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Editais
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Viaturas em estacionamento indevido e abusivo
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2022.06.06 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.06.03 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.05.31 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.05.25 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.05.24 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.05.23 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.05.20 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.05.16 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.05.05 -Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.05.04 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.05.03 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.03.30 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.03.23 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.02.24 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.02.07 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.01.26 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.01.21 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.01.05 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2022.01.05 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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Urbanismo
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Alvará de Loteamento
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2022.06.27 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 67/90 Lote 71
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2022.06.27 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 51/97 Lote 110
-
2022.06.27 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 90/79 Lote 17
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2022.06.27 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 72/82 Lote 4
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2022.06.27 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 71/84 Lote 1
-
2022.06.27 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 64/89 Lote 1
-
2022.06.27 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 25/87 Lote 1
-
2022.06.27 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 10/92 Lote 25
-
2022.06.27 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 06/95 Lote 31
-
2022.06.27 – Edital – Alteração Alvará de Loteamento aprovado em Reunião de Câmara de 30-04-71 Lotes 11 e 12 (Rio Tinto)
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2022.06.03 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 100/81 Lote 88
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2022.05.23 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º15/2000 Lote 77
-
2022.05.23 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 2/2013 Lote 1
-
2022.05.16 – Alteração ao Alvará de loteamento n.º 04/99 Lote 3
-
2022.05.11 – Alteração ao Alvará de loteamento n.º 19/97 Lote 74
-
2022.05.11 – Alteração ao Alvará de loteamento n.º 17/92 – Lote 1
-
2022.04.20 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 59/92 Lote 22
-
2022.04.20 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 56/91 Lote 8
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2022.04.20 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 05/00 Lote 1
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2022.04.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 93/82 Lote 09
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2022.04.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 71/96 Lote 5
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2022.04.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 69A-86 Lote 26
-
2022.04.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 67-90 Lote 70
-
2022.04.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 62-81 Lote 18
-
2022.04.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 58/80 Lote 03
-
2022.04.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 49/97 Lote 06
-
2022.04.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 38/86 Lotes 5, 6 e 7
-
2022.04.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 36/97 Lote 07
-
2022.04.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 17/92 Lote 49
-
2022.04.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 14/02 Lote 18
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2022.04.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 12/76 Lote 2
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2022.04.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 04/94 Lotes 17 e 18
-
2022.04.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 04/94 Lotes 15 e 16
-
2022.04.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 03/09 Lote 4
-
2022.04.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 03/97 Lote 20
-
2022.03.22 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 27/82 Lote 101
-
2022.03.22 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 09/2005 Lote 2
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2022.03.04 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 47/94 Lote 21
-
2022.03.03 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 93/82 Lote 8
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2022.03.03 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 91/87 Lote 6
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2022.03.03 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 19/92 Lotes 55 e 56
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2022.02.23 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 51/97 Lote 114
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2022.02.23 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 38/91 Lote 19
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2022.02.23 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 15/97 Lote 36
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2022.02.23 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 100/81 Lote 64
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2022.02.23 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 01/04 Lote 16
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2022.02.21 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 69/90 Lote 44
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2022.02.21 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 40/83 Lote 22
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2022.02.21 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 26/77 Lote 2
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2022.02.21 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 03/10 Lote 8
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2022.02.21 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 02/01 Lote 47
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2022.02.11 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 61/79 Lote 4 e 5
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2022.02.11 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 52/94 Lote 4
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2022.02.11 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 47/94 Lote 23
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2022.02.11 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 30/93 Lote 17
-
2022.02.11 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 19/92 Lote 11
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2022.02.11 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 18/05 Lote 1
-
2022.02.11 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 09/91 Lote 1
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2022.02.11 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 06/99 Lote 1
-
2022.02.11 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 03/04 Lote 31
-
2022.02.11 – Alteração ao Alvará de Loteamento Aprovado RC 25/05/1968 Lote 14
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2022.02.01 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 93/82 Lote 22
-
2022.02.01 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 56/86 Lote 3
-
2022.02.01 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 46/96 Lote 2
-
2022.02.01 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 16/99 Lote 36
-
2022.02.01 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 02/01 Lote 46
-
2022.01.20 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 44-93 Lote 8
-
2022.01.14 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 80/82 Lotes 55 e 56
-
2022.01.14 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 791/90 Lote 2
-
2022.01.14 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 47/85 Lote 19
-
2022.01.14 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 05/00 Lote 4
-
2022.01.14 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 03/04 Lote 30
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2022.01.07- Alteração ao Alvará de Loteamento nº 03/2010 Lote 6
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2022.01.04 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 49/1996 Lotes 9 e 10
-
2022.01.04 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 47/1994 Lote 22
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2022.01.04 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 28/1985 Lote 116
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2022.01.04 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 24/1999 Lote 7
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2022.01.04 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 03/10 Lote 7
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Despachos
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2022.05.24 – Despacho de Deferimento
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2022.05.23 – Despacho de Deferimento
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2022.05.05 – Despacho de Deferimento
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2022.05.04 – Despacho de Deferimento
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2022.05.03 – Despacho de Deferimento
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2022.05.02 – Despacho de Deferimento
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2022.04.28 – Despacho de Deferimento
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2022.04.27 – Despacho de Deferimento
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2022.04.25 – Despacho de Deferimento
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2022.04.22 – Despacho de Deferimento
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2022.04.19 – Despacho de Deferimento
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2022.04.18 – Despacho de Deferimento 2
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2022.04.18 – Despacho de Deferimento
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2022.04.17 – Despacho de Deferimento
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2022.04.14 – Despacho de Deferimento
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2022.04.07 – Despacho de Deferimento
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2022.04.04 – Despacho de Deferimento
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Taxas e Licenças
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2022.06.30 – Edital
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2022.06.27 – EDITAL
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2022.05.31 – Edital 2
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2022.05.23 – Edital
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2022.05.19 – Edital
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2022.05.10 – Edital 2
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2022.05.10 – Edital
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2022.05.02 – Edital
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2022.04.27 – Edital
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2022.04.26 – Edital
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2022.04.20 – Edital
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2022.04.18 – Edital
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2022.04.12 – Edital
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2022.04.11 – Edital
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2022.04.07 – Edital
-
2022.04.04 – Edital 2
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2022.04.04 – Edital
-
2022.03.28 – Edital
-
2022.03.23 – Edital
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2022.03.21 – Edital
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2022.03.15 – Edital
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2022.03.11 – Edital 2
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2022.03.11 – Edital
-
2022.03.09 – Edital
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2022.03.04 – Edital 2
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2022.03.04 – Edital
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2022.02.23 – Edital
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2022.02.21 – Edital
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2022.02.16 – Edital
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2022.02.14 – Edital
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2022.02.09 – Edital
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2022.02.04 – Edital
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2022.01.28 – Edital 2
-
2022.01.28 – Edital
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2022.01.21 – Edital 2
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2022.01.21 – Edital
-
2022.01.14 – Edital 2
-
2022.01.14 – Edital
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2022.01.07 – Edital 2
-
2022.01.07 – Edital
-
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Regulamentos Municipais
-
Proteção Civil
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2022.06.28 – Edital
-
2022.05.09 – Edital – Trabalhos de gestão de combustível – Rua Vasco Araújo – Medas
-
2022.05.09 – Edital – Trabalhos de gestão de combustível – Rua Vale Travessos e da Estivada – Melres
-
2022.05.09 – Edital – Trabalhos de gestão de combustível – Rua de Belói – São Pedro da Cova
-
2022.05.09 – Edital – Trabalhos de gestão de combustível – Rua do Maninho – Covelo
-
2022.05.09 – Edital – Trabalhos de gestão de combustível – Rua da Vista Alegre e Av. Monte de Meda – Lomba
-
2022.05.09 – Edital – Trabalhos de gestão de combustível – Rua da Bicha e Portela da Varziela – Medas
-
2022.05.09 – Edital – Trabalhos de gestão de combustível – Rua D. Miguel – Foz do Sousa
-
2022.05.09 – Edital – Trabalhos de gestão de combustível – Estrada D. Miguel – Fânzeres e São Pedro da Cova
-
2022.05.09 – Edital – Trabalhos de gestão de combustível – Diversos arruamentos – Medas e Covelo
-
2022.05.09 – Edital – Trabalhos de gestão de combustível – Diversos arruamentos – Lomba
-
2022.04.28 – Edital
-
-
Património
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2022.04.27 – Edital – Alienação de veículos em fim de vida – Programa do procedimento e Caderno de encargos
-
2022.04.22 – Edital
-
2022.04.18 – Alienação de Material Ferroso e de Não Ferroso e Equipamento Elétrico e Eletrónico – Edital – Programa de Procedimento – Caderno de Encargos
-
2022.04.05 – Edital
-
2022.03.15 – Edital
-
2022.02.02 – Edital
-
2022.01.18 – Edital
-
2022.01.11 – Edital
-
-
Outras Entidades
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2022.06.14 – Notificação – PSP Comando Metropolitano do Porto
-
2022.05.31 – Edital – Município de Vila Nova de Gaia
-
2022.05.10 – Edital – Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte – Atualização da Zona Demarcada da Xylella fastidiosa na AMP e medidas fitossanitárias a aplicar.
-
2022.05.03 – Aviso – Infraestruturas de Portugal – Limpeza das faixas de gestão de combustíveis – Linha do Minho / Linha de Leixões
-
2022.03.10 – DGAL – EDITAL – Declaração de Utilidade Pública Expropriação de Parcela – Requalificação Ruas D. João de Castro e D. António Castro Meireles
-
2022.02.04 – Brisa Gestão de Infraestruturas – Edital – Declaração de Utilidade Pública com Caracter de Urgência Parcelas n.º 1114 e 1237.
-
-
Obras Municipais
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2022.06.27 – Edital – Beneficiação da Rua Dom Miguel – Foz do Sousa
-
2022.06.21 – Edital – Reabilitação do Pavimento em tapete betuminoso na Rua Dr. Joaquim Manuel da Costa, entre o Largo de Fonte Pedrinha e o limite do Concelho
-
2022.06.13 – Edital – Reabilitação de Secção Eletromecânica das Piscinas Municipais de Rio Tinto
-
2022.06.13 – Edital – Beneficiação da Rua de St.ª Eulália (parte nascente) – Fânzeres
-
2022.06.09 – Edital – Conjunto Habitacional de Labercos – Lomba – Reabilitação Estrutural, Envolvente Exterior Vertical da Cobertura e Melhoria da Eficiência Energética
-
2022.06.03 – Edital – Elaboração do Projeto: Via Estruturante de Ligação da Rotunda Centro Ciclista à Zona Industrial da Portelinha
-
2022.06.03 – Edital – Edifício da Cal – Estudo Geológico e Geotécnica
-
2022.05.19 – Edital – Obras de manutenção e cobertura do Auditório e Biblioteca Municipal de Gondomar
-
2022.05.15 – Edital – Reabilitação de Salão e Anexo, Piso –1 do Centro Cultural de Rio Tinto
-
2022.05.06 – Edital – Reforço de Talude – Av. Santa Bárbara – Melres
-
2022.04.29 – Edital – Construção do Interface da Lourinha – Rio Tinto
-
2022.04.06 – Edital – Elaboração do Estudo Geológico para diversos projetos
-
2022.04.06 – Edital – Beneficiação das ruas São Bento das Peras, António Sérgio, Santo António, Poeta Zeca Afonso e Travessa São Bento das Peras – Rio Tinto
-
2022.04.06 – Edital – Beneficiação da Rua do Castelo – Medas
-
2022.03.31 – Edital – Fiscalização e Coordenação de Segurança em Obra – Reabilitação Estrutural do Cavalete Mineiro de S. Vicente – S. Pedro da Cova
-
2022.03.18 – Edital – Reabilitação do Muro de suporte no Conjunto Habitacional St. Bárbara – Fânzeres
-
2022.03.18 – Edital – Parque de Lazer das Medas
-
2022.03.18 – Edital – Beneficiação das ruas Almada Negreiros, Aquilino Ribeiro e Teixeira de Pascoais – Rio Tinto
-
2022.02.25 – Edital – Elaboração de projetos de arquitetura e especialidades destinados a estrutura residencial para idosos.
-
2022.02.22 – Edital – Obras de reabilitação e ampliação – Escola Básica de Atães – Jovim
-
2022.02.22 – Edital – Beneficiação da Rua de S. Vicente – Fânzeres
-
2022.01.26 – Edital – Requalificação do Largo do Seixo – Fânzeres
-
2022.01.26 – Edital – Beneficiação da Rua Engº. Barbosa de Matos – Baguim do Monte
-
2022.01.26 – Edital
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2022.01.04 – Conjunto Habitacional da Fontela – Gondomar (S. Cosme)
-
-
Mobilidade e Trânsito
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2022.06.21 – Edital – Rua Novais da Cunha – Gondomar (S. Cosme)
-
2022.06.14 – Edital – Av. Dr. Mário Soares – Gondomar (S. Cosme)
-
2022.06.07 – Edital – Rua da Carreira e Av. Dr. Almeida Santos – Rio Tinto
-
2022.05.19 – Edital – Rua da Aldeia – São Pedro da Cova
-
2022.05.18 – Edital – Rua. N.ª Sr.ª do Amparo – Rio Tinto
-
2022.05.18 – Edital – Rua das Regadas – Fânzeres
-
2022.05.17 – Edital – Rua Monte Pedro – Baguim do Monte
-
2022.05.17 – Edital – Praceta Serafim Pereira Coutinho – Rio Tinto
-
2022.05.14 – Edital – Rua Engenheiro Farinas de Almeida – São Pedro da Cova
-
2022.05.14 – Edital – Caminho público municipal sem denominação – São Pedro da Cova
-
2022.05.10 – Edital – Rua Calçada Nova_Rua Central e Rua Escola Nova – Lomba
-
2022.05.09 – Edital – Rua D. João de Castro – Baguim do Monte
-
2022.05.02 – Edital – Rua Vale de Flores – Rio Tinto
-
2022.04.29 – Edital – Ruas de Midões, Flor do Monte e Sol Nascente – Foz do Sousa
-
2022.04.28 – Edital – Rua David Correia da Silva – Rio Tinto
-
2022.04.26 – Edital – Rua da Costeirinha e outros arruamentos – Melres
-
2022.04.20 – Edital – Rua Taralhão – Gondomar (S. Cosme)
-
2022.04.19 – Edital – Travessa do Branco – Fânzeres
-
2022.04.12 – Edital – Rua São Tiago e Rua São Bartolomeu – Melres
-
2022.04.12 – Edital – Rua Particular 25 de Abril e Rua 25 de Abril – São Pedro da Cova
-
2022.04.12 – Edital – Rua Manuel Sousa Matos – São Pedro da Cova
-
2022.04.12 – Edital – Rua da Costeirinha – Melres
-
2022.04.12 – Edital – Rua da Costa e outros arruamentos – Melres
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2022.04.06 – Edital – Rua Eça de Queirós – Fânzeres
-
2022.03.31 – Edital – Rua da Venda Nova – Rio Tinto
-
2022.03.30 – Edital – Entroncamento da Rua Prof.ª Etelvina Cabral com a Trv. Prof.ª Etelvina Cabral – São Pedro da Cova
-
2022.03.25 – Edital – Rua das Arroteias – Rio Tinto
-
2022.03.23 – Edital – Rua Quinta da Missilva e Rua António Sérgio – Baguim do Monte
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2022.03.23 – Edital – Rua de Medancelhe – Rio Tinto
-
2022.03.23 – Edital – Rua da Boavista – Rio Tinto
-
2022.03.23 – Edital – Rua Arnaldo Gama – Rio Tinto
-
2022.03.21 – Edital – Rua Mário Viegas – Gondomar (São Cosme)
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2022.03.17 – Edital – Rua do Alto das Regadas – Fânzeres
-
2022.03.11 – Edital – Rua Dom Pedro IV – São Pedro da Cova
-
2022.03.11 – Edital – Rua da Chieira e Rua de São Jorge – Foz do Sousa
-
2022.03.07 – Edital – Rua Santa Isabel e Rua da Moça – Covelo
-
2022.02.23 – Edital – Alameda do Infante – Valbom
-
2022.02.17 – Edital – Travessa do Mendalho – Gondomar (S. Cosme)
-
2022.02.07 – Edital – Rua dos Gladíolos – Baguim do Monte
-
2022.02.07 – Edital – Av. General Humberto Delgado – Gondomar (S. Cosme)
-
2022.02.04 – Edital – Rua das Túlipas – Fânzeres
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2022.02.04 – Edital – Rua da Restauração – Rio Tinto
-
2022.02.04 – Edital – Estrada Dom Miguel – São Pedro da Cova
-
2022.01.31 – Edital – Rua Infante Santo – Rio Tinto
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2022.01.29 – Edital – Rua dos Artesãos e outros arruamentos – Valbom
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2022.01.10 – Edital – Rua Manuel Monteiro Meireles – Valbom
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Mercados e Feiras
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2022.06.29 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Festas ao Sr. dos Aflitos, ao Divino Salvador, a N.ª S.ª das Mercês, a S. Vicente e a Nª. Srª. da Assunção
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2022.06.02 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Festas a St.ª Bárbara, a St.ª Iria, a N.ª Sr.ª dos Remédios, ao Santíssimo Sacramento e a S. Tiago
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2022.05.20 – Edital – Festas a S. Bento das Peras e S. Cristóvão – Rio Tinto
-
2022.05.02 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Comércio de cerejas
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2022.04.28 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Campeonato Regional de Canoagem – Melres
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2022.04.14 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Festas ao Sagrado Coração de Maria, a São Gonçalo, a St.º António e Corpo de Deus, em Honra a St.º António de Corim e a São Pedro
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2022.03.03 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Festas em Honra do Senhor dos Passos, Semana Santa, São Jorge e Santa Helena
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2022.03.02 – Edital – Direito de uso de espaço público – Multiusos de Gondomar
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2022.01.20 – Edital – Mudança de titular de lugar – Feira de Gondomar (São Cosme)
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2022.01.20 – Edital – Mudança de titular de lugar – Feira Complementar de Gondomar (São Cosme)
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Habitação Pública
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Encerramento de Serviços
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Diversos
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2022.06.09 – Edital – Juiz Social
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2022.04.26 – Anúncio – Procedimento n.º 3/NP/2022 – Arrendamento de equipamentos instalados no Parque Urbano de Gondomar (S. Cosme)
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2022.03.09 – Edital – Concessão de Lugares de Estacionamento Público Tarifados à Superfície e em Parques de Estacionamento Subterrâneo do Município de Gondomar
-
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Desenvolvimento Social
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Desenvolvimento Económico
-
Conselho Municipal de Educação
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Ambiente
-
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2021
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Viaturas em estacionamento indevido e abusivo
-
2021.12.22 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.12.22 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.12.17 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.12.17 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.12.17 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.12.16 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.12.14 – Viaturas em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.12.06 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.12.02 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.11.30 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.11.30 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.11.30 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.11.10 – Viatura em estacionamento abusivo ou indevido
-
2021.11.10 – Viatura em estacionamento abusivo ou indevido
-
2021.11.08 – Viatura em estacionamento abusivo ou indevido
-
2021.11.08 – Viatura em estacionamento abusivo ou indevido
-
2021.10.19 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.10.13 – Viatura em estacionamento abusivo ou indevido
-
2021.10.12 – Viatura em estacionamento abusivo ou indevido
-
2021.10.12 – Viatura em estacionamento abusivo ou indevido
-
2021.10.12 – Viatura em estacionamento abusivo ou indevido
-
2021.10.07 – Viatura em estacionamento abusivo ou indevido
-
2021.10.07 – Viatura em estacionamento abusivo ou indevido
-
2021.10.01 – Viatura em estacionamento abusivo ou indevido
-
2021.10.01 – Veiculo removido da via pública
-
2021.09.21 – Veiculo removido da via pública
-
2021.09.21 – Veiculo removido da via pública
-
2021.09.21 – Veiculo removido da via pública
-
2021.09.17 – Viatura em estacionamento abusivo ou indevido
-
2021.09.17 – Veiculo removido da via pública
-
2021.09.15 – Viatura em estacionamento abusivo ou indevido
-
2021.09.15 – Viatura em estacionamento abusivo ou indevido
-
2021.09.15 – Viatura em estacionamento abusivo ou indevido
-
2021.09.02 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.09.02 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.08.26 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.08.26 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.08.25 – Veiculo removido da via pública
-
2021.08.18 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.08.18 – Veículo removido da via pública
-
2021.07.08- Veículo removido da via pública
-
2021.07.08 – Viatura em estacionamento abusivo ou indevido
-
2021.06.28 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.06.28 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.06.28 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.06.17 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.06.17 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.06.07- Veículo removido da via pública
-
2021.05.27 – Veículo removido da via pública
-
2021.05.24 – Veículo removido da via pública
-
2021.05.14 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.05.14 – Veículo removido da via pública
-
2021.05.12 – Veículo removido da via pública
-
2021.05.03 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.04.30 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.04.30 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.04.30 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.04.30 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.04.30 – Veículo removido da via pública
-
2021.04.28 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.04.28 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.04.28 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.04.28 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.04.19 – Veículo removido da via pública
-
2021.04.09 – Veículo removido da via pública
-
2021.04.09 – Veículo removido da via pública
-
2021.04.07 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.03.29 – Veículo removido da via pública
-
2021.03.29 – Veículo removido da via pública
-
2021.03.29 – Veículo removido da via pública
-
2021.03.19 – Veículo removido da via pública
-
2021.03.18 – Veículo removido da via pública
-
2021.03.18 – Veículo removido da via pública
-
2021.03.18 – Veículo removido da via pública
-
2021.03.18 – Veículo removido da via pública
-
2021.03.08 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.03.08 – Veículo removido da via pública
-
2021.03.01 – Veículo removido da via pública
-
2021.02.26 – Veículo removido da via pública
-
2021.02.26 – Veículo removido da via pública
-
2021.02.18 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.02.12 – Veículo removido da via pública
-
2021.02.12 – Veículo removido da via pública
-
2021.02.12 – Veículo removido da via pública
-
2021.02.12 – Veículo removido da via pública
-
2021.02.12 – Veículo removido da via pública
-
2021.02.12 – Veículo removido da via pública
-
2021.02.04- Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.02.04- Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.02.02- Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.01.21 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.01.21 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.01.21 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.01.21 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.01.20 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.01.20 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.01.20 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.01.20 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.01.20 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.01.20 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.01.19 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.01.19 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.01.18 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.01.18 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.01.07 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.01.07 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.01.05 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.01.05 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2021.01.05 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
-
Urbanismo
-
2021.12.13 – Edital
-
Alvará de Loteamento
-
2021.12.30 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 69/1990 Lote 43
-
2021.12.30 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 45/1983 Lote 10
-
2021.12.30 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 10/1979 Lotes 5 e 6
-
2021.12.30 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 08/2006 Lotes 19 e 20
-
2021.12.16 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 44/1991 Lote 7
-
2021.12.16 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 41/1996 Lotes 6 e 7
-
2021.12.16 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 32/1998 Lote 14
-
2021.12.16 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 31/1985 Lote 23
-
2021.12.16 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 28/1985 Lote 100
-
2021.12.16 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 28/1982 Lote 7
-
2021.12.16 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 25/1987 Lote 1
-
2021.12.16 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 08/2007 Lotes 1 e 2
-
2021.12.16 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 05/2000 Lote 6
-
2021.12.16 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 03/2010 Lote 5
-
2021.11.24 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 41/1996 Lote 5
-
2021.11.11 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 61/1979 Lote 3
-
2021.11.10 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 32/1985 Lote 2
-
2021.11.10 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 100/1987 Lote 14
-
2021.11.08 – Alteração ao Loteamento Camarário sito no Lugar de Sete Caminhos Lote 1
-
2021.11.08 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 7/1998 Lote 1
-
2021.11.08 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 54/1979 Lote 9
-
2021.11.08 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 38/1991 Lote 43
-
2021.10.28 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 18/1984 Lote 46
-
2021.10.27 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 51/1997 Lote 57
-
2021.10.27 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 14/1977 Lote 3
-
2021.10.27 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 102/1982 Lote 3
-
2021.10.20 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 01/2011 Lote 1
-
2021.10.18 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 80/1982 Lote 25
-
2021.10.18 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 74/1983 Lote 85
-
2021.10.18 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 51/1997 Lote 100
-
2021.10.18 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 51/1993 Lote 12
-
2021.10.06 – Loteamento aprovado em reunião de Câmara de 18.05.1961 Lote 11
-
2021.10.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 93/1982 Lote 9
-
2021.10.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 56/1986 Lote 4
-
2021.10.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 14/2002 Lote 6
-
2021.10.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 14/1995 Lote 3
-
2021.10.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 06/1999 Lote 1
-
2021.09.28 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 28/1985 Lote 103
-
2021.09.17 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 93/1982 Lotes 13, 14, 15, 16, 17 e 18
-
2021.09.14 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 91/1987 Lote 5
-
2021.09.14 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 53/1983 Lote 1
-
2021.09.10 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 28/1985 Lote 55
-
2021.09.02 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 49/1996 Lote 3
-
2021.09.02 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 19/1992 Lote 64
-
2021.09.02 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 19/1992 Lote 63
-
2021.09.02 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 14/2002 Lote 41
-
2021.09.02 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 03/1997 Lote 23
-
2021.09.02 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 02/2004 Lote 53
-
2021.08.24 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 51/1997 Lote 54
-
2021.08.20 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 156/1986 Lote D
-
2021.08.13 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 18/1997 Lotes 3 e 4
-
2021.08.10 – Loteamento aprovado em reunião de Câmara de 12.11.1970 Lote s/n
-
2021.08.10 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 61/1979 Lote 3
-
2021.08.05 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 9/2005 Lotes 44 e 45
-
2021.08.05 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 8/2006 Lote 18
-
2021.08.05 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 2_2004 Lotes 5A, 5B, 6A e 6B
-
2021.08.05 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 19/1997 Lote 16
-
2021.08.05 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 15/1991 Lote 2
-
2021.08.05 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 132/1982 Lote 17
-
2021.07.22 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 51/1997 Lote 83
-
2021.07.22 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 24/1999 Lote 14
-
2021.07.22 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 19/1981 Lote 9
-
2021.07.19 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 16/1999 Lote 21
-
2021.07.14 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 81/1997 Lote 2
-
2021.07.14 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 51/1997 Lote 57
-
2021.07.14 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 4/1994 Lotes 17 e 18
-
2021.07.13 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 9/1991 Lote 17
-
2021.07.09 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 64/1991 Lote 10
-
2021.06.21 – Alteração ao Alvará de loteamento n.º 8/06 Lote 17
-
2021.06.21 – Alteração ao Alvará de loteamento n.º 34/90 Lote 4
-
2021.06.15 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 59/1992 Lote 21
-
2021.06.15 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 27/1982 Lote 99
-
2021.06.15 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 2/2004 Lote 57
-
2021.06.14 – Loteamento aprovado em reunião de Câmara de 16.11.1961 Lote s/n
-
2021.06.14 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 80/1982 Lote 23
-
2021.05.28 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 75/1984 Lote 14
-
2021.05.24 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 69/1990 Lotes 39 e 40
-
2021.05.24 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 54/1978 Lote 18
-
2021.05.24 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 15/1977 Lote 13
-
2021.05.19 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 93/1982 Lote 7
-
2021.05.19 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 51/1997 Lote 74
-
2021.05.14 – Loteamento aprovado em reunião de Câmara de 26.06.1958 Lote s/n
-
2021.05.14 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 19/1997 Lote 11
-
2021.05.14 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 10/1979 Lotes 5 e 6
-
2021.05.12 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 47/1994 Lote 13
-
2021.05.09 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 2/2004 Lote 54
-
2021.05.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 49/1997 Lote 5
-
2021.05.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 49/1995 Lote 2
-
2021.05.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 3/2004 Lote 14
-
2021.05.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 19/1997 Lote 10
-
2021.05.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 148/1982 Lote 5
-
2021.05.05 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 36/1997 Lote 4
-
2021.05.05 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 2/2004 Lote 56
-
2021.05.05 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 2/2004 Lote 55
-
2021.05.05 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 100/1981 Lote 24
-
2021.05.03 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 8/2006 Lotes 15 e 16
-
2021.04.29 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 7/2001 Lote 4
-
2021.04.29 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 6/1995 Lotes 27 e 28
-
2021.04.26 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 93/1982 Lotes 19 e 20.pdf
-
2021.04.26 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 51/1986 Lote 1
-
2021.04.20 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 68/1984 Lotes 21 e 22
-
2021.04.19 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 41/1996 Lote 37
-
2021.04.16 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 51/1997 Lote 80
-
2021.04.07 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 54/1978 Lote 3
-
2021.03.31 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 9/2005 Lote 22/23
-
2021.03.31 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 6/1995 Lotes 27 e 28
-
2021.03.26 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 41/1996 Lotes 46 e 47
-
2021.03.25 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 28/1985 Lote 115
-
2021.03.23 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 49/1993 Lotes 18 e 19
-
2021.03.22 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 54/1978 Lote 3
-
2021.03.21 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 96/1979 Lote 1
-
2021.03.17 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 66/1988 Lote 7
-
2021.03.17 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 15/2000 Lote 8
-
2021.03.11 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 44/1993 Lote 9
-
2021.03.11 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 15/1987 Lote 25
-
2021.03.10 – Aprovação do lote 6 em reunião de Câmara de 14.08.1963
-
2021.03.10 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 1/2004 Lote 18
-
2021.03.03 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 11/2002 Lote 1
-
2021.02.26 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 64/1991 Lote 11
-
2021.02.26 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 51/1993 Lote 5
-
2021.02.23 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 14/2002 Lote 7
-
2021.02.19 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 8/2006 Lotes 13 e 14
-
2021.02.19 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 28/1985 Lote 89
-
2021.02.19 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 2/2001 Lotes 46 e 47
-
2021.02.18 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 52/1988 Lote 35
-
2021.02.05 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 29/1985 Lote 56
-
2021.01.13 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 90/1979 Lote 4
-
2021.01.08 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 76/1993 Lote 22
-
2021.01.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 52/1988 Lote 34
-
2021.01.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 49/1993 Lote 11
-
2021.01.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 19/1997 Lote 34
-
2021.01.05 – Alteração do lote 24 aprovado em reunião de Câmara de 26.03.1970
-
-
Despachos
-
2021.12.31 – Despacho de Deferimento
-
2021.12.30 – Despacho de Deferimento
-
2021.12.29 – Despacho de Deferimento
-
2021.12.28 – Despacho de Deferimento
-
2021.12.27 – Despacho de Deferimento 2
-
2021.12.27 – Despacho de Deferimento 1
-
2021.12.26 – Despacho de Indeferimento
-
2021.12.25 – Despacho de Deferimento
-
2021.12.24 – Despacho de Deferimento
-
2021.12.23 – Despacho de Indeferimento
-
2021.12.23 – Despacho de Deferimento
-
2021.12.22 – Despacho de Deferimento
-
2021.12.21 – Despacho de Deferimento
-
2021.12.20 – Despacho de Deferimento
-
2021.12.17 – Despacho de Deferimento
-
2021.12.15 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
-
2021.12.14 – Despacho de Deferimento
-
2021.12.13 – Despacho de Deferimento
-
2021.12.12 – Despacho de Deferimento
-
2021.12.11 – Despacho de Deferimento
-
2021.12.10 – Despacho de Deferimento
-
2021.12.08 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
-
2021.12.05 – Despacho de Deferimento
-
2021.12.04 – Despacho de Deferimento
-
2021.12.03 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
-
2021.12.02 – Despacho de Deferimento
-
2021.11.30 – Despacho de Deferimento
-
2021.11.29 – Despacho de Deferimento
-
2021.11.26 – Despacho de Deferimento
-
2021.11.25 – Despacho de Deferimento
-
2021.11.24 – Despacho de Deferimento
-
2021.11.23 – Despacho de Deferimento
-
2021.11.22 – Despacho de Deferimento
-
2021.11.19 – Despacho de Deferimento
-
2021.11.17 – Despacho de Deferimento
-
2021.11.15 – Despacho de Deferimento 2
-
2021.11.15 – Despacho de Deferimento
-
2021.11.13 – Despacho de Indeferimento
-
2021.11.13 – Despacho de Deferimento
-
2021.11.12 – Despacho de Indeferimento
-
2021.11.12 – Despacho de Deferimento
-
2021.11.11 – Despacho de Deferimento 2
-
2021.11.11 – Despacho de Deferimento
-
2021.11.10 – Despacho de Deferimento
-
2021.11.09 – Despacho de Deferimento 2
-
2021.11.09 – Despacho de Deferimento
-
2021.11.08 – Despacho de Indeferimento
-
2021.11.08 – Despacho de Deferimento
-
2021.11.07 – Despacho de Indeferimento
-
2021.11.07 – Despacho de Deferimento 2
-
2021.11.07 – Despacho de Deferimento
-
2021.11.05 – Despacho de Deferimento
-
2021.11.04 – Despacho de Deferimento
-
2021.11.03 – Despacho de Deferimento
-
2021.11.02 – Despacho de Indeferimento
-
2021.11.02 – Despacho de Deferimento 2
-
2021.11.02 – Despacho de Deferimento
-
2021.11.01 – Despacho de Deferimento
-
2021.10.31 – Despacho de Deferimento
-
2021.10.30 – Despacho de Deferimento
-
2021.10.29 – Despacho de Deferimento
-
2021.10.28 – Despacho Revogado
-
2021.10.28 – Despacho de Deferimento
-
2021.10.27 – Despacho de Deferimento 2
-
2021.10.27 – Despacho de Deferimento
-
2021.10.26 – Despacho de Deferimento
-
2021.10.25 – Despacho de Deferimento
-
2021.10.24 – Despacho de Deferimento
-
2021.10.22 – Despacho de Deferimento 2
-
2021.10.22 – Despacho de Deferimento
-
2021.10.21 – Despacho de Deferimento
-
2021.10.20 – Despacho Revogado
-
2021.10.19 – Despacho Revogado
-
2021.10.14 – Despacho de Deferimento
-
2021.09.25 – Despacho de Deferimento
-
2021.09.24 – Despacho de Deferimento
-
2021.09.21 – Despacho de Deferimento
-
2021.09.20 – Despacho de Indeferimento
-
2021.09.20 – Despacho de Deferimento
-
2021.09.17 – Despacho de Indeferimento
-
2021.09.17 – Despacho de Deferimento
-
2021.09.16 – Despacho de Deferimento
-
2021.09.15 – Despacho de Deferimento
-
2021.09.14 – Despacho de Deferimento
-
2021.09.13 – Despacho de Deferimento
-
2021.09.10 – Despacho de Deferimento 2
-
2021.09.10 – Despacho de Deferimento
-
2021.09.09 – Despacho de Deferimento
-
2021.09.08 – Despacho de Deferimento
-
2021.09.06 – Despacho de Deferimento 2
-
2021.09.06 – Despacho de Deferimento
-
2021.09.03 – Despacho de Deferimento
-
2021.09.02 – Despacho de Deferimento
-
2021.09.01 – Despacho de Deferimento
-
2021.08.31 – Despacho de Deferimento
-
2021.08.30 – Despacho de Deferimento
-
2021.08.27 – Despacho de Indeferimento
-
2021.08.27 – Despacho de Deferimento
-
2021.08.26 – Despacho de Deferimento
-
2021.08.25 – Despacho de Deferimento
-
2021.08.20 – Despacho de Deferimento
-
2021.08.18 – Despacho de Deferimento
-
2021.08.13 – Despacho de Deferimento
-
2021.08.12 – Despacho de Indeferimento
-
2021.08.12 – Despacho de Deferimento
-
2021.08.11 – Despacho de Indeferimento
-
2021.08.11 – Despacho de Deferimento
-
2021.08.09 – Despacho de Indeferimento
-
2021.08.09 – Despacho de Deferimento 2
-
2021.08.09 – Despacho de Deferimento
-
2021.08.05 – Despacho de Indeferimento
-
2021.08.04 – Despacho de Deferimento
-
2021.08.03 – Despacho de Deferimento
-
2021.08.02 – Despacho de Indeferimento
-
2021.08.02 – Despacho de Deferimento
-
2021.07.30 – Despacho de Deferimento
-
2021.07.28 – Despacho de Deferimento
-
2021.07.27 – Despacho de Indeferimento
-
2021.07.27 – Despacho de Deferimento
-
2021.07.26 – Despacho de Deferimento
-
2021.07.22 – Despacho de Indeferimento
-
2021.07.22 – Despacho de Deferimento
-
2021.07.21 – Despacho de Deferimento
-
2021.07.20 – Despacho de Indeferimento 2
-
2021.07.20 – Despacho de Indeferimento
-
2021.07.20 – Despacho de Deferimento
-
2021.07.19 – Despacho de Deferimento
-
2021.07.16 – Despacho de Deferimento
-
2021.07.15 – Despacho de Deferimento
-
2021.07.13 – Despacho de Deferimento
-
2021.07.09 – Despacho de Indeferimento
-
2021.07.09 – Despacho de Deferimento
-
2021.07.08 – Despacho de Deferimento
-
2021.07.05 – Despacho de Deferimento
-
2021.07.02 – Despacho de Deferimento
-
2021.07.01 – Despacho de Indeferimento
-
2021.07.01 – Despacho de Deferimento
-
2021.06.29 – Despacho de Indeferimento
-
2021.06.29 – Despacho de Deferimento
-
2021.06.28 – Despacho de Indeferimento
-
2021.06.28 – Despacho de Deferimento
-
2021.06.25 – Despacho de Deferimento
-
2021.06.23 – Despacho de Indeferimento
-
2021.06.23 – Despacho de Deferimento
-
2021.06.22 – Despacho de Deferimento
-
2021.06.21 – Despacho de Deferimento
-
2021.06.18 – Despacho de Indeferimento
-
2021.06.17 – Despacho de Deferimento
-
2021.06.16 – Despacho de Indeferimento
-
2021.06.16 – Despacho de Deferimento
-
2021.06.15 – Despacho de Indeferimento
-
2021.06.15 – Despacho de Deferimento
-
2021.06.14 – Despacho de Deferimento
-
2021.06.09 – Despacho de Indeferimento
-
2021.06.09 – Despacho de Deferimento
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2021.06.07 – Despacho de Deferimento
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2021.06.02 – Despacho de Deferimento
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2021.06.01 – Despacho de Deferimento
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2021.05.28 – Despacho de Deferimento
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2021.05.27 – Despacho de Deferimento
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2021.05.26 – Despacho de Deferimento
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2021.05.25 – Despacho de Deferimento
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2021.05.24 – Despacho de Deferimento 2
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2021.05.24 – Despacho de Deferimento
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2021.05.21 – Despacho de Deferimento
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2021.05.20 – Despacho de Deferimento
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2021.05.14 – Despacho de Deferimento
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2021.05.04 – Despacho de Deferimento
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2021.05.03 – Despacho de Deferimento
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2021.04.30 – Despacho de Deferimento
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2021.04.28 – Despacho de Deferimento
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2021.04.26 – Despacho de Deferimento
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2021.04.23 – Despacho de Deferimento 2
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2021.04.23 – Despacho de Deferimento
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2021.04.22 – Despacho de Deferimento
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2021.04.21 – Despacho de Deferimento
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2021.04.20 – Despacho de Deferimento
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2021.04.19 – Despacho de Deferimento
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2021.04.16 – Despacho de Deferimento 2
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2021.04.16 – Despacho de Deferimento
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2021.04.15 – Despacho de Deferimento
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2021.04.14 – Despacho de Indeferimento
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2021.04.12 – Despacho de Deferimento
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2021.04.08 – Despacho de Deferimento
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2021.04.07 – Despacho Nulo
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2021.04.07 – Despacho de Deferimento
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2021.04.06 – Despacho de Deferimento
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2021.04.05 – Despacho de Deferimento
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2021.04.01 – Despacho de Deferimento 2
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2021.04.01 – Despacho de Deferimento
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2021.03.31 – Despacho de Deferimento
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2021.03.30 – Despacho de Deferimento
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2021.03.29 – Despacho de Deferimento
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2021.03.26 – Despacho de Deferimento
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2021.03.25 – Despacho de Deferimento
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2021.03.23 – Despacho de Indeferimento
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2021.03.23 – Despacho de Deferimento
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2021.03.22 – Despacho de Deferimento
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2021.03.18 – Despacho de Deferimento
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2021.03.17 – Despacho de Deferimento
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2021.03.16 – Despacho de Deferimento
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2021.03.15 – Despacho de Deferimento
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2021.03.12 – Despacho de Indeferimento
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2021.03.12 – Despacho de Deferimento
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2021.03.11 – Despacho de Deferimento
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2021.03.10 – Despacho de Deferimento
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2021.03.08 – Despacho de Deferimento
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2021.03.05 – Despacho de Deferimento
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2021.03.03 – Despacho de Deferimento
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2021.03.02 – Despacho de Deferimento
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2021.03.01 – Despacho de Deferimento
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2021.02.26 – Despacho de Indeferimento
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2021.02.26 – Despacho de Deferimento
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2021.02.25 – Despacho de Deferimento
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2021.02.24 – Despacho de Deferimento
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2021.02.22 – Despacho de Indeferimento
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2021.02.22 – Despacho de Deferimento
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2021.02.19 – Despacho de Indeferimento
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2021.02.19 – Despacho de Deferimento
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2021.02.18 – Despacho de Indeferimento
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2021.02.18 – Despacho de Deferimento
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2021.02.17 – Despacho de Deferimento
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2021.02.12 – Despacho de Deferimento
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2021.02.11 – Despacho de Deferimento
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2021.02.09 – Despacho de Indeferimento
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2021.02.09 – Despacho de Deferimento
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2021.02.05 – Despacho de Indeferimento
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2021.02.05 – Despacho de Deferimento
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2021.02.03 – Despacho de Deferimento
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2021.02.02 – Despacho Revogado
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2021.02.02 – Despacho de Deferimento
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2021.02.01 – Despacho de Deferimento
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2021.01.29 – Despacho de Deferimento
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2021.01.26 – Despacho de Deferimento
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2021.01.25 – Despacho de Deferimento 2
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2021.01.25 – Despacho de Deferimento
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2021.01.21 – Despacho de Deferimento
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2021.01.20 – Despacho de Deferimento
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2021.01.19 – Despacho de Deferimento
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2021.01.15 – Despacho de Indeferimento
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2021.01.15 – Despacho de Deferimento
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2021.01.14 – Despacho de Deferimento 2
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2021.01.14 – Despacho de Deferimento
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