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home > Balcão Virtual > Editais
Editais
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2021
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Viaturas em estacionamento indevido e abusivo
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2021.06.17 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.06.17 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.06.07- Veículo removido da via pública
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2021.05.27 – Veículo removido da via pública
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2021.05.24 – Veículo removido da via pública
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2021.05.14 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.05.14 – Veículo removido da via pública
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2021.05.12 – Veículo removido da via pública
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2021.05.03 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.04.30 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.04.30 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.04.30 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.04.30 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.04.30 – Veículo removido da via pública
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2021.04.28 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.04.28 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.04.28 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.04.28 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.04.19 – Veículo removido da via pública
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2021.04.09 – Veículo removido da via pública
-
2021.04.09 – Veículo removido da via pública
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2021.04.07 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.03.29 – Veículo removido da via pública
-
2021.03.29 – Veículo removido da via pública
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2021.03.29 – Veículo removido da via pública
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2021.03.19 – Veículo removido da via pública
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2021.03.18 – Veículo removido da via pública
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2021.03.18 – Veículo removido da via pública
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2021.03.18 – Veículo removido da via pública
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2021.03.18 – Veículo removido da via pública
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2021.03.08 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.03.08 – Veículo removido da via pública
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2021.03.01 – Veículo removido da via pública
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2021.02.26 – Veículo removido da via pública
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2021.02.26 – Veículo removido da via pública
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2021.02.18 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.02.12 – Veículo removido da via pública
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2021.02.12 – Veículo removido da via pública
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2021.02.12 – Veículo removido da via pública
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2021.02.12 – Veículo removido da via pública
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2021.02.12 – Veículo removido da via pública
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2021.02.12 – Veículo removido da via pública
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2021.02.04- Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.02.04- Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.02.02- Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.01.21 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.01.21 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.01.21 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.01.21 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.01.20 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.01.20 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.01.20 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.01.20 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.01.20 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.01.20 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.01.19 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.01.19 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.01.18 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.01.18 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.01.07 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.01.07 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.01.05 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.01.05 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2021.01.05 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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Urbanismo
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Alvará de Loteamento
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2021.05.28 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 75/1984 Lote 14
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2021.05.24 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 69/1990 Lotes 39 e 40
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2021.05.24 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 54/1978 Lote 18
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2021.05.24 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 15/1977 Lote 13
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2021.05.19 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 93/1982 Lote 7
-
2021.05.19 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 51/1997 Lote 74
-
2021.05.14 – Loteamento aprovado em reunião de Câmara de 26.06.1958 Lote s/n
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2021.05.14 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 19/1997 Lote 11
-
2021.05.14 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 10/1979 Lotes 5 e 6
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2021.05.12 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 47/1994 Lote 13
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2021.05.09 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 2/2004 Lote 54
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2021.05.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 49/1997 Lote 5
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2021.05.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 49/1995 Lote 2
-
2021.05.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 3/2004 Lote 14
-
2021.05.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 19/1997 Lote 10
-
2021.05.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 148/1982 Lote 5
-
2021.05.05 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 36/1997 Lote 4
-
2021.05.05 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 2/2004 Lote 56
-
2021.05.05 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 2/2004 Lote 55
-
2021.05.05 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 100/1981 Lote 24
-
2021.05.03 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 8/2006 Lotes 15 e 16
-
2021.04.29 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 7/2001 Lote 4
-
2021.04.29 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 6/1995 Lotes 27 e 28
-
2021.04.26 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 93/1982 Lotes 19 e 20.pdf
-
2021.04.26 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 51/1986 Lote 1
-
2021.04.20 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 68/1984 Lotes 21 e 22
-
2021.04.19 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 41/1996 Lote 37
-
2021.04.16 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 51/1997 Lote 80
-
2021.04.07 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 54/1978 Lote 3
-
2021.03.31 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 9/2005 Lote 22/23
-
2021.03.31 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 6/1995 Lotes 27 e 28
-
2021.03.26 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 41/1996 Lotes 46 e 47
-
2021.03.25 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 28/1985 Lote 115
-
2021.03.23 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 49/1993 Lotes 18 e 19
-
2021.03.22 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 54/1978 Lote 3
-
2021.03.21 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 96/1979 Lote 1
-
2021.03.17 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 66/1988 Lote 7
-
2021.03.17 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 15/2000 Lote 8
-
2021.03.11 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 44/1993 Lote 9
-
2021.03.11 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 15/1987 Lote 25
-
2021.03.10 – Aprovação do lote 6 em reunião de Câmara de 14.08.1963
-
2021.03.10 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 1/2004 Lote 18
-
2021.03.03 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 11/2002 Lote 1
-
2021.02.26 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 64/1991 Lote 11
-
2021.02.26 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 51/1993 Lote 5
-
2021.02.23 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 14/2002 Lote 7
-
2021.02.19 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 8/2006 Lotes 13 e 14
-
2021.02.19 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 28/1985 Lote 89
-
2021.02.19 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 2/2001 Lotes 46 e 47
-
2021.02.18 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 52/1988 Lote 35
-
2021.02.05 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 29/1985 Lote 56
-
2021.01.13 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 90/1979 Lote 4
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2021.01.08 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 76/1993 Lote 22
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2021.01.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 52/1988 Lote 34
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2021.01.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 49/1993 Lote 11
-
2021.01.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 19/1997 Lote 34
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2021.01.05 – Alteração do lote 24 aprovado em reunião de Câmara de 26.03.1970
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-
Despachos
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2021.04.01 – Despacho de Deferimento
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2021.03.31 – Despacho de Deferimento
-
2021.03.30 – Despacho de Deferimento
-
2021.03.29 – Despacho de Deferimento
-
2021.03.26 – Despacho de Deferimento
-
2021.03.25 – Despacho de Deferimento
-
2021.03.23 – Despacho de Indeferimento
-
2021.03.23 – Despacho de Deferimento
-
2021.03.22 – Despacho de Deferimento
-
2021.03.18 – Despacho de Deferimento
-
2021.03.17 – Despacho de Deferimento
-
2021.03.16 – Despacho de Deferimento
-
2021.03.15 – Despacho de Deferimento
-
2021.03.12 – Despacho de Indeferimento
-
2021.03.12 – Despacho de Deferimento
-
2021.03.11 – Despacho de Deferimento
-
2021.03.10 – Despacho de Deferimento
-
2021.03.08 – Despacho de Deferimento
-
2021.03.05 – Despacho de Deferimento
-
2021.03.03 – Despacho de Deferimento
-
2021.03.02 – Despacho de Deferimento
-
2021.03.01 – Despacho de Deferimento
-
2021.02.26 – Despacho de Indeferimento
-
2021.02.26 – Despacho de Deferimento
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2021.02.25 – Despacho de Deferimento
-
2021.02.24 – Despacho de Deferimento
-
2021.02.22 – Despacho de Indeferimento
-
2021.02.22 – Despacho de Deferimento
-
2021.02.19 – Despacho de Indeferimento
-
2021.02.19 – Despacho de Deferimento
-
2021.02.18 – Despacho de Indeferimento
-
2021.02.18 – Despacho de Deferimento
-
2021.02.17 – Despacho de Deferimento
-
2021.02.12 – Despacho de Deferimento
-
2021.02.11 – Despacho de Deferimento
-
2021.02.09 – Despacho de Indeferimento
-
2021.02.09 – Despacho de Deferimento
-
2021.02.05 – Despacho de Indeferimento
-
2021.02.05 – Despacho de Deferimento
-
2021.02.03 – Despacho de Deferimento
-
2021.02.02 – Despacho Revogado
-
2021.02.02 – Despacho de Deferimento
-
2021.02.01 – Despacho de Deferimento
-
2021.01.29 – Despacho de Deferimento
-
2021.01.26 – Despacho de Deferimento
-
2021.01.25 – Despacho de Deferimento 2
-
2021.01.25 – Despacho de Deferimento
-
2021.01.21 – Despacho de Deferimento
-
2021.01.20 – Despacho de Deferimento
-
2021.01.19 – Despacho de Deferimento
-
2021.01.15 – Despacho de Indeferimento
-
2021.01.15 – Despacho de Deferimento
-
2021.01.14 – Despacho de Deferimento 2
-
2021.01.14 – Despacho de Deferimento
-
2021.01.13 – Despacho de Deferimento
-
2021.01.12 – Despacho de Deferimento
-
2021.01.11 – Despacho de Indeferimento
-
2021.01.11 – Despacho de Deferimento
-
2021.01.09 – Despacho de Indeferimento
-
2021.01.09 – Despacho de Deferimento
-
2021.01.08 – Despacho de Deferimento
-
2021.01.06 – Despacho de Deferimento
-
2021.01.05 – Despacho de Indeferimento
-
2021.01.04 – Despacho de Indeferimento
-
2021.01.04 – Despacho de Deferimento
-
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-
Taxas e Licenças
-
2021.06.08 – Edital
-
2021.06.07 – Edital 2
-
2021.06.07 – Edital
-
2021.05.27 – Edital 2
-
2021.05.27 – Edital
-
2021.05.20 – Edital
-
2021.05.11 – Edital 2
-
2021.05.11 – Edital
-
2021.05.04 – Edital
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2021.04.29 – Edital
-
2021.04.26 – Edital
-
2021.04.16 – Edital 2
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2021.04.16 – Edital
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2021.04.08 – Edital
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2021.04.05 – Edital 2
-
2021.04.05 – Edital
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2021.03.26 – Edital 2
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2021.03.26 – Edital
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2021.03.22 – Edital
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2021.03.19 – Edital
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2021.03.12 – Edital 2
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2021.03.12 – Edital
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2021.03.03 – Edital 2
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2021.03.03 – Edital
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2021.02.23 – Edital 2
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2021.02.23 – Edital
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2021.02.05 – Edital 2
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2021.02.05 – Edital
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2021.01.29 – Edital 2
-
2021.01.29 – Edital
-
2021.01.22 – Edital 2
-
2021.01.22 – Edital
-
2021.01.15 – Edital
-
2021.01.08 – Edital
-
-
Proteção Civil
-
Património
-
Outras Entidades
-
2021.04.21 – Junta de Baguim do Monte – Edital
-
2021.04.21 – Infraestruturas de Portugal – Edital
-
2021.04.21 – Câmara Municipal da Maia – Edital
-
2021.04.01 – Junta de Baguim do Monte – Edital
-
2021.03.23 – Junta de Baguim do Monte – Edital
-
2021.03.12 – Edital – E-REDES – Trabalhos de corte de árvores e limpeza do mato – Aviso aos proprietários de terrenos – UF Melres e Medas, Lomba
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2021.02.08 – PSP Porto – Notificação
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Obras Municipais
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2021.05.26 – Requalificação dos Acessos ao Cemitério e do Logradouro da Igreja de Rio Tinto
-
2021.05.17 – Construção de Cobertura no Passadiço da Ribeira de Parada entre a Associação Estrelas de Silveirinhos e o Centro Social – S. Pedro da Cova
-
2021.05.17 – Beneficiação da Rua da Costeirinha – UF Melres e Medas
-
2021.05.07 – Elaboração do Projeto de Execução do Percurso Pedonal na Margem do Rio Douro entre Gramido e Marecos – Gondomar
-
2021.04.27 – Requalificação da Plataforma Flutuante – Ribeira de Abade – Valbom
-
2021.04.27 – Elaboração do Projeto de Execução em diversos conjuntos habitacionais – Município de Gondomar
-
2021.03.24 – Percurso da Via Nordeste (Pedonal e Ciclável) entre Rebordãos e a Rua da Granja – Rio Tinto
-
2021.03.11 – Elaboração do projeto de Execução de Reabilitação e Valorização da Ribeira da Archeira e dos Rios Tinto, Torto e Ferreira – Gondomar
-
2021.02.25 – Beneficiação da Rua Santa Isabel – Covelo
-
2021.02.20 – Requalificação das Vias Estruturantes do Centro Histórico do Lugar de Ramalde – Gondomar (S. Cosme)
-
2021.02.12 – GOLDPARK – Adaptação dos sistemas de CCTV, deteção de incêndio e intrusão para alojamento da INCM – Contrastaria
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2021.02.01 – Beneficiação da Rua Quinta da Missilva – Baguim do Monte
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2021.02.01 – Beneficiação da Rua Engº Duarte Pacheco – Valbom
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2021.02.01 – Beneficiação da Rua das Bocas – S. Pedro da Cova
-
2021.01.27 – Reparação de Muro e Ponte na Rua Presa das Caldeiras – S. Pedro da Cova
-
2021.01.27 – Remoção de Amianto da Escola Secundária de S. Pedro da Cova da Cova – São Pedro da Cova
-
2021.01.27 – Multiusos de Gondomar – Trabalhos de Reparação – Gondomar
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2021.01.26 – Substituição do Pavimento Existente nos Passadiços do Polis por Piso PRFV – Valbom
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2021.01.15 – Beneficiação da Rua da Carreira (Troço Sul) – Rio Tinto
-
2021.01.14 – Remoção de Amianto da Escola Secundária de Valbom – Valbom
-
-
Mobilidade e Trânsito
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2021.06.09 – Entroncamento da Rua do Casal com a Rua Dr. Porfírio de Andrade e outros arruamentos – Rio Tinto
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2021.05.30 – Rua Escola Dramática – Valbom
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2021.05.26 – Rua Cimo da Portelinha e outros arruamentos – Fânzeres
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2021.05.20 – Travessa de Varziela – Rio Tinto
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2021.05.20 – Entroncamento da Rua das Perlinhas com a Tv. das Perlinhas – Rio Tinto
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2021.05.11 – Rua de Cabanas – UF Fânzeres e S. Pedro da Cova
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2021.05.07 – Rua da Quinta – Lomba
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2021.05.06 – Entroncamento da Rua Garcia da Orta com a Rua Quinta da Campainha – Rio Tinto
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2021.04.08 – Entroncamento da Rua Nª Srª dos Remédios com a Rua de Cabanas – Jovim
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2021.04.08 – Entroncamento da Rua da Lomba com a Rua Cruz da Agra – Jovim
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2021.03.26 – Rua Ator Mário Viegas – S. Pedro da Cova
-
2021.03.17 – Praça Manuel Guedes – Gondomar (S. Cosme)
-
2021.03.09 – Rua Poço de Fátima – S. Pedro da Cova
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2021.03.09 – Praceta Luís de Camões e outros arruamento – Fânzeres
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2021.03.01 – Rua Parque Tecnológico e outros arruamentos – Gondomar (S. Cosme)
-
2021.02.25 – Rua Centro Republicano Pádua Correia – Valbom
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Mercados e Feiras
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2021.05.28 -Mudança de titularidade de lugar – Feira de Gondomar
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2021.05.14 -Mudança de titularidade de lugar – Feira Complementar de Gondomar
-
2021.04.21 – Comércio de Cerejas
-
2021.03.24 – Mudança de titularidade de lugar – Feira de Gondomar
-
2021.01.18 – Espaços de venda atribuídos nas Feiras Municipais
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Habitação Pública
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2021.05.13 – Edital 2
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2021.05.13 – Edital
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2021.05.07 – Edital 3
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2021.05.07 – Edital 2
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2021.05.07 – Edital
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2021.04.26 – Edital
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2021.04.21 – Edital
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2021.04.14 – Edital Concurso para arrendamento de 9 habitações municipais
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2021.04.13 – Edital 2
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2021.04.13 – Edital
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2021.04.06 – Edital
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2021.04.01 – Edital 4
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2021.04.01 – Edital 3
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2021.04.01 – Edital 2
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2021.04.01 – Edital
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2021.03.25 – Edital 2
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2021.03.25 – Edital
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2021.03.09 – Edital
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2021.03.05 – Edital 2
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2021.03.05 – Edital
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2021.02.22 – Edital
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2021.02.12 – Edital
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2021.01.26 – Edital
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2021.01.12 – Edital 2
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2021.01.12 – Edital
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Concelho Municipal de Educação
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2021.05.13 -Regulamento Eleitoral Professores
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2021.05.13 – Ficha de Candidatura IPSS
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2021.05.13 – Ficha de Candidatura Estabelecimentos Privados
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2021.05.13 – Ficha de Candidatura Associações Pais
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2021.05.13 – Ficha Candidatura Ensino Público
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2021.05.13 – Cronograma Eleitoral IPSS
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2021.05.13 – Cronograma Eleitoral Ensino Privado
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2021.05.13 – Cronograma eleitoral associações pais
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2021.05.11 – Edital – IPSS
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2021.05.11 – Edital – Ensino Público
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2021.05.11 – Edital – Ensino Privado
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2021.05.11 – Edital – Associações de Pais
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-
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2020
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Viaturas em estacionamento indevido e abusivo
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2020.12.10 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.12.04 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.12.04 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.12.03 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2020.12.03 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.12.03 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.12.03 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.12.02 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.12.02 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.11.05 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.11.05 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.10.20 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.10.01 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.09.24 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.09.24 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.09.24 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2020.09.24 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2020.09.24 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.09.24 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.09.24 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.08.25 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.08.25 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.08.25 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.08.25 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.08.25 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.08.24 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.08.24 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.08.18 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.08.18 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.08.18 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.08.18 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.08.18 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.08.18 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.08.18 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.08.18 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.08.18 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.08.18 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.07.20 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.07.20 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.07.20 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.07.20 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.07.20 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.07.17 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.07.17 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.07.10 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.07.09 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.07.06 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.07.06 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.07.06 – Veiculo removido
-
2020.07.03 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2020.07.03 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.07.03 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.07.03 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.07.01 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.07.01 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.07.01 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.06.30 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.06.30 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.06.18 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.06.17 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.06.17 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.06.17 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.06.01 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.05.26 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.05.22 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.05.22 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.05.22 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.05.20 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.05.11 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.05.08 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.05.08 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.05.08 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.05.04 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.05.04 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.05.04 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2020.05.04 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.05.04 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.05.04 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.05.04 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.03.26 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.03.20 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.03.20 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.03.20 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.03.20 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.03.05 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.03.04 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.03.04 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.03.04 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.03.04 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.03.02 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.02.21 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.02.21 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.02.19 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.02.19 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.02.14 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.02.14 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.02.14 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.02.14 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.02.13 – Veículo removido
-
2020.02.12 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.02.11 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.02.10 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.02.10 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.02.07 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.02.07 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.02.07 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.02.07 – Veículo removido
-
2020.02.06 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.02.06 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.02.06 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.02.06 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.02.06 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.02.05 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.02.05 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.02.05 – Veículo removido
-
2020.02.03 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.01.28 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.01.28 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.01.28 – Veículo removido
-
2020.01.21 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.01.15 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.01.10 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.01.10 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.01.10 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.01.10 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.01.10 – Veículo removido
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2020.01.10 – Veículo removido
-
2020.01.10 – Veículo removido
-
2020.01.10 – Veículo removido
-
2020.01.09 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.01.09 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.01.09 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.01.08 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2020.08.25 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
-
Urbanismo
-
Alvará de Loteamento
-
2020.12.22 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 76/1993 Lote 11
-
2020.12.22 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 74/1983 Lote 91
-
2020.12.22 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 52/1994 Lote 13
-
2020.12.11 – Alteração do lote 6 aprovado em reunião de Câmara de 14.08.1963
-
2020.12.11 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 40/1983 Lote 20
-
2020.12.11 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 34/1987 Lotes 2 e 3
-
2020.12.11 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 09/2005 Lote 3
-
2020.11.26 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 25/1987 Lote 8
-
2020.11.26 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 16/1999 Lote 23
-
2020.11.13 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 90/1979 Lote 4
-
2020.11.13 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 72/1982 Lote 44
-
2020.11.13 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 49/1985 Lote 10
-
2020.11.05 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 100/1987 Lote 7
-
2020.11.05 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 1/2009 Lote 2
-
2020.10.19 – Alteração do lote 115 aprovado em reunião de Câmara de 12.11.1970
-
2020.10.19 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 44/1997 Lotes 51 e 52
-
2020.10.19 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 19/1992 Lote 42
-
2020.10.19 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 16/1999 Lote 23
-
2020.10.19 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 100/1987 Lote 8
-
2020.10.19 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 100/1981 Lote 165
-
2020.10.19 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 02/2004 Lotes 42 e 43
-
2020.10.01 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 44/1993 Lote 11
-
2020.09.30 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 03/2004 Lote 39
-
2020.09.29 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 83/1991 Lote 1
-
2020.09.29 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 100/1981 Lote 138-A
-
2020.09.28 – Alteração do lote 1.14 aprovado em reunião de Câmara de 22.05.1969
-
2020.09.28 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 68/1984 Lote 9
-
2020.09.28 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 63/1979 Lote G.pdf
-
2020.09.28 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 34/1990 Lote 4
-
2020.09.28 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 120/1982 Lote 1
-
2020.09.17 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 72/1982 Lote 44
-
2020.09.14 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 100/1987 Lote 23
-
2020.08.25 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 85/1992 Lote 4
-
2020.08.25 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 75/1992 Lote 8
-
2020.08.25 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 66/1979 Lote 10
-
2020.08.19 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 96/1982 Lote 8
-
2020.08.19 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 41/1996 Lote 4
-
2020.08.19 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 19/1993 Lote 27
-
2020.08.19 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 09/2005 Lotes 24 e 25
-
2020.08.19 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 03/2004 Lote 4
-
2020.08.04 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 60/1997 Lote 9
-
2020.07.31 – Alteração ao Alvará de Loteamento Lote sem número
-
2020.07.30 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 54/1983 Lote 166
-
2020.07.30 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 3/1973 Lote 1
-
2020.07.21 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 72/1982 Lote 43
-
2020.07.14 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 49/1993 Lote 13
-
2020.07.13 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 02/2004 Lotes 1, 5 e 6
-
2020.07.13 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 01/2004 Lote 13
-
2020.07.10 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 51/1997 Lote 113
-
2020.07.10 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 19/1981 Lote 11
-
2020.07.10 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 06/1995 Lote 43
-
2020.07.07 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 57/1989 Lote 2
-
2020.07.07 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 51/1997 Lote 115
-
2020.07.07 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 36/1997 Lote 7
-
2020.06.26 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 74/1980 Lote 23
-
2020.06.26 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 17A/1976 Lote 3
-
2020.06.26 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 1/2019 Lote 8
-
2020.06.26 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 1/2019 Lote 6
-
2020.06.16 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 54/1978 Lote 3
-
2020.06.02 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 51/1997 Lote 105
-
2020.06.02 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 02/2004 Lote 18
-
2020.05.29 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 09/2005 Lote 45
-
2020.05.27 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 76/1993 Lote 5
-
2020.05.27 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 69/1990 Lote 9
-
2020.05.27 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 47/1994 Lote 13
-
2020.05.27 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 30/1999 Lote 18
-
2020.05.27 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 29/1987 Lote 14
-
2020.05.27 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 27/1982 Lote 29
-
2020.05.27 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 19/1997 Lote 38
-
2020.05.27 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 12/1974 Lote 105
-
2020.05.27 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 02/2004 Lote 45
-
2020.05.27 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 01/2004 Lote 13
-
2020.05.21 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 74/1983 Lote 57
-
2020.05.19 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 48/1981 Lote 1
-
2020.05.18 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 51/1997 Lote 85
-
2020.05.18 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 38/1984 Lote 10
-
2020.05.18 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 19/1998 Lote 26
-
2020.05.18 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 13/1971 Lote 7
-
2020.05.14 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 51/1997 Lote 84
-
2020.05.14 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 10/1974 Lote 8
-
2020.05.14 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 02/2004 Lote 33
-
2020.05.14 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 02/2004 Lote 18
-
2020.05.14 – Alteração ao alvará de loteamento aprovado por reunião de Câmara de 11.03.1963 Lote 73
-
2020.05.14 – Alteração ao alvará de loteamento aprovado por reunião de Câmara de 08.11.1962 sem denominação de lotes
-
2020.05.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 54/1997 Lote 9
-
2020.05.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 49/1993 Lotes 18 e 19
-
2020.04.30 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 92/1987 Lote 1
-
2020.04.30 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 48/1981 Lotes 12, 13 e 14
-
2020.04.20 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 74/1983 Lote 99
-
2020.04.20 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 27/1982 Lote 46
-
2020.04.20 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 20/1993 Lote 14
-
2020.04.20 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 16/1999 Lote 26
-
2020.04.20 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 06/1995 Lote 41
-
2020.04.20 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 01/2001 Lote 21
-
2020.04.20 – Alteração ao alvará de loteamento aprovado por reunião de Câmara de 17.07.1962 Lote 32
-
2020.04.08 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 51/1993 Lote 12
-
2020.04.08 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 02/2001 Lote 4
-
2020.04.07 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 49/1993 Lote 17
-
2020.04.03 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 20/1994 Lote 4B
-
2020.03.16 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 11/2002 Lote 2
-
2020.03.12 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 27/1981 Lote 5
-
2020.03.10 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 2/2004 Lote 28
-
2020.03.10 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 2/2004 Lote 22
-
2020.03.10 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 12/1986 Lote 1
-
2020.03.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 12/1974 Lote 32
-
2020.03.02 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 65/1988 Lote 28
-
2020.02.20 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 73/1991 Lote 2
-
2020.02.20 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 60/1997 Lote 8
-
2020.02.17 – Alteração ao loteamento aprovado por reunião de Câmara de 25.05.1968 Lote 47
-
2020.02.13 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 87/1987 Lote 13
-
2020.02.13 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 80/1982 Lote 9
-
2020.02.13 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 57/1986 Lote 7
-
2020.02.13 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 27/1980 Lote 45
-
2020.02.13 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 19/1981 Lote 10
-
2020.02.13 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 11/2002 Lotes 9 e 10
-
2020.02.06 – Pedido de informação prévia referente ao Alteração ao Alvará de Loteamento nº 75/1983 Lote 54
-
2020.02.05 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 2/2008 Lote 20
-
2020.02.04 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 15/1986 Lote 27
-
2020.01.30 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 2/2004 Lote 34
-
2020.01.28 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 9/1983 Lote 1
-
2020.01.28 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 5/1993 Lote 24
-
2020.01.21 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 14/2002 Lote 1
-
2020.01.16 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 15/2000 Lote 67
-
2020.01.03 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 1/2004 Lote 10
-
-
Despachos
-
2020.12.30 – Despacho de Deferimento
-
2020.12.29 – Despacho de Indeferimento
-
2020.12.29 – Despacho de Deferimento
-
2020.12.28 – Despacho de Deferimento
-
2020.12.23 – Despacho de Deferimento
-
2020.12.22 – Despacho de Deferimento
-
2020.12.21 – Despacho de Deferimento
-
2020.12.18 – Despacho de Deferimento
-
2020.12.17 – Despacho de Deferimento
-
2020.12.15 – Despacho de Deferimento
-
2020.12.14 – Despacho de Indeferimento
-
2020.12.14 – Despacho de Deferimento
-
2020.12.11 – Despacho de Indeferimento
-
2020.12.11 – Despacho de Deferimento
-
2020.12.10 – Despacho de Deferimento
-
2020.12.09 – Despacho de Deferimento
-
2020.12.04 – Despacho de Deferimento
-
2020.12.02 – Despacho de Indeferimento
-
2020.12.02 – Despacho de Deferimento
-
2020.11.30 – Despacho de Deferimento
-
2020.11.26 – Despacho de Deferimento
-
2020.11.25 – Despacho de Deferimento
-
2020.11.24 – Despacho de Indeferimento
-
2020.11.24 – Despacho de Deferimento
-
2020.11.23 – Despacho de Deferimento
-
2020.11.20 – Despacho de Deferimento
-
2020.11.19 – Despacho de Deferimento
-
2020.11.16 – Despacho de Deferimento
-
2020.11.13 – Despacho de Deferimento
-
2020.11.12 – Despacho de Deferimento
-
2020.11.11 – Despacho de Indeferimento
-
2020.11.11 – Despacho de Deferimento
-
2020.11.09 – Despacho de Deferimento
-
2020.11.06 – Despacho de Indeferimento
-
2020.11.06 – Despacho de Deferimento
-
2020.11.05 – Despacho de Indeferimento
-
2020.11.05 – Despacho de Deferimento
-
2020.11.04 – Despacho de Deferimento
-
2020.11.03 – Despacho de Deferimento 2
-
2020.11.03 – Despacho de Deferimento
-
2020.10.30 – Despacho de Deferimento
-
2020.10.29 – Despacho de Indeferimento
-
2020.10.29 – Despacho de Deferimento
-
2020.10.28 – Despacho de Indeferimento
-
2020.10.28 – Despacho de Deferimento 2
-
2020.10.28 – Despacho de Deferimento
-
2020.10.27 – Despacho de Deferimento
-
2020.10.23 – Despacho de Deferimento
-
2020.10.22 – Despacho de Deferimento 2
-
2020.10.22 – Despacho de Deferimento
-
2020.10.20 – Despacho de Deferimento
-
2020.10.19 – Despacho de Deferimento
-
2020.10.15 – Despacho de Deferimento
-
2020.10.14 – Despacho de Deferimento
-
2020.10.13 – Despacho de Indeferimento
-
2020.10.13 – Despacho de Deferimento
-
2020.10.12 – Despacho de Deferimento
-
2020.10.09 – Despacho de Deferimento
-
2020.10.08 – Despacho de Deferimento
-
2020.10.07 – Despacho de Indeferimento
-
2020.10.07 – Despacho de Deferimento
-
2020.10.06 – Despacho de Indeferimento
-
2020.10.06 – Despacho de Deferimento
-
2020.10.01 – Despacho de Deferimento
-
2020.09.30 – Despacho de Deferimento
-
2020.09.24 – Despacho de Deferimento
-
2020.09.22 – Despacho de Indeferimento
-
2020.09.22 – Despacho de Deferimento 2
-
2020.09.22 – Despacho de Deferimento
-
2020.09.21 – Despacho de Indeferimento
-
2020.09.18 – Despacho de Indeferimento
-
2020.09.18 – Despacho de Deferimento
-
2020.09.17 – Despacho de Indeferimento
-
2020.09.17 – Despacho de Deferimento
-
2020.09.16 – Despacho de Indeferimento
-
2020.09.16 – Despacho de Deferimento
-
2020.09.15 – Despacho de Indeferimento
-
2020.09.15 – Despacho de Deferimento
-
2020.09.11 – Despacho de Deferimento
-
2020.09.10 – Despacho de Deferimento
-
2020.09.08 – Despacho de Deferimento
-
2020.09.07 – Despacho de Deferimento 2
-
2020.09.07 – Despacho de Deferimento
-
2020.09.04 – Despacho Revogado
-
2020.09.04 – Despacho de Deferimento
-
2020.09.03 – Despacho de Deferimento
-
2020.09.02 – Despacho de Deferimento
-
2020.08.31 – Despacho de Deferimento
-
2020.08.28 – Despacho de Deferimento
-
2020.08.24 – Despacho de Indeferimento 2
-
2020.08.24 – Despacho de Indeferimento
-
2020.08.20 – Despacho de Deferimento
-
2020.08.19 – Despacho de Indeferimento
-
2020.08.19 – Despacho de Deferimento 2
-
2020.08.19 – Despacho de Deferimento
-
2020.08.17 – Despacho de Deferimento
-
2020.08.14 – Despacho de Deferimento
-
2020.08.13 – Despacho de Deferimento
-
2020.08.11 – Despacho de Deferimento
-
2020.08.03 – Despacho de Deferimento
-
2020.07.31 – Despacho de Deferimento
-
2020.07.30 – Despacho de Indeferimento
-
2020.07.30 – Despacho de Deferimento
-
2020.07.28 – Despacho de Deferimento
-
2020.07.27 – Despacho de Deferimento
-
2020.07.24 – Despacho de Deferimento
-
2020.07.10 – Despacho de Deferimento
-
2020.07.09 – Despacho de Indeferimento
-
2020.07.08 – Despacho de Indeferimento
-
2020.07.08 – Despacho de Deferimento
-
2020.07.07 – Despacho de Indeferimento
-
2020.07.07 – Despacho de Deferimento
-
2020.07.06 – Despacho de Deferimento
-
2020.07.03 – Despacho de Deferimento
-
2020.07.01 – Despacho de Indeferimento
-
2020.07.01 – Despacho de Deferimento
-
2020.06.30 – Despacho de Deferimento
-
2020.06.29 – Despacho de Indeferimento
-
2020.06.26 – Despacho de Deferimento
-
2020.06.23 – Despacho de Indeferimento
-
2020.06.23 – Despacho de Deferimento
-
2020.06.22 – Despacho de Deferimento
-
2020.06.19 – Despacho de Indeferimento
-
2020.06.19 – Despacho de Deferimento 2
-
2020.06.19 – Despacho de Deferimento
-
2020.06.18 – Despacho de Indeferimento
-
2020.06.18 – Despacho de Deferimento
-
2020.06.17 – Despacho de Indeferimento
-
2020.06.17 – Despacho de Deferimento
-
2020.06.16 – Despacho de Deferimento
-
2020.06.15 – Despacho de Indeferimento
-
2020.06.09 – Despacho de Deferimento
-
2020.06.05 – Despacho de Indeferimento
-
2020.06.05 – Despacho de Deferimento
-
2020.06.04 – Despacho de Indeferimento 2
-
2020.06.04 – Despacho de Indeferimento
-
2020.06.04 – Despacho de Deferimento
-
2020.06.03 – Despacho de Deferimento
-
2020.06.02 – Despacho de Indeferimento
-
2020.06.02 – Despacho de Deferimento
-
2020.06.01 – Despacho de Deferimento
-
2020.05.29 – Despacho de Deferimento
-
2020.05.28 – Despacho de Indeferimento
-
2020.05.28 – Despacho de Deferimento
-
2020.05.27 – Despacho de Deferimento 2
-
2020.05.27 – Despacho de Deferimento
-
2020.05.26 – Despacho de Deferimento
-
2020.05.25 – Despacho de Indeferimento
-
2020.05.25 – Despacho de Deferimento
-
2020.05.22 – Despacho de Deferimento
-
2020.05.21 – Despacho de Deferimento
-
2020.05.20 – Despacho de Deferimento
-
2020.05.19 – Despacho de Deferimento
-
2020.05.18 – Despacho de Indeferimento
-
2020.05.18 – Despacho de Deferimento
-
2020.05.14 – Despacho de Deferimento
-
2020.05.13 – Despacho de Indeferimento
-
2020.05.13 – Despacho de Deferimento 2
-
2020.05.13 – Despacho de Deferimento
-
2020.05.11 – Despacho de Deferimento
-
2020.05.07 – Despacho de Indeferimento
-
2020.05.07 – Despacho de Deferimento
-
2020.05.06 – Despacho de Deferimento
-
2020.05.05 – Despacho de Deferimento
-
2020.04.30 – Despacho de Deferimento
-
2020.04.28 – Despacho de Deferimento
-
2020.04.27 – Despacho de Deferimento
-
2020.04.24 – Despacho de Indeferimento
-
2020.04.24 – Despacho de Deferimento
-
2020.04.22 – Despacho de Indeferimento
-
2020.04.22 – Despacho de Deferimento
-
2020.04.21 – Despacho Declarado Nulo
-
2020.04.21 – Despacho de Deferimento
-
2020.04.20 – Despacho de Deferimento
-
2020.04.16 – Despacho de Deferimento
-
2020.04.15 – Despacho de Indeferimento
-
2020.04.15 – Despacho de Deferimento
-
2020.04.14 – Despacho de Deferimento
-
2020.04.13 – Despacho de Deferimento
-
2020.04.11 – Despacho de Deferimento
-
2020.04.10 – Despacho de Indeferimento 2
-
2020.04.10 – Despacho de Indeferimento
-
2020.04.10 – Despacho de Deferimento
-
2020.04.08 – Despacho de Deferimento
-
2020.04.02 – Despacho de Deferimento
-
2020.04.01 – Despacho de Indeferimento
-
2020.04.01 – Despacho de Deferimento
-
2020.03.31 – Despacho de Deferimento
-
2020.03.30 – Despacho de Indeferimento
-
2020.03.30 – Despacho de Deferimento
-
2020.03.26 – Despacho de Deferimento
-
2020.03.25 – Despacho de Deferimento
-
2020.03.24 – Despacho de Deferimento
-
2020.03.23 – Despacho de Deferimento
-
2020.03.20 – Despacho de Indeferimento
-
2020.03.20 – Despacho de Deferimento
-
2020.03.19 – Despacho de Indeferimento 3
-
2020.03.19 – Despacho de Indeferimento 2
-
2020.03.19 – Despacho de Indeferimento
-
2020.03.19 – Despacho de Deferimento
-
2020.03.18 – Despacho de Indeferimento
-
2020.03.17 – Despacho de Deferimento
-
2020.03.16 – Despacho de Deferimento
-
2020.03.11 – Despacho de Deferimento
-
2020.03.10 – Despacho de Deferimento
-
2020.03.06 – Despacho de Indeferimento 4
-
2020.03.06 – Despacho de Indeferimento 3
-
2020.03.06 – Despacho de Indeferimento 2
-
2020.03.06 – Despacho de Indeferimento
-
2020.03.06 – Despacho de Deferimento
-
2020.03.05 – Despacho de Deferimento 2
-
2020.03.05 – Despacho de Deferimento
-
2020.03.03 – Despacho de Deferimento
-
2020.02.27 – Despacho de Deferimento
-
2020.02.26 – Despacho de Deferimento
-
2020.02.24 – Despacho de Deferimento
-
2020.02.20 – Despacho de Deferimento
-
2020.02.18 – Despacho de Deferimento
-
2020.02.17 – Despacho de Indeferimento
-
2020.02.17 – Despacho de Deferimento 2
-
2020.02.17 – Despacho de Deferimento
-
2020.02.14 – Despacho de Deferimento
-
2020.02.13 – Despacho de Deferimento
-
2020.02.12 – Despacho de Indeferimento
-
2020.02.12 – Despacho de Deferimento
-
2020.02.11 – Despacho de Deferimento
-
2020.02.10 – Despacho de Deferimento
-
2020.02.06 – Despacho de Deferimento
-
2020.02.05 – Despacho de Deferimento
-
2020.02.04 – Despacho de Deferimento
-
2020.02.03 – Despacho de Indeferimento
-
2020.02.03 – Despacho de Deferimento
-
2020.01.30 – Despacho de Deferimento
-
2020.01.29 – Despacho de Indeferimento
-
2020.01.29 – Despacho de Deferimento
-
2020.01.28 – Despacho de Indeferimento
-
2020.01.28 – Despacho de Deferimento
-
2020.01.27 – Despacho de Deferimento
-
2020.01.24 – Despacho de Deferimento
-
2020.01.23 – Despacho de Deferimento
-
2020.01.21 – Despacho de Deferimento
-
2020.01.20 – Despacho de Deferimento
-
2020.01.16 – Despacho de Deferimento
-
2020.01.14 – Despacho de Indeferimento
-
2020.01.14 – Despacho de Deferimento
-
2020.01.10 – Despacho de Deferimento
-
2020.01.07 – Despacho de Deferimento
-
2020.01.03 – Despacho de Deferimento
-
2020.01.08 – Despacho de Deferimento
-
2020.10.02 – Despacho de Deferimento
-
2020.09.21 – Despacho de Deferimento
-
2020.08.24 – Despacho de Deferimento
-
2020.08.21 – Despacho de Deferimento
-
2020.02.21 – Despacho de Deferimento
-
2020.02.07 – Despacho de Deferimento
-
-
-
Taxas e Licenças
-
2020.12.28 – Edital 2
-
2020.12.28 – Edital
-
2020.12.14 – Edital 2
-
2020.12.14 – Edital
-
2020.11.26 – Edital 2
-
2020.11.26 – Edital
-
2020.11.16 – Edital 2
-
2020.11.16 – Edital
-
2020.11.05 – Edital
-
2020.11.04 – Edital
-
2020.10.27 – Edital 2
-
2020.10.27 – Edital
-
2020.10.19 – Edital
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2020.10.09 – Edital
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2020.09.28 – Edital 2
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2020.09.28 – Edital
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2020.09.17 – Edital 2
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2020.09.17 – Edital
-
2020.09.03 – Edital 2
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2020.09.03 – Edital
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2020.08.24 – Edital
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2020.08.12 – Edital 2
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2020.08.12 – Edital
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2020.07.17 – Edital 2
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2020.07.17 – Edital
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2020.07.09 – Edital 2
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2020.07.09 – Edital
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2020.06.17 – Edital 2
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2020.06.17 – Edital
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2020.06.09 – Edital 2
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2020.06.09 – Edital
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2020.06.01 – Edital 2
-
2020.06.01 – Edital
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2020.05.26 – Edital 2
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2020.05.26 – Edital
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2020.05.20 – Edital 2
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2020.05.20 – Edital
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2020.05.13 – Edital 2
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2020.05.13 – Edital
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2020.04.27 – Edital
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2020.04.15 – Edital
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2020.04.06 – Edital 2
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2020.04.06 – Edital
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2020.04.05 – Edital
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2020.03.30 – Edital 2
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2020.03.30 – Edital
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2020.03.20 – Edital 2
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2020.03.20 – Edital
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2020.03.16 – Edital 2
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2020.03.16 – Edital
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2020.03.10 – Edital
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2020.02.27 – Edital 2
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2020.02.03 – Edital 2
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2020.01.27 – Edital 2
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2020.01.20 – Edital 2
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2020.01.13 – Edital
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2020.01.08 – Edital
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2020.01.07 – Edital
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2020.08.24 – Edital 2
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2020.07.31 – Edital
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2020.02.10 – Edital
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Proteção Civil
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Património
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Outras Entidades
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2020.10.30 – Edital
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2020.10.21 – GNR V.N. Gaia – Notificação – Edital
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2020.09.18 – Edital Tribunal de Gondomar
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2020.08.10 – Edital – Profilaxia da Raiva e outras zoonoses – Calendário do serviço oficial
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2020.07.14 – Edital Câmara Municipal da Maia
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2020.07.06 – Edital
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2020.07.03 – Infraestruturas de Portugal – Edital – Planos de Ação de Ruído do troço ER209 (Ramalde – Valongo)
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2020.06.19 – Infraestruturas de Portugal – Edital – Plano de Ação de Ruído da Linha do Minho, entre Porto São Bento e Ermesinde
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2020.06.18 – Edital
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2020.06.08 – DGAL – Declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação “Construção do Percurso de Ligação ao Interface do Metro e Parque de Estacionamento”
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2020.05.22 – Edital
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2020.03.12 – Edital 2
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2020.03.12 – Edital
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2020.03.09 – Edital
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2020.03.02 – Edital
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2020.02.19 – PSP Porto – Notificação/Edital 2
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2020.02.19 – PSP Porto – Notificação/Edital
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2020.01.22 – Edital 5
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2020.01.22 – Edital 4
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2020.01.22 – Edital 3
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2020.01.22 – Edital 2
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