poeta Ary dos Santos e outros arruamentos – Rio Tinto
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2023.09.06 – Edital – Rua Nossa Senhora do Amparo – Baguim do Monte
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2023.09.05 – Edital – Rua dos Bombeiros Voluntários – Valbom
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2023.09.04 – Edital – Rua Nossa Senhora do Amparo – Rio Tinto
-
2023.09.04 – Edital – Rua do Amial – Rio Tinto
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2023.09.04 – Edital – Rua de São Vicente – Fânzeres
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2023.09.04 – Edital – Rua de São Pedro – São Pedro da Cova
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2023.09.04 – Edital – Rua de Santa Eulália – Fânzeres
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2023.09.04 – Edital – Rua da Ponte – Rio Tinto
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2023.09.04 – Edital – Rua da Castanheira – Rio Tinto
-
2023.09.02 – Edital – Estrada Exterior da Circunvalação – Rio Tinto
-
2023.09.01 – Edital – Rua São João de Deus e Rua de Santo Elói – Gondomar (S. Cosme)
-
2023.08.28 – Edital – Noite Branca – Alterações na sinalização e ordenamento de trânsito
-
2023.08.23 – Edital – Rua 5 de Outubro e Travessa do Monte Crasto – Gondomar (São Cosme)
-
2023.08.18 – Edital – Rua 25 de abril – Gondomar (S. Cosme)
-
2023.08.11 – Edital – Av. Dr. Domingos Gonçalves de Sá – Rio Tinto
-
2023.08.10 – Edital – Rua do Taralhão – Gondomar (São Cosme)
-
2023.08.09 – Edital – Rua da Cavada Nova – Rio Tinto
-
2023.08.08 – Edital – Rua do Lourido – Gondomar (S. Cosme)
-
2023.08.04 – Edital – Alterações na sinalização e ordenamento de trânsito – Water Slide Summer – Rio Tinto
-
2023.08.03 – Edital – Rua Dom António Ferreira Gomes e Travessa da Aldeia Nova – Gondomar
-
2023.08.03 – Edital – Rua de Cabanas, Rua Quinta de Cabanas e Rua José Martins Marques – Fânzeres
-
2023.08.03 – Edital – Rua da Granja – Rio Tinto
-
2023.07.31 – Edital – Travessa Doutor Porfírio de Andrade – Rio Tinto
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2023.07.31 – Edital – Rua dos Moinhos e Rua Padre Joaquim das Neves – Rio Tinto
-
2023.07.31 – Edital – Rua das Agras – Gondomar (São Cosme)
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2023.07.27 – Edital – Rua José do Paço – Gondomar
-
2023.07.27 – Edital – Rua Gil Vicente – Fânzeres
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2023.07.27 – Edital – Rua do Taralhão – Gondomar
-
2023.07.27 – Edital – Rua da Volta e outros arruamentos – Medas
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2023.07.27 – Edital – Rua Caldas Xavier – Rio Tinto
-
2023.07.16 – Edital – Rua Dom Miguel – Baguim do Monte
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2023.07.16 – Edital – Rua do Regatinho – Gondomar (S. Cosme)
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2023.07.12 – Edital – Rua David Tomé Moutinho – Gondomar (S. Cosme)
-
2023.07.12 – Edital – Rua da Coelheira e outros arruamentos – Fânzeres
-
2023.07.10 – Edital – Rua da Paz – Valbom
-
2023.07.10 – Edital – Avenida José Joaquim Ferreira (EN108) – Melres
-
2023.07.10 – Edital – Alterações na sinalização e ordenamento de trânsito – Water Slide Summer 23
-
2023.07.07 – Edital – Travessa das Oliveiras – Rio Tinto
-
2023.07.06 – Edital – Trilho dos Moinhos de Jancido – Foz do Sousa
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2023.07.06 – Edital – Rua da Ferraria – Rio Tinto
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2023.07.03 – Edital – Rua Irene Lisboa e outros arruamentos – Rio Tinto
-
2023.06.30 – Edital – Rua Pedro Álvares Cabral e outros arruamentos – São Pedro da Cova
-
2023.06.30 – Edital – Alterações na Sinalização e Ordenamento de Trânsito – Festas em Honra a S. Bento das Peras e São Cristóvão – Rio Tinto
-
2023.06.23 – Edital – Rua de Montezelo – Fânzeres
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2023.06.20 – Edital – Travessa David Correia da Silva – Rio Tinto
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2023.06.19 – Edital – Rua dos Regueirais – Rio Tinto
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2023.06.19 – Edital – Rua do Regatinho – Gondomar (S. Cosme)
-
2023.06.19 – Edital – Alterações na sinalização e ordenamento de trânsito na União de Freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova, de 27 de junho a 4 de julho – Festas em Honra a São Pedro e São Paulo
-
2023.06.16 – Edital – Travessa de Santa Bárbara – Fânzeres
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2023.06.16 – Edital – Rua Manuel Monteiro Meireles – Valbom e Rua do Carvalhinho – Gondomar (S. Cosme)
-
2023.06.16 – Edital – Rua da Capela e outros arruamentos em Foz do Sousa e Covelo
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2023.06.15 – Edital – Rua de Barreiros – Fânzeres
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2023.06.06 – Edital – Rua das Perlinhas – Rio Tinto
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2023.05.31 – Edital – Rua Ferreira de Castro – Valbom
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2023.05.30 – Edital – Rua de Moçambique – Rio Tinto
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2023.05.30 – Edital – Rua da Escoura – Jovim
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2023.05.30 – Edital – Av. General Humberto Delgado – Gondomar (S. Cosme)
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2023.05.29 – Edital – Rua Dom Afonso Henriques – Rio Tinto
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2023.05.29 – Edital – Rua das Agras – Gondomar (S. Cosme)
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2023.05.26 – Edital – Rua Engenheiro Barbosa de Matos – Baguim do Monte
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2023.05.22 – Edital – Rua Damião de Góis – Rio Tinto
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2023.05.22 – Edital – Avenida Associação Comercial e Industrial de Gondomar – Fânzeres
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2023.05.18 – Edital – Rua de Santo André – Gondomar (S. Cosme)
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2023.05.17 – Edital – Trilho dos Moinhos de Jancido – Foz do Sousa
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2023.05.17 – Edital – Rua Rui de Pina – Rio Tinto
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2023.05.14 – Edital – Rua Dr. José Luís Araújo – Rio Tinto
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2023.05.12 – Edital – Largo de São Brás – Baguim do Monte
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2023.05.02 – Edital – Rua Nova de Santa Bárbara – Fânzeres
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2023.05.02 – Edital – Rua de Travassos – Foz do Sousa
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2023.04.18 – Edital – Rua Padre Manuel Rodrigues Pinho Pinhal – Jovim
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2023.04.17 – Edital – Rua Vigário Domingos Carneiro Dias – Jovim
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2023.04.17 – Edital – Rua Dom António Castro Meireles – Baguim do Monte
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2023.04.17 – Edital – Rua do Outeiro, frente ao nº 139 – Gondomar (S. Cosme)
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2023.04.17 – Edital – Rua de Sevilhães – Rio Tinto
-
2023.04.17 – Edital – Avenida 25 de Abril – Gondomar (S. Cosme)
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2023.04.16 – Edital – Rua do Sol – Fânzeres
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2023.04.11 – Edital – Rua Luís de Camões – Valbom
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2023.04.11 – Edital – Rua Fonte da Saúde – Fânzeres
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2023.04.11 – Edital – Av. José Joaquim Ferreira – Melres
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2023.04.04 – Edital – Travessa Centro Republicano Pádua Correia e outros arruamentos – Valbom
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2023.04.03 – Edital – Rua Real – Gondomar (S. Cosme)
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2023.03.29 – Edital – Rua da Alvarinha e outros arruamentos – Fânzeres
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2023.03.24 – Edital – Rua do Campinho, Travessa do Outeiro e Rua do Outeiro – Baguim do Monte
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2023.03.23 – Edital – Rua Pedro José Ferreira – Fânzeres
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2023.03.15 – Edital – Rua das Covas e Rua das Cavadas – Baguim do Monte
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2023.03.15 – Edital – Rua da Ponte – Rio Tinto
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2023.03.15 – Edital – Rua Alto das Regadas e outros arruamentos – Fânzeres
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2023.03.13 – Edital – Travessa do Branco – Fânzeres
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2023.03.13 – Edital – Rua sem designação oficial – São Pedro da Cova
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2023.03.09 – Edital – Travessa da Felga – Fânzeres
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2023.03.09 – Edital – Rua do Repelão – Fânzeres
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2023.03.09 – Edital – Rua do Bazar – Rio Tinto
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2023.03.08 – Edital – Rua Nova de Santa Bárbara – Fânzeres
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2023.03.08 – Edital – Rua Eduardo Castro Gandra – São Pedro da Cova
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2023.03.08 – Edital – Rua do Parque de Jogos – Foz do Sousa
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2023.03.07 – Edital – Travessa da Estrada Nova – Rio Tinto
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2023.03.07 – Edital – Rua Terra Nova – São Pedro da Cova
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2023.03.07 – Edital – Rua Guedes de Oliveira e Rua do Patronato – Rio Tinto
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2023.03.07 – Edital – Rua Dr. Lopes Cardoso e Rua Agostinho Fernando Oliveira Guedes – Gondomar (S. Cosme)
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2023.03.06 – Edital – Rua de Sante D’Além – Lomba
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2023.03.05 – Edital – Rua Nun’Álvares – Valbom
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2023.03.05 – Edital – Rua dos Vales – Covelo, Rua da Cavada, Rua Monte Ventoso e Rua do Picoto – Foz do Sousa
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2023.03.05 – Edital – Rua Delfim Ramos de Castro e Rua dos Ourives – Valbom
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2023.03.04 – Edital – Rua da Presa de Fora e outros arruamentos – Baguim do Monte
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2023.02.28 – Edital – Rua Dr. Cancelas – Rio Tinto
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2023.02.25 – Edital – Rua D. Miguel e outros arruamentos – Baguim do Monte
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2023.02.24 – Edital – Rua dos Combatentes da Grande Guerra – Gondomar (S. Cosme)
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2023.02.24 – Edital – Rua do Crasto – Baguim do Monte
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2023.02.22 – Edital – Rua da Igreja – Foz do Sousa
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2023.02.15 – Edital – Travessa da Associação Desportiva de São Pedro da Cova e outros arruamentos – São Pedro da Cova
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2023.02.15 – Edital – Rua das Carvalheiras e Trv. Marques de Sá – Rio Tinto
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2023.02.09 – Edital – Rua dos Combatentes da Grande Guerra – Gondomar (S. Cosme)
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2023.02.07 – Edital – Av. da Carvalha – Fânzeres
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2023.01.31 – Edital – Largo do Souto da Pereira – Gondomar (S. Cosme)
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2023.01.24 – Edital – Rua da Independência – Rio Tinto
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2023.01.20 – Edital – Rua Nova do Crasto – Baguim do Monte
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2023.01.08 – Edital – Rua da Venda Nova – Rio Tinto
-
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Mercados e Feiras
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2023.12.27 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Festas em honra a São Brás
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2023.12.13 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Festas a Sto. Amaro
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2023.11.15 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Festas de Natal 2023
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2023.10.25 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Espetáculo no Multiusos de Gondomar
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2023.10.10 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Venda de Castanhas
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2023.10.10 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Dias de Todos os Santos e Fiéis
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2023.09.25 – Aviso – Festas do Concelho – Prazo para pagamento das taxas referentes à instalação dos divertimentos e dos lugares atribuídos nos sorteios realizados nos dias 12 e 13 de setembro
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2023.09.15 – Edital – Atribuição do direito de uso de espaço público – Festas do Concelho
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2023.09.11 – Edital – Planta global para alocação de lugares para as Festas do Concelho
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2023.09.08 – Aviso – Planta relativa à instalação dos divertimentos para as Festas do Concelho / 2023
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2023.09.07 – Edital – Festas do Concelho – Aditamento
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2023.08.22 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Festas do Concelho
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2023.08.10 – Edital – Atribuição de lugares – Noite Branca 2023
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2023.07.28 – Edital – Festas do Concelho – Aditamento
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2023.07.11 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Festas do Concelho
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2023.07.10 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Noite Branca 2023
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2023.07.10 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Concerto no Multiusos de Gondomar
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2023.07.05 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Festival da Juventude
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2023.07.04 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Festas a Natividade de N.ª Sr.ª, a St.ª Cruz e Festa Anual das Nozes
-
2023.06.21 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Festas ao Sr. dos Aflitos (RT), ao Divino Salvador, a Nª. Sª. das Mercês e S. Vicente, a Nª. Srª. da Assunção, a S. Roque, a St. Ovídio e ao Sr. dos Aflitos (GDM)
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2023.05.24 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Festas a Santa Bárbara, a Santa Iria, a N.ª Sr.ª dos Remédios, ao Santíssimo Sacramento e a São Tiago
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2023.05.05 – Edital – Reestruturação de lugar na Feira de Gondomar (S. Cosme)
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2023.05.02 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Festas a São Bento das Peras e São Cristóvão – Rio Tinto
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2023.04.26 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Comércio de cerejas
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2023.04.03 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Festas ao Sagrado Coração de Maria, a S. Gonçalo, a St. António e Corpo de Deus, a St. António de Corim e a S. Pedro.
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2023.03.23 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Comércio de cerejas
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2023.02.10 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Festas em honra do Sr. dos Passos, a São Jorge, a Santa Helena e Semana Santa
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2023.01.26 – Edital – Mudança de titular de lugar – Feira de Rio Tinto
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2023.01.24 – Edital – Mudança de titular de lugar – Feira de Gondomar (São Cosme)
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2023.01.24 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Dia de Carnaval – União de Freguesias de Fânzeres e S. Pedro da Cova
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2023.01.24 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Concertos no Multiusos de Gondomar
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2023.01.18 – Edital – Mudança de titular de lugar – Feira de Gondomar (São Cosme) e Feira Complementar de Gondomar (São Cosme)
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2023.01.11 – Edital – Pedido de devolução de taxas pagas
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2023.01.03 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Festas em Honra a São Brás
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Habitação Pública
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Encerramento de Serviços
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Diversos
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Desenvolvimento Económico
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Ambiente
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2022
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Viaturas em estacionamento indevido e abusivo
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2022.12.29 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.12.23 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.12.21 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.12.15 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.12.12 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.12.07 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.12.07 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.12.07 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.12.06 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.12.06 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.12.02 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.11.30 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.11.25 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.11.25 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.11.18 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.11.15 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.11.14 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.11.11 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.11.09 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.10.17 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.10.17 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.10.17 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.10.17 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.10.12 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.10.10 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.10.04 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.10.04 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.09.23 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.09.23 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.09.19 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.09.19 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.09.19 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.09.19 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.09.16 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.09.13 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.09.08 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.09.07 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.09.07 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.08.04 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.08.04 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.08.04 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.08.04 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.08.04 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.08.04 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.08.03 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.08.03 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.07.08 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.07.07 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.07.07 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.06.30 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.06.30 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.06.06 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.06.04 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.06.03 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.05.31 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.05.25 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.05.24 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.05.23 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.05.20 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.05.16 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.05.05 -Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.05.04 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.05.03 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.05.03 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.03.30 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.03.23 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.03.22 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.02.24 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.02.24 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.02.21 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.02.16 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.02.07 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.02.07 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.01.26 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.01.26 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.01.21 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.01.21 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.01.21 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.01.21 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.01.21 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.01.20 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.01.19 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.01.19 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.01.17 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.01.17 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.01.12 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.01.12 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.01.12 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.01.10 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.01.10 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.01.08 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.01.08 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.01.08 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.01.08 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.01.07 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.01.07 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.01.07 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.01.07 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.01.06 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.01.05 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.01.05 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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Urbanismo
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Despachos
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2023.01.12 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2022.12.31 – Despacho de Deferimento
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2022.12.30 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2022.12.29 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2022.12.28 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2022.12.27 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2022.12.23 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2022.12.22 – Despacho de Deferimento
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2022.12.21 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2022.12.20 – Despacho de Deferimento
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2022.12.19 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2022.12.16 – Despacho de Deferimento
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2022.12.13 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2022.12.13 – Despacho de Deferimento
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2022.12.12 – Despacho de Deferimento
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2022.12.08 – Despacho de Deferimento
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2022.12.07 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2022.12.06 – Despacho de Deferimento
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2022.12.05 – Despacho de Deferimento
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2022.12.03 – Despacho de Deferimento
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2022.12.02 – Despacho de Deferimento
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2022.11.30 – Despacho de Deferimento
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2022.11.29 – Despacho de Deferimento
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2022.11.28 – Despacho de Deferimento
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2022.11.26 – Despacho de Deferimento
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2022.11.25 – Despacho de Deferimento
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2022.11.24 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2022.11.23 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2022.11.22 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2022.11.21 – Despacho de Deferimento
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2022.11.20 – Despacho de Deferimento
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2022.11.16 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2022.11.15 – Despacho de Deferimento
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2022.11.14 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2022.11.13 – Despacho de Deferimento
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2022.11.12 – Despacho de Deferimento
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2022.11.04 – Despacho de Deferimento
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2022.10.21 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2022.10.21 – Despacho de Deferimento
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2022.10.20 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2022.10.16 – Despacho de Deferimento
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2022.10.14 – Despacho de Deferimento
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2022.10.11 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2022.10.10 – Despacho de Deferimento
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2022.10.06 – Despacho de Deferimento
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2022.10.04 – Despacho de Deferimento
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2022.10.03 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2022.10.02 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2022.09.14 – Despacho de Deferimento
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2022.09.12 – Despacho de Deferimento
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2022.09.09 – Despacho de Deferimento
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2022.09.08 – Despacho de Deferimento
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2022.08.29 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2022.08.28 – Despacho de Deferimento
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2022.08.22 – Despacho de Deferimento
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2022.08.20 – Despacho de Deferimento
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2022.08.19 – Despacho de Deferimento
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2022.08.17 – Despacho de Deferimento
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2022.08.15 – Despacho de Deferimento
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2022.08.12 – Despacho de Deferimento
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2022.08.09 -Despacho de Deferimento
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2022.08.02 -Despacho de Deferimento
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2022.08.01 – Despacho de Deferimento
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2022.07.30 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2022.07.29 – Despacho de Deferimento
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2022.07.28 – Despacho de Deferimento
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2022.07.26 – Despacho de Deferimento
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2022.07.25 – Despacho de Deferimento
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2022.07.24 – Despacho de Deferimento
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2022.07.23 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2022.07.22 – Despacho de Deferimento
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2022.07.21 – Despacho de Deferimento.
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2022.07.19 – Despacho de Deferimento
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2022.07.18 – Despacho de Deferimento
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2022.07.17 – Despacho de Deferimento
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2022.07.16 – Despacho de Deferimento
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2022.07.15 – Despacho de Deferimento
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2022.07.13 – Despacho de Deferimento
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2022.07.12 – Despacho de Deferimento
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2022.07.11 – Despacho de Deferimento
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2022.07.09 – Despacho de Deferimento
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2022.07.08 – Despacho de Deferimento
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2022.07.07 – Despacho de Deferimento/Indeferimento
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2022.07.05 – Despacho de Deferimento
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2022.07.04 – Despacho de Deferimento
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2022.07.01 – Despacho de Deferimento
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2022.06.30 – Despacho de Deferimento
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2022.06.29 – Despacho de Deferimento
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2022.06.28 – Despacho de Deferimento
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2022.06.27 – Despacho de Deferimento
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2022.06.26 – Despacho de Deferimento
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2022.06.24 – Despacho de Deferimento
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2022.06.23 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2022.06.22 – Despacho de Deferimento
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2022.06.21 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2022.06.20 – Despacho de Deferimento (2)
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2022.06.20 – Despacho de Deferimento
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2022.06.18 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2022.06.17 – Despacho de Deferimento
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2022.06.16 – Despacho de Deferimento
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2022.06.14 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2022.06.12 – Despacho de Deferimento
-
2022.06.11 – Despacho de Deferimento
-
2022.06.10 – Despacho de Deferimento
-
2022.06.08 – Despacho de Deferimento
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2022.06.07 – Despacho de Deferimento
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2022.06.06 – Despacho de Deferimento
-
2022.06.02 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2022.06.01 – Despacho de Deferimento
-
2022.05.31 – Despacho de Deferimento
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2022.05.30 – Despacho de Deferimento
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2022.05.29 – Despacho de Deferimento
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2022.05.27 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2022.05.25 – Despacho de Deferimento
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2022.05.24 – Despacho de Deferimento
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2022.05.23 – Despacho de Deferimento
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2022.05.20 – Despacho de Deferimento
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2022.05.19 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2022.05.18 – Despacho de Deferimento
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2022.05.17 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2022.05.16 – Despacho de Deferimento
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2022.05.14 – Despacho de Deferimento
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2022.05.11 – Despacho de Deferimento
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2022.05.10 – Despacho de Deferimento
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2022.05.09 – Despacho de Deferimento
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2022.05.06 – Despacho de Deferimento
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2022.05.05 – Despacho de Deferimento
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2022.05.04 – Despacho de Deferimento
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2022.05.03 – Despacho de Deferimento
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2022.05.02 – Despacho de Deferimento
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2022.04.28 – Despacho de Deferimento
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2022.04.27 – Despacho de Deferimento
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2022.04.26 – Despacho de Deferimento
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2022.04.25 – Despacho de Deferimento
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2022.04.22 – Despacho de Deferimento
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2022.04.19 – Despacho de Deferimento
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2022.04.18 – Despacho de Deferimento 2
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2022.04.18 – Despacho de Deferimento
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2022.04.17 – Despacho de Deferimento
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2022.04.16 – Despacho de Deferimento
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2022.04.14 – Despacho de Deferimento
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2022.04.12 – Despacho de Deferimento
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2022.04.11 – Despacho de Deferimento
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2022.04.08 – Despacho de Deferimento
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2022.04.07 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2022.04.07 – Despacho de Deferimento
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2022.04.06 – Despacho de Deferimento
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2022.04.05 – Despacho de Deferimento
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2022.04.04 – Despacho de Deferimento
-
2022.04.01 – Despacho de Deferimento
-
2022.03.31 – Despacho de Deferimento
-
2022.03.30 – Despacho de Deferimento
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2022.03.29 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2022.03.28 – Despacho de Deferimento
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2022.03.23 – Despacho de Deferimento
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2022.03.22 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2022.03.21 – Despacho de Deferimento
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2022.03.20 – Despacho de Deferimento
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2022.03.18 – Despacho de Deferimento
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2022.03.17 – Despacho de Deferimento
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2022.03.16 – Despacho de Deferimento
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2022.03.15 – Despacho de Deferimento
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2022.03.14 – Despacho de Deferimento
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2022.03.11 – Despacho de Deferimento
-
2022.03.10 – Despacho de Deferimento
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2022.03.09 – Despacho de Deferimento
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2022.03.08 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2022.03.05 – Despacho de Deferimento
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2022.03.04 – Despacho de Deferimento
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2022.03.03 – Despacho de Deferimento
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2022.03.02 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2022.03.01 – Despacho de Deferimento
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2022.02.28 – Despacho de Deferimento
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2022.02.25 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2022.02.24 – Despacho de Deferimento
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2022.02.22 – Despacho de Deferimento
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2022.02.21 – Despacho de Deferimento
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2022.02.20 – Despacho de Deferimento
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2022.02.18 – Despacho de Deferimento
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2022.02.17 – Despacho de Deferimento
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2022.02.16 – Despacho de Deferimento
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2022.02.15 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2022.02.14 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2022.02.12 – Despacho de Deferimento
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2022.02.10 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2022.02.09 – Despacho de Deferimento
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2022.02.08 – Despacho de Deferimento
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2022.02.07 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2022.02.05 – Despacho de Deferimento
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2022.02.04 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2022.02.03 – Despacho de Deferimento
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2022.02.02 – Despacho de Indeferimento
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2022.02.01 – Despacho de Deferimento
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2022.01.31 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
-
2022.01.30 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2022.01.28 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
-
2022.01.27 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2022.01.26 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2022.01.25 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2022.01.24 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2022.01.22 – Despacho de Deferimento
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2022.01.21 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2022.01.20 – Despacho de Deferimento
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2022.01.19 – Despacho de Deferimento
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2022.01.17 – Despacho de Deferimento
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2022.01.16 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2022.01.15 – Despacho de Deferimento
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2022.01.14 – Despacho de Deferimento
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2022.01.13 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2022.01.12 – Despacho de Deferimento
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2022.01.11 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
-
2022.01.10 – Despacho de Deferimento
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2022.01.09 – Despacho de Indeferimento
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2022.01.08 – Despacho de Deferimento
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2022.01.06 – Despacho de Deferimento
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2022.01.05 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2022.01.04 – Despacho de Deferimento
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2022.01.03 – Despacho de Deferimento
-
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Alvará de Loteamento
-
2022.12.21 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 51/97, Lote 57
-
2022.12.21 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 103/81, Lotes 1 e 2
-
2022.12.16 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 16/97, Lote 43
-
2022.12.16 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 22/92, Lote 1
-
2022.12.16 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 19/92, Lote 3
-
2022.12.16 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 04/98, Lote 18
-
2022.12.06 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 59/83, Lote 19
-
2022.12.06 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 54/83, Lote 83
-
2022.12.06 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 25/87, Lote 1
-
2022.11.28 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 75/83 , Lote 54
-
2022.11.23 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 93/82, Lote 26
-
2022.11.17 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 15/86, Lote 9
-
2022.11.15 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 27/82, Lote 16
-
2022.11.15 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 03/97, Lote 10
-
2022.11.10 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 66/88, Lote 8
-
2022.10.28 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 17/92, Lote 38
-
2022.10.25 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 17/92, Lote 37
-
2022.10.13 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 05/95, Lote 7
-
2022.10.10 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 100/81, Lote 153
-
2022.10.10 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 66/88, Lote 1
-
2022.10.10 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 40/83, Lote 3
-
2022.10.10 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 19/92, Lote 9
-
2022.10.10 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 17/89, Lote A
-
2022.10.10 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 17/01, Lotes 5, 6, 7, 8 e 9
-
2022.10.10 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 100/81, Lote 152-A
-
2022.10.10 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 10/90, Lote 2
-
2022.10.10 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento aprovado em Reunião de Câmara de 12.07.1962, Lote 27
-
2022.10.06 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento aprovado em Reunião de Câmara de 31.03.1966, Lote 24
-
2022.09.21 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 72/82 Lote 29
-
2022.09.21 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 01/2011 Lote 5
-
2022.09.05 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 04/91 Lote 10
-
2022.08.25 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de loteamento n.º 51/97 Lote116
-
2022.08.25 – Edital – Alteração ao Alvará de loteamento n.º 25/87 Lote 2
-
2022.08.23 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 4/91 Lote 33
-
2022.08.22 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 100/81 Lote 12
-
2022.08.19 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 71/84 Lote 3
-
2022.08.16 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 34/84 Lote 2
-
2022.08.11 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 55/83 Lotes 5 e 6
-
2022.08.11 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 03/10 Lote 4
-
2022.08.11 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 01/04 Lote 10
-
2022.08.11 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n. 14/92 Lote 6
-
2022.08.08 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 69/90 Lote 28
-
2022.08.04 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 63/79 Lote G
-
2022.08.03 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 69/90 Lote 29
-
2022.08.03 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 49/93 Lote 14
-
2022.07.29 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 29/00 Lote 6
-
2022.07.29 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 19/97 Lote 16
-
2022.07.29 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 69/90 Lote 9
-
2022.07.29 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 47/85 Lote 8
-
2022.07.29 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 03/2010 Lote 3
-
2022.07.29 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento aprovado por Deliberação de Câmara de 14-03-1963, Lote 63
-
2022.07.20 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 73/85 Lote 24
-
2022.07.20 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 52/94 Lote 4
-
2022.07.20 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 52/94 Lote 3
-
2022.07.20 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 52/94 Lote 2
-
2022.07.20 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 52/94 Lote 1
-
2022.07.20 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 19/97 Lote 38
-
2022.07.20 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 03/2002 Lote 12
-
2022.07.19 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento aprovado em Reunião de Câmara de 18.10.1962 Lote 42
-
2022.07.14 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 54/83 Lote 137
-
2022.07.14 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 43/97 Lote 1
-
2022.07.14 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 30/93 Lote 17
-
2022.07.14 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 29/95 Lote 19
-
2022.07.14 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 100/81 Lote 111
-
2022.07.13 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 54/78 Lote 38
-
2022.07.13 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 10/90 Lote 2
-
2022.07.13 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 02/13 Lote 2
-
2022.07.13 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento aprovado em Reunião de Câmara de 18.10.1962 Lote 14
-
2022.07.07 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 07 / 98 Lotes 11 a 22
-
2022.07.06 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 51 / 97 Lote 59
-
2022.07.06 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 15 / 00 Lote 71
-
2022.07.06 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 36 / 87 Lote 12
-
2022.07.06 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 28 / 96 Lote 1
-
2022.07.06 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 17 / 90 Lote 15
-
2022.07.06 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento aprovado em Reunião de Câmara de 20-04-1961 Lote 10
-
2022.07.04 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 42 / 88 Lote 33
-
2022.07.04 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 34 / 95 Lote 1
-
2022.06.27 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 67/90 Lote 71
-
2022.06.27 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 51/97 Lote 110
-
2022.06.27 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 90/79 Lote 17
-
2022.06.27 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 72/82 Lote 4
-
2022.06.27 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 71/84 Lote 1
-
2022.06.27 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 64/89 Lote 1
-
2022.06.27 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 25/87 Lote 1
-
2022.06.27 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 10/92 Lote 25
-
2022.06.27 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 06/95 Lote 31
-
2022.06.27 – Edital – Alteração Alvará de Loteamento aprovado em Reunião de Câmara de 30-04-71 Lotes 11 e 12 (Rio Tinto)
-
2022.06.03 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 100/81 Lote 88
-
2022.05.23 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º15/2000 Lote 77
-
2022.05.23 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 2/2013 Lote 1
-
2022.05.16 – Alteração ao Alvará de loteamento n.º 04/99 Lote 3
-
2022.05.11 – Alteração ao Alvará de loteamento n.º 19/97 Lote 74
-
2022.05.11 – Alteração ao Alvará de loteamento n.º 17/92 – Lote 1
-
2022.04.20 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 59/92 Lote 22
-
2022.04.20 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 56/91 Lote 8
-
2022.04.20 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 05/00 Lote 1
-
2022.04.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 93/82 Lote 09
-
2022.04.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 71/96 Lote 5
-
2022.04.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 69A-86 Lote 26
-
2022.04.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 67-90 Lote 70
-
2022.04.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 62-81 Lote 18
-
2022.04.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 58/80 Lote 03
-
2022.04.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 49/97 Lote 06
-
2022.04.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 38/86 Lotes 5, 6 e 7
-
2022.04.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 36/97 Lote 07
-
2022.04.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 17/92 Lote 49
-
2022.04.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 14/02 Lote 18
-
2022.04.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 12/76 Lote 2
-
2022.04.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 04/94 Lotes 17 e 18
-
2022.04.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 04/94 Lotes 15 e 16
-
2022.04.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 03/09 Lote 4
-
2022.04.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 03/97 Lote 20
-
2022.03.22 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 27/82 Lote 101
-
2022.03.22 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 09/2005 Lote 2
-
2022.03.04 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 47/94 Lote 21
-
2022.03.03 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 93/82 Lote 8
-
2022.03.03 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 91/87 Lote 6
-
2022.03.03 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 19/92 Lotes 55 e 56
-
2022.02.23 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 51/97 Lote 114
-
2022.02.23 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 38/91 Lote 19
-
2022.02.23 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 15/97 Lote 36
-
2022.02.23 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 100/81 Lote 64
-
2022.02.23 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 01/04 Lote 16
-
2022.02.21 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 69/90 Lote 44
-
2022.02.21 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 40/83 Lote 22
-
2022.02.21 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 26/77 Lote 2
-
2022.02.21 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 03/10 Lote 8
-
2022.02.21 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 02/01 Lote 47
-
2022.02.11 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 61/79 Lote 4 e 5
-
2022.02.11 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 52/94 Lote 4
-
2022.02.11 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 47/94 Lote 23
-
2022.02.11 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 30/93 Lote 17
-
2022.02.11 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 19/92 Lote 11
-
2022.02.11 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 18/05 Lote 1
-
2022.02.11 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 09/91 Lote 1
-
2022.02.11 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 06/99 Lote 1
-
2022.02.11 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 03/04 Lote 31
-
2022.02.11 – Alteração ao Alvará de Loteamento Aprovado RC 25/05/1968 Lote 14
-
2022.02.01 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 93/82 Lote 22
-
2022.02.01 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 56/86 Lote 3
-
2022.02.01 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 46/96 Lote 2
-
2022.02.01 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 16/99 Lote 36
-
2022.02.01 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 02/01 Lote 46
-
2022.01.20 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 44-93 Lote 8
-
2022.01.14 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 80/82 Lotes 55 e 56
-
2022.01.14 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 791/90 Lote 2
-
2022.01.14 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 47/85 Lote 19
-
2022.01.14 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 05/00 Lote 4
-
2022.01.14 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 03/04 Lote 30
-
2022.01.07- Alteração ao Alvará de Loteamento nº 03/2010 Lote 6
-
2022.01.04 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 49/1996 Lotes 9 e 10
-
2022.01.04 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 47/1994 Lote 22
-
2022.01.04 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 28/1985 Lote 116
-
2022.01.04 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 24/1999 Lote 7
-
2022.01.04 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 03/10 Lote 7
-
-
-
Taxas e Licenças
-
2022.12.29 – Edital
-
2022.12.28 – Edital
-
2022.12.22 – Edital
-
2022.12.14 – Edital
-
2022.12.13 – Edital
-
2022.12.12 – Edital
-
2022.12.05 – Edital
-
2022.11.30 – Edital
-
2022.11.30 – Edital
-
2022.11.24 – Edital
-
2022.11.23 – Edital
-
2022.11.18 – Edital
-
2022.11.15 – Edital
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2022.11.09 – Edital
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2022.11.08 – Edital
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2022.11.04 – Edital
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2022.11.02 – Edital
-
2022.10.26 – Edital
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2022.10.25 – Edital
-
2022.10.19 – Edital 2
-
2022.10.19 – Edital
-
2022.10.12 – Edital
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2022.10.07 – Edital
-
2022.09.28 – Edital 2
-
2022.09.28 – Edital
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2022.09.20 – Edital
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2022.09.19 – Edital
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2022.09.13 – Edital
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2022.09.12 – Edital
-
2022.09.06 – Edital 2
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2022.09.06 – Edital
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2022.08.30 – Edital 2
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2022.08.30 – Edital
-
2022.08.24 – Edital
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2022.08.23 – Edital
-
2022.08.17 – Edital
-
2022.08.12 – Edital
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2022.08.10 – Edital
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2022.08.05 – Edital
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2022.08.03 – Edital 2
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2022.08.03 – Edital
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2022.07.27 – Edital
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2022.07.25 – Edital
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2022.07.19 – Edital 2
-
2022.07.19 – Edital
-
2022.07.13 – Edital
-
2022.07.11 – Edital
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2022.07.06 – Edital
-
2022.07.05 – Edital
-
2022.06.30 – Edital
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2022.06.27 – Edital
-
2022.06.22 – Edital
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2022.06.20 – Edital
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2022.06.17 – Edital
-
2022.06.13 – Edital
-
2022.06.06 – Edital
-
2022.05.31 – Edital 2
-
2022.05.31 – Edital
-
2022.05.24 – Edital
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2022.05.23 – Edital
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2022.05.19 – Edital
-
2022.05.17 – Edital
-
2022.05.12 – Edital
-
2022.05.10 – Edital 2
-
2022.05.10 – Edital
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2022.05.02 – Edital
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2022.04.27 – Edital
-
2022.04.26 – Edital
-
2022.04.20 – Edital
-
2022.04.18 – Edital
-
2022.04.12 – Edital
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2022.04.11 – Edital
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2022.04.07 – Edital
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2022.04.04 – Edital 2
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2022.04.04 – Edital
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2022.03.28 – Edital
-
2022.03.23 – Edital
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2022.03.21 – Edital
-
2022.03.15 – Edital
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2022.03.11 – Edital 2
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2022.03.11 – Edital
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2022.03.09 – Edital
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2022.03.04 – Edital 2
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2022.03.04 – Edital
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2022.02.23 – Edital
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2022.02.21 – Edital
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2022.02.16 – Edital
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2022.02.14 – Edital
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2022.02.09 – Edital
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2022.02.04 – Edital
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2022.01.28 – Edital 2
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2022.01.28 – Edital
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2022.01.21 – Edital 2
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2022.01.21 – Edital
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2022.01.14 – Edital 2
-
2022.01.14 – Edital
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2022.01.07 – Edital 2
-
2022.01.07 – Edital
-
-
Regulamentos Municipais
-
Proteção Civil
-
2022.12.22 – Edital
-
2022.11.28 – Edital
-
2022.11.24 – Edital
-
2022.11.11 – Edital
-
2022.09.13 – Edital
-
2022.08.30 – Edital
-
2022.08.12 – Edital
-
2022.07.27 – Edital
-
2022.07.27 – Edital
-
2022.06.28 – Edital
-
2022.05.09 – Edital – Trabalhos de gestão de combustível – Rua Vasco Araújo – Medas
-
2022.05.09 – Edital – Trabalhos de gestão de combustível – Rua Vale Travessos e da Estivada – Melres
-
2022.05.09 – Edital – Trabalhos de gestão de combustível – Rua de Belói – São Pedro da Cova
-
2022.05.09 – Edital – Trabalhos de gestão de combustível – Rua do Maninho – Covelo
-
2022.05.09 – Edital – Trabalhos de gestão de combustível – Rua da Vista Alegre e Av. Monte de Meda – Lomba
-
2022.05.09 – Edital – Trabalhos de gestão de combustível – Rua da Bicha e Portela da Varziela – Medas
-
2022.05.09 – Edital – Trabalhos de gestão de combustível – Rua D. Miguel – Foz do Sousa
-
2022.05.09 – Edital – Trabalhos de gestão de combustível – Estrada D. Miguel – Fânzeres e São Pedro da Cova
-
2022.05.09 – Edital – Trabalhos de gestão de combustível – Diversos arruamentos – Medas e Covelo
-
2022.05.09 – Edital – Trabalhos de gestão de combustível – Diversos arruamentos – Lomba
-
2022.04.28 – Edital
-
-
Património
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2022.11.25 – Edital
-
2022.11.03 – Edital
-
2022.10.27 – Edital – Retificação da Resolução de Expropriar- Declaração de Utilidade Pública – Parcelas de Terreno destinadas à Execução do Arruamento entre a Rua Novais da Cunha e Av. Dr. Mário Soares
-
2022.10.18 – Edital
-
2022.07.27 – Edital
-
2022.04.27 – Edital – Alienação de veículos em fim de vida – Programa do procedimento e Caderno de encargos
-
2022.04.22 – Edital
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2022.04.18 – Alienação de Material Ferroso e de Não Ferroso e Equipamento Elétrico e Eletrónico – Edital – Programa de Procedimento – Caderno de Encargos
-
2022.04.05 – Edital
-
2022.03.15 – Edital
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2022.02.02 – Edital
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2022.01.18 – Edital
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2022.01.11 – Edital
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Outras Entidades
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2022.06.14 – Notificação – PSP Comando Metropolitano do Porto
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2022.05.31 – Edital – Município de Vila Nova de Gaia
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2022.05.10 – Edital – Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte – Atualização da Zona Demarcada da Xylella fastidiosa na AMP e medidas fitossanitárias a aplicar.
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2022.03.10 – DGAL – EDITAL – Declaração de Utilidade Pública Expropriação de Parcela – Requalificação Ruas D. João de Castro e D. António Castro Meireles
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2022.02.04 – Brisa Gestão de Infraestruturas – Edital – Declaração de Utilidade Pública com Caracter de Urgência Parcelas n.º 1114 e 1237.
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Obras Municipais
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2022.12.22 – Edital – Centro Escolar do Carvalhal / Mó – Manutenção de fachadas e coberturas
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2022.12.22 – Edital – Beneficiação do Parque de Estacionamento de Melres
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2022.12.15 – Edital – Multiusos de Gondomar – substituição de projetores na nave
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2022.11.24 – Edital – Instalação de 1,6 ha. de povoamento puro de sobreiros no lugar de Midões – Covelo
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2022.10.27 – Edital – Construção do Parque Infantil da Quinta do Passal – Valbom
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2022.10.24 – Edital – Reparação e Beneficiação do Parque Habitacional – Reabilitação de três habitações
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2022.10.24 – Edital – Construção de nove espaços de jogo e recreio escolares
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2022.10.19 – Edital – Elaboração do projeto de execução – Ligação do Goldpark à Rua D. João de França e Rua D. João de França à Ala de Nun’Álvares
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2022.09.29 – Edital – Reparação dos Tanques das Piscinas – Rio Tinto
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2022.09.20 – Edital – Beneficiação da Rua Nova do Crasto e Rua Deolinda Martins Ferreira – Baguim do Monte
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2022.09.12 – Edital – Revisão de projeto de execução do Percurso Pedonal na Margem do Rio Douro, entre Gramido e Marecos
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2022.09.12 – Edital – Pavimentação com camada de desgaste na zona envolvente ao Parque Urbano de Gondomar e Rua do Monte Crasto – Gondomar (S. Cosme)
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2022.09.12 – Edital – Elaboração de estudo prévio para construção do Centro de Saúde Familiar de Brás Oleiro
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2022.08.22 – Edital – Ligação entre a Rua Novais da Cunha e a Av.ª Dr. Mário Soares – Gondomar (S. Cosme)
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2022.08.04 – Edital – Requalificação e ampliação das Piscinas Municipais de Fânzeres
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2022.08.04 – Edital – Beneficiação da Rua de Barreiros – Fânzeres
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2022.08.03 – Edital – Trabalhos de Requalificação para a deslocação da Feira de S. Cosme
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2022.08.03 – Edital – Beneficiação da Rua do Taralhão – Gondomar (S. Cosme)
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2022.07.22 – Edital – Centro Escolar de Gondomar – Manutenção de Fachadas e Coberturas
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2022.07.08 – Edital – Infraestruturas de Telecomunicações Exteriores Subterrâneas no Parque Tecnológico – Goldpark e Biblioteca Municipal
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2022.07.08 – Edital – Goldpark – Sala CMOS – Climatização
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2022.06.27 – Edital – Beneficiação da Rua Dom Miguel – Foz do Sousa
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2022.06.21 – Edital – Reabilitação do Pavimento em tapete betuminoso na Rua Dr. Joaquim Manuel da Costa, entre o Largo de Fonte Pedrinha e o limite do Concelho
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2022.06.13 – Edital – Reabilitação de Secção Eletromecânica das Piscinas Municipais de Rio Tinto
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2022.06.13 – Edital – Beneficiação da Rua de St.ª Eulália (parte nascente) – Fânzeres
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2022.06.09 – Edital – Conjunto Habitacional de Labercos – Lomba – Reabilitação Estrutural, Envolvente Exterior Vertical da Cobertura e Melhoria da Eficiência Energética
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2022.06.03 – Edital – Elaboração do Projeto: Via Estruturante de Ligação da Rotunda Centro Ciclista à Zona Industrial da Portelinha
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2022.06.03 – Edital – Edifício da Cal – Estudo Geológico e Geotécnica
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2022.05.19 – Edital – Obras de manutenção e cobertura do Auditório e Biblioteca Municipal de Gondomar
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2022.05.15 – Edital – Reabilitação de Salão e Anexo, Piso –1 do Centro Cultural de Rio Tinto
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2022.05.06 – Edital – Reforço de Talude – Av. Santa Bárbara – Melres
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2022.04.29 – Edital – Construção do Interface da Lourinha – Rio Tinto
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2022.04.06 – Edital – Elaboração do Estudo Geológico para diversos projetos
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2022.04.06 – Edital – Beneficiação das ruas São Bento das Peras, António Sérgio, Santo António, Poeta Zeca Afonso e Travessa São Bento das Peras – Rio Tinto
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2022.04.06 – Edital – Beneficiação da Rua do Castelo – Medas
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2022.03.31 – Edital – Fiscalização e Coordenação de Segurança em Obra – Reabilitação Estrutural do Cavalete Mineiro de S. Vicente – S. Pedro da Cova
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2022.03.18 – Edital – Reabilitação do Muro de suporte no Conjunto Habitacional St. Bárbara – Fânzeres
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2022.03.18 – Edital – Parque de Lazer das Medas
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2022.03.18 – Edital – Beneficiação das ruas Almada Negreiros, Aquilino Ribeiro e Teixeira de Pascoais – Rio Tinto
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2022.02.25 – Edital – Elaboração de projetos de arquitetura e especialidades destinados a estrutura residencial para idosos.
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2022.02.22 – Edital – Obras de reabilitação e ampliação – Escola Básica de Atães – Jovim
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2022.02.22 – Edital – Beneficiação da Rua de S. Vicente – Fânzeres
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2022.01.26 – Edital – Requalificação do Largo do Seixo – Fânzeres
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2022.01.26 – Edital – Beneficiação da Rua Engº. Barbosa de Matos – Baguim do Monte
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2022.01.26 – Edital
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2022.01.04 – Conjunto Habitacional da Fontela – Gondomar (S. Cosme)
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Mobilidade e Trânsito
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2022.12.24 – Edital – Praceta Fernando Namora – Rio Tinto
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2022.12.23 – Edital – Rua Senhor do Padrão e outros arruamentos – Valbom
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2022.12.19 – Edital – Rua D. Filipa de Lencastre – Rio Tinto
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2022.12.07 – Edital – Rua Santa Joana – Baguim do Monte
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2022.12.05 – Edital – Rua Cimo da Carreira e Rua da Mina – Melres
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2022.12.02 – Edital – Rua Padre Augusto Maia – Gondomar (S. Cosme)
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2022.11.19 – Edital – Rua do Pereiro e arruamento sem designação – Gondomar (S. Cosme)
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2022.11.16 – Edital – Rua Engenheira Virgínia Moura – Rio Tinto
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2022.11.10 – Edital – Rua João Vieira – Rio Tinto
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2022.11.09 – Edital – Rua do Tronco – Foz do Sousa
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2022.11.09 – Edital – Rua das Perlinhas – Rio Tinto
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2022.11.09 – Edital – Rua da Castanheira – Foz do Sousa
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2022.11.07 – Edital – Rua Gil Vicente – Fânzeres
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2022.11.07 – Edital – Largo de São Brás – Baguim do Monte
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2022.11.02 – Edital – Rua Poeta Zeca Afonso – Fânzeres
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2022.11.02 – Edital – Rua Almada Negreiros – Gondomar (S. Cosme)
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2022.10.26 – Edital – Rua da Quinta – Foz do Sousa
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2022.10.07 – Edital – Rua Dr. Cancelas – Rio Tinto
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2022.10.04 – Edital – Rua Dr. Américo Jazelino Dias da Costa – Fânzeres
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2022.10.04 – Edital – Rua Dr. Albino Montenegro – Valbom
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2022.10.04 – Edital – Rua dos Carregais – Gondomar (S. Cosme)
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2022.10.04 – Edital – Rua das Escolas – Fânzeres
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2022.10.04 – Edital – Rua Bairro do Paulino – Valbom
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2022.09.29 – Edital – Rua das Mimosas – São Pedro da Cova
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2022.09.28 – Edital – Rua António Costa Viseu – Rio Tinto
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2022.09.27 – Edital – Festas do Concelho 2022
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2022.09.23 – Edital – Rua Capela da Lagoa – Valbom
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2022.09.15 – Edital – Alterações de trânsito – XI Medieval de Rio Tinto
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2022.09.13 – Edital – Rua D. Pedro IV – São Pedro da Cova
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2022.09.12 – Edital – Rua Dom Dinis – São Pedro da Cova
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2022.09.09 – Edital – Rua António Sérgio – Valbom
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2022.09.06 – Edital – Rua Senhor do Padrão e outros arruamentos – Valbom
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2022.08.31 – Edital – Rua da Quinta – Lomba
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2022.08.31 – Edital – Noite Branca
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2022.08.25 – Edital – Travessa da Triana – Rio Tinto
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2022.08.25 – Edital – Rua Entre os Muros – São Pedro da Cova
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2022.08.25 – Edital – Rua Alexandre Herculano – Gondomar (S. Cosme)
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2022.08.24 -Edital – Rua do Meiral – Rio Tinto
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2022.08.22 – Edital – Rua João Vieira – Rio Tinto
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2022.08.04 – Edital – Rua São José e Rua de Levandeiras – Melres
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2022.08.04 – Edital – Rua do Emigrante – Fânzeres
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2022.08.02 – Edital – Rua Padre Arnaldo Oliveira Duarte – Gondomar (S. Cosme)
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2022.08.02 – Edital – Rua do Bairro da Ponte – Rio Tinto
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2022.08.01 – Edital – Rua Caminho do Rego – Gondomar (S. Cosme)
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2022.07.30 – Edital – Rua Comendador António Augusto da Silva – Rio Tinto
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2022.07.26 – Edital – Rua do Taralhão – Gondomar (S. Cosme)
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2022.07.26 – Edital – Rua Comendador António Augusto Silva – Rio Tinto
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2022.07.19 – Edital – Largo do Poço – Lomba
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2022.07.18 – Edital – Rua Porto de Bois – Foz do Sousa e Covelo
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2022.07.18 – Edital – Rua do Regatinho – Gondomar (S. Cosme)
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2022.07.15 – Edital – Rua dos Marceneiros – Valbom
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2022.07.14 – Edital – Avenida da Carvalha – Fânzeres
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2022.07.11 – Edital – Rua Naulila – Rio Tinto
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2022.07.06 – Edital – Rua Miguel Bombarda – Valbom
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2022.07.06 – Edital – Rua Dom António Castro Meireles – Baguim do Monte
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2022.07.06 – Edital – Alterações na sinalização e ordenamento do trânsito na Av. do Rio Tinto e Centro da Cidade de Rio Tinto – Festas em Honra de S. Bento das Peras e S. Cristóvão
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2022.07.05 – Edital – Rua Cruz da Agra – Jovim
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2022.06.21 – Edital – Rua Novais da Cunha – Gondomar (S. Cosme)
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2022.06.14 – Edital – Av. Dr. Mário Soares – Gondomar (S. Cosme)
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2022.06.07 – Edital – Rua da Carreira e Av. Dr. Almeida Santos – Rio Tinto
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2022.05.27 – Edital – Rua Salvador Correia de Sá – Rio Tinto
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2022.05.25 – Edital – Rua Estrelas de Baguim – Baguim do Monte
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2022.05.19 – Edital – Rua da Aldeia – São Pedro da Cova
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2022.05.18 – Edital – Rua. N.ª Sr.ª do Amparo – Rio Tinto
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2022.05.18 – Edital – Rua das Regadas – Fânzeres
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2022.05.17 – Edital – Rua Monte Pedro – Baguim do Monte
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2022.05.17 – Edital – Praceta Serafim Pereira Coutinho – Rio Tinto
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2022.05.14 – Edital – Rua Engenheiro Farinas de Almeida – São Pedro da Cova
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2022.05.14 – Edital – Caminho público municipal sem denominação – São Pedro da Cova
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2022.05.10 – Edital – Rua Calçada Nova_Rua Central e Rua Escola Nova – Lomba
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2022.05.09 – Edital – Rua D. João de Castro – Baguim do Monte
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2022.05.02 – Edital – Rua Vale de Flores – Rio Tinto
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2022.04.29 – Edital – Ruas de Midões, Flor do Monte e Sol Nascente – Foz do Sousa
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2022.04.28 – Edital – Rua David Correia da Silva – Rio Tinto
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2022.04.26 – Edital – Rua da Costeirinha e outros arruamentos – Melres
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2022.04.20 – Edital – Rua Taralhão – Gondomar (S. Cosme)
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2022.04.19 – Edital – Travessa do Branco – Fânzeres
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2022.04.12 – Edital – Rua São Tiago e Rua São Bartolomeu – Melres
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2022.04.12 – Edital – Rua Particular 25 de Abril e Rua 25 de Abril – São Pedro da Cova
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2022.04.12 – Edital – Rua Manuel Sousa Matos – São Pedro da Cova
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2022.04.12 – Edital – Rua da Costeirinha – Melres
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2022.04.12 – Edital – Rua da Costa e outros arruamentos – Melres
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2022.04.06 – Edital – Rua Eça de Queirós – Fânzeres
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2022.03.31 – Edital – Rua da Venda Nova – Rio Tinto
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2022.03.30 – Edital – Entroncamento da Rua Prof.ª Etelvina Cabral com a Trv. Prof.ª Etelvina Cabral – São Pedro da Cova
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2022.03.25 – Edital – Rua das Arroteias – Rio Tinto
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2022.03.23 – Edital – Rua Quinta da Missilva e Rua António Sérgio – Baguim do Monte
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2022.03.23 – Edital – Rua de Medancelhe – Rio Tinto
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2022.03.23 – Edital – Rua da Boavista – Rio Tinto
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2022.03.23 – Edital – Rua Arnaldo Gama – Rio Tinto
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2022.03.21 – Edital – Rua Mário Viegas – Gondomar (São Cosme)
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2022.03.17 – Edital – Rua do Alto das Regadas – Fânzeres
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2022.03.11 – Edital – Rua Dom Pedro IV – São Pedro da Cova
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2022.03.11 – Edital – Rua da Chieira e Rua de São Jorge – Foz do Sousa
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2022.03.07 – Edital – Rua Santa Isabel e Rua da Moça – Covelo
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2022.02.23 – Edital – Alameda do Infante – Valbom
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2022.02.17 – Edital – Travessa do Mendalho – Gondomar (S. Cosme)
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2022.02.07 – Edital – Rua dos Gladíolos – Baguim do Monte
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2022.02.07 – Edital – Av. General Humberto Delgado – Gondomar (S. Cosme)
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2022.02.04 – Edital – Rua das Túlipas – Fânzeres
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2022.02.04 – Edital – Rua da Restauração – Rio Tinto
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2022.02.04 – Edital – Estrada Dom Miguel – São Pedro da Cova
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2022.01.31 – Edital – Rua Infante Santo – Rio Tinto
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2022.01.29 – Edital – Rua dos Artesãos e outros arruamentos – Valbom
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2022.01.10 – Edital – Rua Manuel Monteiro Meireles – Valbom
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Mercados e Feiras
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2022.12.30 – Edital – Mudança de titular de lugar – Feira de Gondomar (São Cosme)
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2022.12.12 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Festas a St. Amaro 2023
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2022.12.05 – Edital – Alocação efetiva de lugares de terrado na Feira de Gondomar (São Cosme)
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2022.11.18 – Edital – Feira de Gondomar (São Cosme) – Lugares atribuídos no sorteio
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2022.11.11 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Natal 2022
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2022.10.19 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Venda de castanhas
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2022.10.13 – Edital – Adenda – Recalendarização do sorteio da Feira de Gondomar (S. Cosme)
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2022.10.11 – Edital – Recalendarização de sorteio de reafetação da Feira de Gondomar (S. Cosme)
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2022.10.10 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Dias de Todos os Santos e Fiéis
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2022.09.28 – Edital – Reinstalação da Feira Semanal de Gondomar (S. Cosme) no espaço designado de “Parque dos Castanheiros”
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2022.09.21 – Edital – Feira de Gondomar (São Cosme) – Retificação do edital de 2022.09.05
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2022.09.08 – Adenda de Esclarecimento de Edital – Feira Semanal de Gondomar (S. Cosme)
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2022.09.05 – Edital – Instalação da Feira Semanal de Gondomar (S. Cosme) no espaço designado de “Parque dos Castanheiros”
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2022.09.05 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Festas do Concelho (restantes setores)
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2022.08.30 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Festas do Concelho (Pão doces e nozes)
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2022.08.29 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Festas do Concelho
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2022.08.08 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Festas do Concelho
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2022.08.08 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Noite Branca 2022
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2022.07.25 – Edital – Direito de uso de espaços públicos -Festas a Natividade de N.ª Sr.ª, Festas a Santa Cruz e Festa Anual das Nozes
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2022.06.29 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Festas ao Sr. dos Aflitos, ao Divino Salvador, a N.ª S.ª das Mercês, a S. Vicente e a Nª. Srª. da Assunção
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2022.06.02 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Festas a St.ª Bárbara, a St.ª Iria, a N.ª Sr.ª dos Remédios, ao Santíssimo Sacramento e a S. Tiago
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2022.05.20 – Edital – Festas a S. Bento das Peras e S. Cristóvão – Rio Tinto
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2022.05.02 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Comércio de cerejas
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2022.04.28 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Campeonato Regional de Canoagem – Melres
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2022.04.14 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Festas ao Sagrado Coração de Maria, a São Gonçalo, a St.º António e Corpo de Deus, em Honra a St.º António de Corim e a São Pedro
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2022.03.03 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Festas em Honra do Senhor dos Passos, Semana Santa, São Jorge e Santa Helena
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2022.03.02 – Edital – Direito de uso de espaço público – Multiusos de Gondomar
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2022.01.20 – Edital – Mudança de titular de lugar – Feira de Gondomar (São Cosme)
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2022.01.20 – Edital – Mudança de titular de lugar – Feira Complementar de Gondomar (São Cosme)
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Habitação Pública
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Encerramento de Serviços
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Diversos
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2022.06.09 – Edital – Juiz Social
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2022.04.26 – Anúncio – Procedimento n.º 3/NP/2022 – Arrendamento de equipamentos instalados no Parque Urbano de Gondomar (S. Cosme)
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2022.03.09 – Edital – Concessão de Lugares de Estacionamento Público Tarifados à Superfície e em Parques de Estacionamento Subterrâneo do Município de Gondomar
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Desenvolvimento Social
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Desenvolvimento Económico
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Conselho Municipal de Educação
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Ambiente
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2021
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Viaturas em estacionamento indevido e abusivo
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2021.12.22 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.12.22 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.12.17 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.12.17 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.12.17 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.12.16 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.12.14 – Viaturas em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.12.06 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.12.02 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.11.30 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.11.30 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.11.30 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.11.10 – Viatura em estacionamento abusivo ou indevido
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2021.11.10 – Viatura em estacionamento abusivo ou indevido
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2021.11.08 – Viatura em estacionamento abusivo ou indevido
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2021.11.08 – Viatura em estacionamento abusivo ou indevido
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2021.10.19 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.10.13 – Viatura em estacionamento abusivo ou indevido
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2021.10.12 – Viatura em estacionamento abusivo ou indevido
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2021.10.12 – Viatura em estacionamento abusivo ou indevido
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2021.10.12 – Viatura em estacionamento abusivo ou indevido
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2021.10.07 – Viatura em estacionamento abusivo ou indevido
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2021.10.07 – Viatura em estacionamento abusivo ou indevido
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2021.10.01 – Viatura em estacionamento abusivo ou indevido
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2021.10.01 – Veiculo removido da via pública
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2021.09.21 – Veiculo removido da via pública
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2021.09.21 – Veiculo removido da via pública
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2021.09.21 – Veiculo removido da via pública
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2021.09.17 – Viatura em estacionamento abusivo ou indevido
-
2021.09.17 – Veiculo removido da via pública
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2021.09.15 – Viatura em estacionamento abusivo ou indevido
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2021.09.15 – Viatura em estacionamento abusivo ou indevido
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2021.09.15 – Viatura em estacionamento abusivo ou indevido
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2021.09.02 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.09.02 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.08.26 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.08.26 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.08.25 – Veiculo removido da via pública
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2021.08.18 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.08.18 – Veículo removido da via pública
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2021.07.08- Veículo removido da via pública
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2021.07.08 – Viatura em estacionamento abusivo ou indevido
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2021.06.28 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.06.28 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.06.28 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.06.17 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.06.17 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.06.07- Veículo removido da via pública
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2021.05.27 – Veículo removido da via pública
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2021.05.24 – Veículo removido da via pública
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2021.05.14 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.05.14 – Veículo removido da via pública
-
2021.05.12 – Veículo removido da via pública
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2021.05.03 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.04.30 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.04.30 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.04.30 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.04.30 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.04.30 – Veículo removido da via pública
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2021.04.28 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.04.28 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.04.28 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.04.28 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.04.19 – Veículo removido da via pública
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2021.04.09 – Veículo removido da via pública
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2021.04.09 – Veículo removido da via pública
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2021.04.07 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.03.29 – Veículo removido da via pública
-
2021.03.29 – Veículo removido da via pública
-
2021.03.29 – Veículo removido da via pública
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2021.03.19 – Veículo removido da via pública
-
2021.03.18 – Veículo removido da via pública
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2021.03.18 – Veículo removido da via pública
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2021.03.18 – Veículo removido da via pública
-
2021.03.18 – Veículo removido da via pública
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2021.03.08 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.03.08 – Veículo removido da via pública
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2021.03.01 – Veículo removido da via pública
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2021.02.26 – Veículo removido da via pública
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2021.02.26 – Veículo removido da via pública
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2021.02.18 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.02.12 – Veículo removido da via pública
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2021.02.12 – Veículo removido da via pública
-
2021.02.12 – Veículo removido da via pública
-
2021.02.12 – Veículo removido da via pública
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2021.02.12 – Veículo removido da via pública
-
2021.02.12 – Veículo removido da via pública
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2021.02.04- Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.02.04- Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.02.02- Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.01.21 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.01.21 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.01.21 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.01.21 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.01.20 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.01.20 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.01.20 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.01.20 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.01.20 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.01.20 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.01.19 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.01.19 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.01.18 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.01.18 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.01.07 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.01.07 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.01.05 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.01.05 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.01.05 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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Urbanismo
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2021.12.13 – Edital
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Despachos
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2021.12.31 – Despacho de Deferimento
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2021.12.30 – Despacho de Deferimento
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2021.12.29 – Despacho de Deferimento
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2021.12.28 – Despacho de Deferimento
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2021.12.27 – Despacho de Deferimento 2
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2021.12.27 – Despacho de Deferimento 1
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2021.12.26 – Despacho de Indeferimento
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2021.12.25 – Despacho de Deferimento
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2021.12.24 – Despacho de Deferimento
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2021.12.23 – Despacho de Indeferimento
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2021.12.23 – Despacho de Deferimento
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2021.12.22 – Despacho de Deferimento
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2021.12.21 – Despacho de Deferimento
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2021.12.20 – Despacho de Deferimento
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2021.12.17 – Despacho de Deferimento
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2021.12.15 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2021.12.14 – Despacho de Deferimento
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2021.12.13 – Despacho de Deferimento
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2021.12.12 – Despacho de Deferimento
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2021.12.11 – Despacho de Deferimento
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2021.12.10 – Despacho de Deferimento
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2021.12.08 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2021.12.05 – Despacho de Deferimento
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2021.12.04 – Despacho de Deferimento
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2021.12.03 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2021.12.02 – Despacho de Deferimento
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2021.11.30 – Despacho de Deferimento
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2021.11.29 – Despacho de Deferimento
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2021.11.26 – Despacho de Deferimento
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2021.11.25 – Despacho de Deferimento
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2021.11.24 – Despacho de Deferimento
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2021.11.23 – Despacho de Deferimento
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2021.11.22 – Despacho de Deferimento
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2021.11.19 – Despacho de Deferimento
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2021.11.17 – Despacho de Deferimento
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2021.11.15 – Despacho de Deferimento 2
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2021.11.15 – Despacho de Deferimento
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2021.11.13 – Despacho de Indeferimento
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2021.11.13 – Despacho de Deferimento
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2021.11.12 – Despacho de Indeferimento
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2021.11.12 – Despacho de Deferimento
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2021.11.11 – Despacho de Deferimento 2
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2021.11.11 – Despacho de Deferimento
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2021.11.10 – Despacho de Deferimento
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2021.11.09 – Despacho de Deferimento 2
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2021.11.09 – Despacho de Deferimento
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2021.11.08 – Despacho de Indeferimento
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2021.11.08 – Despacho de Deferimento
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2021.11.07 – Despacho de Indeferimento
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2021.11.07 – Despacho de Deferimento 2
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2021.11.07 – Despacho de Deferimento
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2021.11.05 – Despacho de Deferimento
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2021.11.04 – Despacho de Deferimento
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2021.11.03 – Despacho de Deferimento
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2021.11.02 – Despacho de Indeferimento
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2021.11.02 – Despacho de Deferimento 2
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2021.11.02 – Despacho de Deferimento
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2021.11.01 – Despacho de Deferimento
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2021.10.31 – Despacho de Deferimento
-
2021.10.30 – Despacho de Deferimento
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2021.10.29 – Despacho de Deferimento
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2021.10.28 – Despacho Revogado
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2021.10.28 – Despacho de Deferimento
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2021.10.27 – Despacho de Deferimento 2
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2021.10.27 – Despacho de Deferimento
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2021.10.26 – Despacho de Deferimento
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2021.10.25 – Despacho de Deferimento
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2021.10.24 – Despacho de Deferimento
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2021.10.22 – Despacho de Deferimento 2
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2021.10.22 – Despacho de Deferimento
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2021.10.21 – Despacho de Deferimento
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2021.10.20 – Despacho Revogado
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2021.10.19 – Despacho Revogado
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2021.10.14 – Despacho de Deferimento
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2021.09.25 – Despacho de Deferimento
-
2021.09.24 – Despacho de Deferimento
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2021.09.21 – Despacho de Deferimento
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2021.09.20 – Despacho de Indeferimento
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2021.09.20 – Despacho de Deferimento
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2021.09.17 – Despacho de Indeferimento
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2021.09.17 – Despacho de Deferimento
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2021.09.16 – Despacho de Deferimento
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2021.09.15 – Despacho de Deferimento
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2021.09.14 – Despacho de Deferimento
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2021.09.13 – Despacho de Deferimento
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2021.09.10 – Despacho de Deferimento 2
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2021.09.10 – Despacho de Deferimento
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2021.09.09 – Despacho de Deferimento
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2021.09.08 – Despacho de Deferimento
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2021.09.06 – Despacho de Deferimento 2
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2021.09.06 – Despacho de Deferimento
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2021.09.03 – Despacho de Deferimento
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2021.09.02 – Despacho de Deferimento
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2021.09.01 – Despacho de Deferimento
-
2021.08.31 – Despacho de Deferimento
-
2021.08.30 – Despacho de Deferimento
-
2021.08.27 – Despacho de Indeferimento
-
2021.08.27 – Despacho de Deferimento
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2021.08.26 – Despacho de Deferimento
-
2021.08.25 – Despacho de Deferimento
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2021.08.20 – Despacho de Deferimento
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2021.08.18 – Despacho de Deferimento
-
2021.08.13 – Despacho de Deferimento
-
2021.08.12 – Despacho de Indeferimento
-
2021.08.12 – Despacho de Deferimento
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2021.08.11 – Despacho de Indeferimento
-
2021.08.11 – Despacho de Deferimento
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2021.08.09 – Despacho de Indeferimento
-
2021.08.09 – Despacho de Deferimento 2
-
2021.08.09 – Despacho de Deferimento
-
2021.08.05 – Despacho de Indeferimento
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2021.08.04 – Despacho de Deferimento
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2021.08.03 – Despacho de Deferimento
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2021.08.02 – Despacho de Indeferimento
-
2021.08.02 – Despacho de Deferimento
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2021.07.30 – Despacho de Deferimento
-
2021.07.28 – Despacho de Deferimento
-
2021.07.27 – Despacho de Indeferimento
-
2021.07.27 – Despacho de Deferimento
-
2021.07.26 – Despacho de Deferimento
-
2021.07.22 – Despacho de Indeferimento
-
2021.07.22 – Despacho de Deferimento
-
2021.07.21 – Despacho de Deferimento
-
2021.07.20 – Despacho de Indeferimento 2
-
2021.07.20 – Despacho de Indeferimento
-
2021.07.20 – Despacho de Deferimento
-
2021.07.19 – Despacho de Deferimento
-
2021.07.16 – Despacho de Deferimento
-
2021.07.15 – Despacho de Deferimento
-
2021.07.13 – Despacho de Deferimento
-
2021.07.09 – Despacho de Indeferimento
-
2021.07.09 – Despacho de Deferimento
-
2021.07.08 – Despacho de Deferimento
-
2021.07.05 – Despacho de Deferimento
-
2021.07.02 – Despacho de Deferimento
-
2021.07.01 – Despacho de Indeferimento
-
2021.07.01 – Despacho de Deferimento
-
2021.06.29 – Despacho de Indeferimento
-
2021.06.29 – Despacho de Deferimento
-
2021.06.28 – Despacho de Indeferimento
-
2021.06.28 – Despacho de Deferimento
-
2021.06.25 – Despacho de Deferimento
-
2021.06.23 – Despacho de Indeferimento
-
2021.06.23 – Despacho de Deferimento
-
2021.06.22 – Despacho de Deferimento
-
2021.06.21 – Despacho de Deferimento
-
2021.06.18 – Despacho de Indeferimento
-
2021.06.17 – Despacho de Deferimento
-
2021.06.16 – Despacho de Indeferimento
-
2021.06.16 – Despacho de Deferimento
-
2021.06.15 – Despacho de Indeferimento
-
2021.06.15 – Despacho de Deferimento
-
2021.06.14 – Despacho de Deferimento
-
2021.06.09 – Despacho de Indeferimento
-
2021.06.09 – Despacho de Deferimento
-
2021.06.07 – Despacho de Deferimento
-
2021.06.02 – Despacho de Deferimento
-
2021.06.01 – Despacho de Deferimento
-
2021.05.28 – Despacho de Deferimento
-
2021.05.27 – Despacho de Deferimento
-
2021.05.26 – Despacho de Deferimento
-
2021.05.25 – Despacho de Deferimento
-
2021.05.24 – Despacho de Deferimento 2
-
2021.05.24 – Despacho de Deferimento
-
2021.05.21 – Despacho de Deferimento
-
2021.05.20 – Despacho de Deferimento
-
2021.05.17 – Despacho de Deferimento
-
2021.05.14 – Despacho de Deferimento
-
2021.05.13 – Despacho de Deferimento
-
2021.05.12 – Despacho de Deferimento
-
2021.05.11 – Despacho de Deferimento
-
2021.05.06 – Despacho de Deferimento
-
2021.05.05 – Despacho de Deferimento
-
2021.05.04 – Despacho de Deferimento
-
2021.05.03 – Despacho de Deferimento
-
2021.04.30 – Despacho de Deferimento
-
2021.04.28 – Despacho de Deferimento
-
2021.04.27 – Despacho de Deferimento
-
2021.04.26 – Despacho de Deferimento
-
2021.04.23 – Despacho de Deferimento 2
-
2021.04.23 – Despacho de Deferimento
-
2021.04.22 – Despacho de Deferimento
-
2021.04.21 – Despacho de Deferimento
-
2021.04.20 – Despacho de Deferimento
-
2021.04.19 – Despacho de Deferimento
-
2021.04.16 – Despacho de Deferimento 2
-
2021.04.16 – Despacho de Deferimento
-
2021.04.15 – Despacho de Deferimento
-
2021.04.14 – Despacho de Indeferimento
-
2021.04.12 – Despacho de Deferimento
-
2021.04.08 – Despacho de Deferimento
-
2021.04.07 – Despacho Nulo
-
2021.04.07 – Despacho de Deferimento
-
2021.04.06 – Despacho de Deferimento
-
2021.04.05 – Despacho de Deferimento
-
2021.04.01 – Despacho de Deferimento 2
-
2021.04.01 – Despacho de Deferimento
-
2021.03.31 – Despacho de Deferimento
-
2021.03.30 – Despacho de Deferimento
-
2021.03.29 – Despacho de Deferimento
-
2021.03.26 – Despacho de Deferimento
-
2021.03.25 – Despacho de Deferimento
-
2021.03.23 – Despacho de Indeferimento
-
2021.03.23 – Despacho de Deferimento
-
2021.03.22 – Despacho de Deferimento
-
2021.03.18 – Despacho de Deferimento
-
2021.03.17 – Despacho de Deferimento
-
2021.03.16 – Despacho de Deferimento
-
2021.03.15 – Despacho de Deferimento
-
2021.03.12 – Despacho de Indeferimento
-
2021.03.12 – Despacho de Deferimento
-
2021.03.11 – Despacho de Deferimento
-
2021.03.10 – Despacho de Deferimento
-
2021.03.08 – Despacho de Deferimento
-
2021.03.05 – Despacho de Deferimento
-
2021.03.03 – Despacho de Deferimento
-
2021.03.02 – Despacho de Deferimento
-
2021.03.01 – Despacho de Deferimento
-
2021.02.26 – Despacho de Indeferimento
-
2021.02.26 – Despacho de Deferimento
-
2021.02.25 – Despacho de Deferimento
-
2021.02.24 – Despacho de Deferimento
-
2021.02.22 – Despacho de Indeferimento
-
2021.02.22 – Despacho de Deferimento
-
2021.02.19 – Despacho de Indeferimento
-
2021.02.19 – Despacho de Deferimento
-
2021.02.18 – Despacho de Indeferimento
-
2021.02.18 – Despacho de Deferimento
-
2021.02.17 – Despacho de Deferimento
-
2021.02.12 – Despacho de Deferimento
-
2021.02.11 – Despacho de Deferimento
-
2021.02.09 – Despacho de Indeferimento
-
2021.02.09 – Despacho de Deferimento
-
2021.02.05 – Despacho de Indeferimento
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2021.02.05 – Despacho de Deferimento
-
2021.02.03 – Despacho de Deferimento
-
2021.02.02 – Despacho Revogado
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2021.02.02 – Despacho de Deferimento
-
2021.02.01 – Despacho de Deferimento
-
2021.01.29 – Despacho de Deferimento
-
2021.01.26 – Despacho de Deferimento
-
2021.01.25 – Despacho de Deferimento 2
-
2021.01.25 – Despacho de Deferimento
-
2021.01.21 – Despacho de Deferimento
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2021.01.20 – Despacho de Deferimento
-
2021.01.19 – Despacho de Deferimento
-
2021.01.15 – Despacho de Indeferimento
-
2021.01.15 – Despacho de Deferimento
-
2021.01.14 – Despacho de Deferimento 2
-
2021.01.14 – Despacho de Deferimento
-
2021.01.13 – Despacho de Deferimento
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2021.01.12 – Despacho de Deferimento
-
2021.01.11 – Despacho de Indeferimento
-
2021.01.11 – Despacho de Deferimento
-
2021.01.09 – Despacho de Indeferimento
-
2021.01.09 – Despacho de Deferimento
-
2021.01.08 – Despacho de Deferimento
-
2021.01.06 – Despacho de Deferimento
-
2021.01.05 – Despacho de Indeferimento
-
2021.01.04 – Despacho de Indeferimento
-
2021.01.04 – Despacho de Deferimento
-
-
Alvará de Loteamento
-
2021.12.30 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 69/1990 Lote 43
-
2021.12.30 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 45/1983 Lote 10
-
2021.12.30 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 10/1979 Lotes 5 e 6
-
2021.12.30 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 08/2006 Lotes 19 e 20
-
2021.12.16 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 44/1991 Lote 7
-
2021.12.16 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 41/1996 Lotes 6 e 7
-
2021.12.16 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 32/1998 Lote 14
-
2021.12.16 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 31/1985 Lote 23
-
2021.12.16 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 28/1985 Lote 100
-
2021.12.16 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 28/1982 Lote 7
-
2021.12.16 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 25/1987 Lote 1
-
2021.12.16 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 08/2007 Lotes 1 e 2
-
2021.12.16 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 05/2000 Lote 6
-
2021.12.16 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 03/2010 Lote 5
-
2021.11.24 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 41/1996 Lote 5
-
2021.11.11 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 61/1979 Lote 3
-
2021.11.10 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 32/1985 Lote 2
-
2021.11.10 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 100/1987 Lote 14
-
2021.11.08 – Alteração ao Loteamento Camarário sito no Lugar de Sete Caminhos Lote 1
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2021.11.08 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 7/1998 Lote 1
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2021.11.08 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 54/1979 Lote 9
-
2021.11.08 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 38/1991 Lote 43
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2021.10.28 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 18/1984 Lote 46
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2021.10.27 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 51/1997 Lote 57
-
2021.10.27 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 14/1977 Lote 3
-
2021.10.27 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 102/1982 Lote 3
-
2021.10.20 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 01/2011 Lote 1
-
2021.10.18 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 80/1982 Lote 25
-
2021.10.18 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 74/1983 Lote 85
-
2021.10.18 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 51/1997 Lote 100
-
2021.10.18 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 51/1993 Lote 12
-
2021.10.06 – Loteamento aprovado em reunião de Câmara de 18.05.1961 Lote 11
-
2021.10.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 93/1982 Lote 9
-
2021.10.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 56/1986 Lote 4
-
2021.10.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 14/2002 Lote 6
-
2021.10.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 14/1995 Lote 3
-
2021.10.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 06/1999 Lote 1
-
2021.09.28 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 28/1985 Lote 103
-
2021.09.17 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 93/1982 Lotes 13, 14, 15, 16, 17 e 18
-
2021.09.14 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 91/1987 Lote 5
-
2021.09.14 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 53/1983 Lote 1
-
2021.09.10 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 28/1985 Lote 55
-
2021.09.02 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 49/1996 Lote 3
-
2021.09.02 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 19/1992 Lote 64
-
2021.09.02 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 19/1992 Lote 63
-
2021.09.02 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 14/2002 Lote 41
-
2021.09.02 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 03/1997 Lote 23
-
2021.09.02 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 02/2004 Lote 53
-
2021.08.24 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 51/1997 Lote 54
-
2021.08.20 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 156/1986 Lote D
-
2021.08.13 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 18/1997 Lotes 3 e 4
-
2021.08.10 – Loteamento aprovado em reunião de Câmara de 12.11.1970 Lote s/n
-
2021.08.10 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 61/1979 Lote 3
-
2021.08.05 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 9/2005 Lotes 44 e 45
-
2021.08.05 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 8/2006 Lote 18
-
2021.08.05 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 2_2004 Lotes 5A, 5B, 6A e 6B
-
2021.08.05 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 19/1997 Lote 16
-
2021.08.05 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 15/1991 Lote 2
-
2021.08.05 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 132/1982 Lote 17
-
2021.07.22 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 51/1997 Lote 83
-
2021.07.22 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 24/1999 Lote 14
-
2021.07.22 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 19/1981 Lote 9
-
2021.07.19 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 16/1999 Lote 21
-
2021.07.14 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 81/1997 Lote 2
-
2021.07.14 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 51/1997 Lote 57
-
2021.07.14 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 4/1994 Lotes 17 e 18
-
2021.07.13 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 9/1991 Lote 17
-
2021.07.09 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 64/1991 Lote 10
-
2021.06.21 – Alteração ao Alvará de loteamento n.º 8/06 Lote 17
-
2021.06.21 – Alteração ao Alvará de loteamento n.º 34/90 Lote 4
-
2021.06.15 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 59/1992 Lote 21
-
2021.06.15 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 27/1982 Lote 99
-
2021.06.15 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 2/2004 Lote 57
-
2021.06.14 – Loteamento aprovado em reunião de Câmara de 16.11.1961 Lote s/n
-
2021.06.14 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 80/1982 Lote 23
-
2021.05.28 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 75/1984 Lote 14
-
2021.05.24 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 69/1990 Lotes 39 e 40
-
2021.05.24 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 54/1978 Lote 18
-
2021.05.24 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 15/1977 Lote 13
-
2021.05.19 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 93/1982 Lote 7
-
2021.05.19 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 51/1997 Lote 74
-
2021.05.14 – Loteamento aprovado em reunião de Câmara de 26.06.1958 Lote s/n
-
2021.05.14 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 19/1997 Lote 11
-
2021.05.14 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 10/1979 Lotes 5 e 6
-
2021.05.12 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 47/1994 Lote 13
-
2021.05.09 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 2/2004 Lote 54
-
2021.05.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 49/1997 Lote 5
-
2021.05.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 49/1995 Lote 2
-
2021.05.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 3/2004 Lote 14
-
2021.05.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 19/1997 Lote 10
-
2021.05.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 148/1982 Lote 5
-
2021.05.05 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 36/1997 Lote 4
-
2021.05.05 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 2/2004 Lote 56
-
2021.05.05 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 2/2004 Lote 55
-
2021.05.05 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 100/1981 Lote 24
-
2021.05.03 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 8/2006 Lotes 15 e 16
-
2021.04.29 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 7/2001 Lote 4
-
2021.04.29 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 6/1995 Lotes 27 e 28
-
2021.04.26 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 93/1982 Lotes 19 e 20.pdf
-
2021.04.26 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 51/1986 Lote 1
-
2021.04.20 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 68/1984 Lotes 21 e 22
-
2021.04.19 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 41/1996 Lote 37
-
2021.04.16 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 51/1997 Lote 80
-
2021.04.07 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 54/1978 Lote 3
-
2021.03.31 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 9/2005 Lote 22/23
-
2021.03.31 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 6/1995 Lotes 27 e 28
-
2021.03.26 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 41/1996 Lotes 46 e 47
-
2021.03.25 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 28/1985 Lote 115
-
2021.03.23 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 49/1993 Lotes 18 e 19
-
2021.03.22 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 54/1978 Lote 3
-
2021.03.21 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 96/1979 Lote 1
-
2021.03.17 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 66/1988 Lote 7
-
2021.03.17 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 15/2000 Lote 8
-
2021.03.11 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 44/1993 Lote 9
-
2021.03.11 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 15/1987 Lote 25
-
2021.03.10 – Aprovação do lote 6 em reunião de Câmara de 14.08.1963
-
2021.03.10 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 1/2004 Lote 18
-
2021.03.03 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 11/2002 Lote 1
-
2021.02.26 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 64/1991 Lote 11
-
2021.02.26 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 51/1993 Lote 5
-
2021.02.23 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 14/2002 Lote 7
-
2021.02.19 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 8/2006 Lotes 13 e 14
-
2021.02.19 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 28/1985 Lote 89
-
2021.02.19 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 2/2001 Lotes 46 e 47
-
2021.02.18 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 52/1988 Lote 35
-
2021.02.05 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 29/1985 Lote 56
-
2021.01.13 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 90/1979 Lote 4
-
2021.01.08 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 76/1993 Lote 22
-
2021.01.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 52/1988 Lote 34
-
2021.01.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 49/1993 Lote 11
-
2021.01.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 19/1997 Lote 34
-
2021.01.05 – Alteração do lote 24 aprovado em reunião de Câmara de 26.03.1970
-
-
-
Taxas e Licenças
-
2021.12.27 – Edital 3
-
2021.12.27 – Edital 2
-
2021.12.27 – Edital
-
2021.12.20 – Edital 2
-
2021.12.20 – Edital
-
2021.12.13 – Edital 2
-
2021.12.13 – Edital
-
2021.12.03 – Edital
-
2021.12.02 – Edital
-
2021.11.26 – Edital 2
-
2021.11.26 – Edital
-
2021.11.19 – Edital 2
-
2021.11.19 – Edital
-
2021.11.12 – Edital 2
-
2021.11.12 – Edital
-
2021.11.05 – Edital 3
-
2021.11.05 – Edital 2
-
2021.11.05 – Edital
-
2021.10.22 – Edital
-
2021.10.15 – Edital
-
2021.10.07 – Edital
-
2021.09.24 – Edital 2
-
2021.09.24 – Edital
-
2021.09.22 – Edital 2
-
2021.09.22 – Edital
-
2021.09.15 – Edital 2
-
2021.09.15 – Edital
-
2021.09.09 – Edital 2
-
2021.09.09 – Edital
-
2021.09.03 – Edital 2
-
2021.09.03 – Edital
-
2021.08.30 – Edital
-
2021.08.20 – Edital
-
2021.08.18 – Edital
-
2021.08.16 – Edital
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2021.08.02 – Edital
-
2021.07.20 – Edital 2
-
2021.07.20 – Edital
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2021.07.14 – Edital 2
-
2021.07.14 – Edital
-
2021.06.28 – Edital 2
-
2021.06.28 – Edital
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2021.06.18 – Edital 2
-
2021.06.18 – Edital
-
2021.06.08 – Edital
-
2021.06.08 – Edital
-
2021.06.07 – Edital 2
-
2021.06.07 – Edital
-
2021.05.27 – Edital 2
-
2021.05.27 – Edital
-
2021.05.20 – Edital
-
2021.05.11 – Edital 2
-
2021.05.11 – Edital
-
2021.05.04 – Edital
-
2021.04.29 – Edital
-
2021.04.26 – Edital
-
2021.04.16 – Edital 2
-
2021.04.16 – Edital
-
2021.04.08 – Edital
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2021.04.05 – Edital 2
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2021.04.05 – Edital
-
2021.03.26 – Edital 2
-
2021.03.26 – Edital
-
2021.03.22 – Edital
-
2021.03.19 – Edital
-
2021.03.12 – Edital 2
-
2021.03.12 – Edital
-
2021.03.03 – Edital 2
-
2021.03.03 – Edital
-
2021.02.23 – Edital 2
-
2021.02.23 – Edital
-
2021.02.05 – Edital 2
-
2021.02.05 – Edital
-
2021.01.29 – Edital 2
-
2021.01.29 – Edital
-
2021.01.22 – Edital 2
-
2021.01.22 – Edital
-
2021.01.15 – Edital
-
2021.01.08 – Edital
-
-
Regulamentos Municipais
-
Proteção Civil
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2021.12.06 – Edital
-
2021.10.15 – Edital
-
2021.07.30 – Edital
-
2021.06.16 – Edital – Trabalhos de gestão de combustível – Medas e Covelo
-
2021.06.16 – Edital – Trabalhos de gestão de combustível – Lomba
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2021.06.16 – Edital – Trabalhos de gestão de combustível – Estrada D. Miguel
-
2021.04.08 – Edital – Trabalhos de gestão de combustível
-
2021.04.08 – Edital
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2021.03.08 – Edital
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2021.02.11 – Edital – Notificação para aplicação de medidas fitossanitárias obrigatórias
-
-
Património
-
2021.12.14 – Edital
-
2021.10.27 – Edital
-
2021.09.10 – Alienação de veículos em fim de vida – Edital – Programa do Procedimento – Caderno de Encargos
-
2021.08.13 – Edital
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2021.07.27 – Edital
-
2021.07.07 – Edital
-
2021.07.06 – Edital
-
2021.06.01 – Arrendamento de espaços para instalação de roulotes Fânzeres – Anúncio – Caderno de Encargos – Programa do Procedimento
-
2021.05.17 – Arrendamento do Bar da Lomba – Edital – Programa do Procedimento – Caderno de Encargos
-
2021.03.25 – Edital
-
-
Outras Entidades
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2021.12.29 – Edital – DGAL
-
2021.11.25 – Edital – Associação Municípios Parque das Serras do Porto
-
2021.10.28 – APDL – Edital
-
2021.10.01 – Edital – E-REDES
-
2021.06.18 – PSP Porto notificação
-
2021.04.21 – Junta de Baguim do Monte – Edital
-
2021.04.21 – Infraestruturas de Portugal – Edital
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2021.04.21 – Câmara Municipal da Maia – Edital
-
2021.04.01 – Junta de Baguim do Monte – Edital
-
2021.03.23 – Junta de Baguim do Monte – Edital
-
2021.03.12 – Edital – E-REDES – Trabalhos de corte de árvores e limpeza do mato – Aviso aos proprietários de terrenos – UF Melres e Medas, Lomba
-
2021.02.08 – PSP Porto – Notificação
-
-
Obras Municipais
-
2021.12.23 – Obras de Reabilitação – Escola EB1 da Boavista – Rio Tinto
-
2021.12.23 – Beneficiação da Travessa da Liberdade – Gondomar (S. Cosme)
-
2021.11.25 – Elaboração do Projeto de Execução de Abastecimento de Água, Águas Pluviais, Drenagem de Águas Residuais, Segurança Contra Incêndios e Avac – Quartel da GNR – Fânzeres – Gondomar
-
2021.11.17 – Requalificação do Jardim – Praceta Carlos Amaral – Rio Tinto
-
2021.11.17 – Prolongamento de Aqueduto para Efeitos de Alargamento da Avª de Feysin – Lomba
-
2021.11.17 – Centro de Coordenação Operacional Municipal – Criação de Infraestruturas de Comunicação e Multimédia – Gondomar
-
2021.11.17 – Beneficiação da Rua D. Miguel – Baguim do Monte
-
2021.11.03 – Execução de Muro de Suporte – Rua das Bocas – S. Pedro da Cova
-
2021.11.03 – Beneficiação das Ruas do Real e Azinheira – Gondomar (S. Cosme)
-
2021.11.03 – Beneficiação da Rua Guerra Junqueiro – Fânzeres
-
2021.11.03 – Beneficiação da Rua da Alvarinha e das Escolas Primárias – Fânzeres
-
2021.11.03 – Ampliação de Infraestrutura de Rede Estruturada – Parque Tecnológico – Gondomar (S. Cosme)
-
2021.11.03 – Ampliação da Iluminação no Parque Urbano de Fânzeres
-
2021.09.17 – Revestimento dos Contentores – Parque Urbano de Fânzeres
-
2021.09.17 – Reparação e Beneficiação do Parque Habitacional – Reabilitação de 90 Habitações nos Conjuntos Habitacionais – Gondomar
-
2021.09.08 – Reabilitação e Valorização da Ribeira da Archeira e dos Rios Ferreira, Tinto e Torto – Gondomar
-
2021.09.08 – Escola EB1 de Cabanas – Rio Tinto
-
2021.09.08 – Criação de Infraestruturas de Rede Estruturada – Novas instalações Departamento de Planeamento – Gondomar
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2021.09.08 – Beneficiação da Rua Senhor do Padrão – Valbom
-
2021.09.08 – Beneficiação da Rua Poeta Zeca Afonso – Fânzeres
-
2021.09.04 – Requalificação da Rua do Outeiro – Esposade – UF Foz do Sousa e Covelo
-
2021.09.04 – Beneficiação da Rua Presa de Fora – Baguim do Monte
-
2021.08.20 – Beneficiação das Ruas de Midões, Flor do Monte e Sol Nascente – UF Foz do Sousa e Covelo
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2021.08.19 – Reabilitação da Escola Básica e Jardim de Infância do Taralhão – Gondomar (S. Cosme)
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2021.08.19 – Beneficiação de Arruamentos (troço 5) – R108 – Melres – UF Melres/Medas
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2021.08.02 – Goldpark – Centro Municipal de Operações de Socorro – Conservação de Balneário e Vestiário – Gondomar
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2021.07.06 – Beneficiação de diversos Arruamentos em Betuminoso – Lomba
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2021.06.29 – Reparação da Galeria de Mina – Rua Alto das Regadas, Fânzeres
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2021.06.23 -Beneficiação Ruas Praça de Estação, Dr Mário Cal Brandão, Estrada Nova e Medancelhe – Rio Tinto
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2021.06.23 – Reabilitação de muro na Praça da Estação – Rio Tinto
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2021.06.23 – Aplicação de Slurry na área pedonal da praia de Zebreiros – Foz do Sousa
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2021.06.17 – Beneficiação da Rua Vale da Sargaça – Melres
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2021.06.15 – Pavilhão Gimnodesportivo Municipal de Valbom (Marques Leitão) – Reabilitação da Cobertura e Envolvente Exterior e Melhoria da Eficiência Energética
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2021.06.15 – Pavilhão Gimnodesportivo Municipal de Valbom
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2021.06.15 – Instalação de datacenter no edificio da Biblioteca Municipal
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2021.06.15 – Beneficiação da Rua das Flores – Baguim do Monte
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2021.05.26 – Requalificação dos Acessos ao Cemitério e do Logradouro da Igreja de Rio Tinto
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2021.05.17 – Construção de Cobertura no Passadiço da Ribeira de Parada entre a Associação Estrelas de Silveirinhos e o Centro Social – S. Pedro da Cova
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2021.05.17 – Beneficiação da Rua da Costeirinha – UF Melres e Medas
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2021.05.07 – Elaboração do Projeto de Execução do Percurso Pedonal na Margem do Rio Douro entre Gramido e Marecos – Gondomar
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2021.04.27 – Requalificação da Plataforma Flutuante – Ribeira de Abade – Valbom
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2021.04.27 – Elaboração do Projeto de Execução em diversos conjuntos habitacionais – Município de Gondomar
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2021.03.24 – Percurso da Via Nordeste (Pedonal e Ciclável) entre Rebordãos e a Rua da Granja – Rio Tinto
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2021.03.11 – Elaboração do projeto de Execução de Reabilitação e Valorização da Ribeira da Archeira e dos Rios Tinto, Torto e Ferreira – Gondomar
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2021.02.25 – Beneficiação da Rua Santa Isabel – Covelo
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2021.02.20 – Requalificação das Vias Estruturantes do Centro Histórico do Lugar de Ramalde – Gondomar (S. Cosme)
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2021.02.12 – GOLDPARK – Adaptação dos sistemas de CCTV, deteção de incêndio e intrusão para alojamento da INCM – Contrastaria
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2021.02.01 – Beneficiação da Rua Quinta da Missilva – Baguim do Monte
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2021.02.01 – Beneficiação da Rua Engº Duarte Pacheco – Valbom
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2021.02.01 – Beneficiação da Rua das Bocas – S. Pedro da Cova
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2021.01.27 – Reparação de Muro e Ponte na Rua Presa das Caldeiras – S. Pedro da Cova
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2021.01.27 – Remoção de Amianto da Escola Secundária de S. Pedro da Cova da Cova – São Pedro da Cova
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2021.01.27 – Multiusos de Gondomar – Trabalhos de Reparação – Gondomar
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2021.01.26 – Substituição do Pavimento Existente nos Passadiços do Polis por Piso PRFV – Valbom
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2021.01.15 – Beneficiação da Rua da Carreira (Troço Sul) – Rio Tinto
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2021.01.14 – Remoção de Amianto da Escola Secundária de Valbom – Valbom
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Mobilidade e Trânsito
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2021.12.30 – Rua São Gens – Foz do Sousa
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2021.12.30 – Rua Dr. Oliveira Lobo – Rio Tinto
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2021.12.15 – Rua dos Namorados – Foz do Sousa
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2021.12.15 – Rua das Mimosas – S. Pedro da Cova
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2021.12.05 – Rua do Carvalhal e outros arruamentos – Covelo
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2021.11.22 – Rua da Escoura – Jovim
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2021.11.22 – Rua 25 de Abril – Gondomar (S. Cosme)
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2021.11.19 – Entroncamento da Rua do Túnel com a Rua das Lameirinhas – Jovim
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2021.11.19 – Entroncamento da Rua do Rio Ferreira com a Rua da Gandra – S. Pedro da Cova
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2021.11.10 – Rua Xanana Gusmão – Valbom
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2021.11.09 – Rua do Outeiro e outros arruamentos – Baguim do Monte
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2021.11.09 – Rua Bernardim Ribeiro e outros arruamentos – Rio Tinto
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2021.11.09 – Entroncamento da Rua de Cangostas com a Rua Particular de Cangostas – S. Pedro da Cova
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2021.11.07 – Rua Doutor Joaquim Manuel da Costa e outros arruamentos – Valbom
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2021.11.07 – Rua Doutor Joaquim Manuel da Costa – Valbom
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2021.10.21 – Rua dos Regueirais – Rio Tinto
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2021.10.19 – Rua das Mimosas – Gondomar (S. Cosme)
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2021.10.15 – Rua Nossa Senhora do Amparo – Rio Tinto
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2021.10.01 – Rua Nossa Senhora do Amparo e outros arruamentos – Rio Tinto
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2021.09.30 – Rua da Ribeira – S. Pedro da Cova
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2021.09.23 – Rua do Monte Pedro e outros arruamentos – Baguim do Monte
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2021.09.20 – Rua das Bocas e outros arruamentos – S. Pedro da Cova
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2021.09.13 – Rua da Paz – Rio Tinto
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2021.09.08 – Rua das Cangostas – S. Pedro da Cova
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2021.09.07 – Rua D. António Castro Meireles – Baguim do Monte
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2021.08.25 – Travessa do Caneiro – Rio Tinto
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2021.08.25 – Rua dos Carvalhos – UF Melres e Medas
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2021.08.12 – Rua do Pevidal – UF Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim
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2021.08.11 – Avenida da Conduta – Rio Tinto
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2021.08.08 – Rua do Outeiro – Baguim do Monte
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2021.08.05 – Rua da Portela – UF Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim
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2021.07.28 – Travessa da Presa de Lebrém – UF Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim
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2021.07.28 – Rua do Rio Ferreira – UF Fânzeres e São Pedro da Cova
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2021.07.28 – Rua das Bocas – UF Fânzeres e São Pedro da Cova
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2021.07.26 – Rua da Aldeia Nova – UF Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim
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2021.07.15 – Rua do Pelourinho e outros arruamentos – Melres
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2021.07.15 – Rua da Praia – Melres
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2021.07.15 – Rua da Bouça – Lomba
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2021.07.15 – Rua Beira Rio – Foz do Sousa
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2021.07.14 – Rua Professor Egas Moniz – Jovim
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2021.07.14 – Rua D. João de França – Gondomar (S. Cosme)
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2021.07.02 – Rua Eng. Duarte Pacheco e outros arruamentos – Valbom
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2021.06.30 – Rua Sá de Miranda – Rio Tinto
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2021.06.30 – Rua Doutor Afonso Costa – UF Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim
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2021.06.30 – Rua Combatentes da Grane Guerra – Gondomar (S. Cosme)
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2021.06.28 – Largo Venda Nova – Rio Tinto
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2021.06.15 – Rua da Cal – Fânzeres
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2021.06.15 – Rua da Agra, Rua dos Carvalhais, Rua dos Cavaleiros, Travessa dos Cavaleiros e Rua de Senra – Medas
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2021.06.09 – Rua Escola Dramática – Valbom
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2021.06.09 – Rua Calouste Gulbenkian – Rio Tinto
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2021.06.09 – Escola Básica Infanta D. Mafalda, Rua da Campaínha – Rio Tinto
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2021.06.09 – Entroncamento da Rua do Casal com a Rua Dr. Porfírio de Andrade e outros arruamentos – Rio Tinto
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2021.06.06 – Rua Comendador António Augusto Silva – Rio Tinto
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2021.06.06 – Rua Almeida Garrett – Fânzeres
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2021.06.02 – Rua Arlindo de Sá – UF Fânzeres e São Pedro da Cova
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2021.05.31 – Rua de Santo André – Gondomar (S. Cosme)
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2021.05.30 – Rua Escola Dramática – Valbom
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2021.05.26 – Rua Cimo da Portelinha e outros arruamentos – Fânzeres
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2021.05.20 – Travessa de Varziela – Rio Tinto
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2021.05.20 – Entroncamento da Rua das Perlinhas com a Tv. das Perlinhas – Rio Tinto
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2021.05.11 – Rua de Cabanas – UF Fânzeres e S. Pedro da Cova
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2021.05.07 – Rua da Quinta – Lomba
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2021.05.06 – Entroncamento da Rua Garcia da Orta com a Rua Quinta da Campainha – Rio Tinto
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2021.04.29 – Rua do Repelão – Fânzeres
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2021.04.08 – Entroncamento da Rua Nª Srª dos Remédios com a Rua de Cabanas – Jovim
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2021.04.08 – Entroncamento da Rua da Lomba com a Rua Cruz da Agra – Jovim
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2021.03.26 – Rua Ator Mário Viegas – S. Pedro da Cova
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2021.03.17 – Praça Manuel Guedes – Gondomar (S. Cosme)
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2021.03.09 – Rua Poço de Fátima – S. Pedro da Cova
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2021.03.09 – Praceta Luís de Camões e outros arruamento – Fânzeres
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2021.03.01 – Rua Parque Tecnológico e outros arruamentos – Gondomar (S. Cosme)
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2021.02.25 – Rua Centro Republicano Pádua Correia – Valbom
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Mercados e Feiras
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2021.12.20 – EDITAL – Direito de uso de espaços públicos – Festas em Honra a Santo Amaro
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2021.11.26 – Edital – Reestruturação de lugar Feira de Gondomar(S. Cosme)
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2021.11.12 – Uso de espaço público Multiusos de Gondomar
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2021.10.29 – Comércio de Castanhas 2021
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2021.10.29 – Mudança de Titular na Feira de Gondomar (S. Cosme)
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2021.10.29 – Mudança de Titular – Mercado-Feira de Rio Tinto
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2021.09.30 – Ocupação de espaços públicos relativos aos Dias de Todos os Santos e Fiéis Defuntos
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2021.07.06 – Mudança de titularidade de lugar – Feira de Gondomar
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2021.05.28 -Mudança de titularidade de lugar – Feira de Gondomar
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2021.05.14 -Mudança de titularidade de lugar – Feira Complementar de Gondomar
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2021.04.21 – Comércio de Cerejas
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2021.03.24 – Mudança de titularidade de lugar – Feira de Gondomar
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2021.01.18 – Espaços de venda atribuídos nas Feiras Municipais
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Habitação Pública
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2021.12.07 – Edital
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2021.11.26 – Edital
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2021.09.14 – Edital
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2021.07.22 – Edital
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2021.07.09 – Edital 2
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2021.07.09 – Edital
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2021.07.02 – Edital
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2021.07.01 – Edital 2
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2021.07.01 – Edital
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2021.06.28 – Edital 5
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2021.06.28 – Edital 4
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2021.06.28 – Edital 3
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2021.06.28 – Edital 2
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2021.06.28 – Edital
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2021.05.13 – Edital 2
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2021.05.13 – Edital
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2021.05.07 – Edital 3
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2021.05.07 – Edital 2
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2021.05.07 – Edital
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2021.04.26 – Edital 2
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2021.04.26 – Edital
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2021.04.21 – Edital
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2021.04.13 – Edital 2
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2021.04.13 – Edital
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2021.04.06 – Edital
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2021.04.01 – Edital 4
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2021.04.01 – Edital 3
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2021.04.01 – Edital 2
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2021.04.01 – Edital
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2021.03.25 – Edital 2
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2021.03.25 – Edital
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2021.03.09 – Edital
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2021.03.05 – Edital 2
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2021.03.05 – Edital
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2021.02.22 – Edital
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2021.02.12 – Edital
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2021.01.26 – Edital
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2021.01.12 – Edital 2
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2021.01.12 – Edital
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Desenvolvimento Social
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Conselho Municipal de Educação
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2021.09.17 – Eleição desempate CMEG
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2021.05.13 -Regulamento Eleitoral Professores
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2021.05.13 – Ficha de Candidatura IPSS
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2021.05.13 – Ficha de Candidatura Estabelecimentos Privados
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2021.05.13 – Ficha de Candidatura Associações Pais
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2021.05.13 – Ficha Candidatura Ensino Público
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2021.05.13 – Cronograma Eleitoral IPSS
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2021.05.13 – Cronograma Eleitoral Ensino Privado
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2021.05.13 – Cronograma eleitoral associações pais
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2021.05.11 – Edital – IPSS
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2021.05.11 – Edital – Ensino Público
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2021.05.11 – Edital – Ensino Privado
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2021.05.11 – Edital – Associações de Pais
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Ambiente
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