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Editais
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2024.07.22 – Edital – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2024.01.03 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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- Urbanismo
- Alvará de Loteamento
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2024.08.29 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 54/83, Lote 151
-
2024.08.12 -Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 48/81, Lote 1
-
2024.08.12 -Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 18/05, Lote 1
-
2024.08.09 – Edital – Consulta Pública – Loteamento sem Alvará – Rua Eça de Queiroz, Rio Tinto. Alteração ao Lote 8
-
2024.08.09 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento aprovado em Reunião de Câmara de 30-04-71, Lote 16
-
2024.08.07 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 28/85, Lote 116
-
2024.08.07 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento aprovado em Reunião de Câmara de 29-05-1970, Lotes 22 e 23
-
2024.08.06 – Edital – Consulta Pública Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 03/2000, Lote 101
-
2024.08.06 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 71/96, Lote 11
-
2024.08.01 – Edital – Consulta Publica – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 17/92, Lote 25
-
2024.08.01 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 72/82, Lote 40
-
2024.08.01 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 72/82, Lote 39
-
2024.08.01 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 65/80, Lote 4
-
2024.08.01 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 14/77, Lotes 14 e15
-
2024.08.01 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 12/76, Lote 12
-
2024.08.01 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 100/87 Lote 9
-
2024.08.01 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento aprovado em Reunião de Câmara de 12-12-1968, Lote 9
-
2024.08.01 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento aprovado em Reunião de Câmara de 09-08-1962, Lote 36
-
2024.07.29 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 15/2000, Lote 73
-
2024.07.29 – Edital – Alteração ao alvará de Loteamento n.º 92/91, Lote 26
-
2024.07.29 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 15/02, Lote 4
-
2024.07.11 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 10/05, Lotes 1 e 2
-
2024.07.09 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 14/02, Lote 42
-
2024.07.08 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 16/76, Lotes 7 e 8
-
2024.07.05 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento aprovado por Deliberação de Câmara de 30/04/1970
-
2024.07.05 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 04/94, Lote 15
-
2024.07.03 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 15/00, Lote n.º 74
-
2024.06.27 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 80/84, Lote 2
-
2024.06.27 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 03/03, Lote 10
-
2024.06.18 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 79/79, Lote 4
-
2024.06.18 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 71/81, Lote 4
-
2024.06.14 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 4/94, Lote 23
-
2024.06.06 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 47-85, Lote 16
-
2024.06.06 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 159-82, Lote B
-
2024.05.29 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 51-97, Lote 118
-
2024.05.29 – Alteração ao Alvará de Loteamento aprovado em Reunião de Câmara de 12/11/1970
-
2024.05.20 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 08/06 – Lote 29
-
2024.05.15 – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 54/83, Lote 90
-
2024.05.14 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 35/94, Lote 2
-
2024.05.07 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 10/85, Lote 18
-
2024.04.30 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 09/02, Lote 2
-
2024.04.23 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 64/84, Lote 6
-
2024.04.18 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 49/85, Lote 6
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2024.04.09 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 40-83, Lote 17
-
2024.04.05 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 18/86, Lote 110
-
2024.04.05 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 16/99, Lotes 37 a 41
-
2024.04.02 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 90-79, Lote 3
-
2024.04.02 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 18-84, Lote 48
-
2024.04.01 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 30/99, Lote 18
-
2024.03.16 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 36/97, Lote 3
-
2024.03.16 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 10/92, Lote 20
-
2024.03.11 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 28/85, Lote 74
-
2024.03.11 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 03/04, Lote 30
-
2024.02.27 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 06/10, Lote 8
-
2024.02.13 – Edital – Alteração ao Alvará de loteamento n.º 148/82, Lote 4
-
2024.02.09 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 80/82, Lote 53
-
2024.02.09 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 15/87, Lote 26
-
2024.02.07 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 02/01, Lote 32
-
2024.01.25 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 18/84, Lote 35
-
2024.01.25 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 03/2010, Lote 18
-
2024.01.23 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 73/85, Lote 13
-
2024.01.22 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento, n.º 75/84, Lote 15
-
2024.01.18 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 27/82, Lote 74
-
2024.01.18 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 76/91, Lote 1
-
2024.01.10 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 131/85, Lote 81
-
2024.01.10 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 105/81, Lote 3
-
2024.01.05 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 42/93, Lotes 2 e 3
-
- Despachos
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2024.09.03 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
-
2024.09.02 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
-
2024.08.31 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
-
2024.08.30 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.08.28 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.08.27 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.08.26 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.08.24 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.08.23 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.08.21 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.08.20 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.08.19 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.08.14 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.08.13 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.08.12 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.08.09 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.08.07 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.08.06 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.08.05 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.08.04 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.08.03 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.08.02 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.08.01 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.07.31 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.07.30 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.07.29 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.07.12 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.07.11 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.07.10 – Despacho de Deferimento Indeferimento
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2024.07.09 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.07.08 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.07.07 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.07.05 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.07.04 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.07.03 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.07.02 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.06.28 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.06.27 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.06.26 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.06.25 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.06.24 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.06.21 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.06.20 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.06.19 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.06.17 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.06.15 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.06.14 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.06.13 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.06.12 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.06.11 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.06.08 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.06.07 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.06.06 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.06.05 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.06.04 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.06.03 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.05.29 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.05.28 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.05.27 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.05.22 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.05.21 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.05.14 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.05.13 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.05.10 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.05.09 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.05.08 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.05.07 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.05.06 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.05.04 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.05.03 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.05.02 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.04.30 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.04.29 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.04.26 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.04.24 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.04.23 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.04.22 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.04.19 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.04.18 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.04.17 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.04.16 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.04.15 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.04.12 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.04.11 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.04.10 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.04.08 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.04.05 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.04.04 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.04.03 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.04.02 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.04.01 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.03.28 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.03.27 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.03.26 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.03.22 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.03.21 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.03.20 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.03.19 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.03.18 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.03.15 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.03.14 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.03.13 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.03.12 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.03.11 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.03.09 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.03.08 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.03.07 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.03.06 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.03.05 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.03.04 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.03.01 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.02.29 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.02.28 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.02.27 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.02.26 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.02.23 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.02.22 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.02.21 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.02.19 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.02.16 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.02.15 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.02.13 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.02.12 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.02.09 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.02.08 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.02.07 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.02.06 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.02.02 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.02.01 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.01.31 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.01.30 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.01.29 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.01.27 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.01.26 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.01.25 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.01.24 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.01.23 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.01.22 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.01.19 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.01.17 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.01.16 – Despacho de Deferimento – Indeferimento
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2024.01.15 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.01.14 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.01.12 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.01.11 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.01.10 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.01.09 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.01.08 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.01.08 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.01.05 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.01.05 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.01.04 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2024.01.03 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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- Diversos
- Taxas e Licenças
-
2024.08.29 – Edital
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2024.08.26 – Edital
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2024.08.26 – Edital
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2024.08.20 – Edital
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2024.08.12 – Edital
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2024.08.09 – Edital
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2024.08.07 – Edital
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2024.08.02 – Edital
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2024.07.31 – Edital
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2024.07.15 – Edital
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2024.07.15 – Edital
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2024.07.15 – Edital
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2024.07.11 – Edital
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2024.07.09 – Edital
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2024.07.05 – Edital
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2024.07.04 – Edital
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2024.06.28 – Edital
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2024.06.25 – Edital
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2024.06.19 – Edital
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2024.06.18 – Edital
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2024.06.13 – Edital
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2024.06.11 – Edital
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2024.06.06 – Edital
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2024.06.05 – Edital
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2024.06.03 – Edital
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2024.05.29 – Edital
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2024.05.28 – Edital
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2024.05.23 – Edital
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2024.05.17 – Edital
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2024.05.16 – Edital
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2024.05.10 – Edital
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2024.05.07 – Edital
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2024.05.07 – Edital
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2024.05.03 – Edital
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2024.04.18 – Edital
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2024.04.16 – Edital
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2024.04.15 – Edital
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2024.04.10 – Edital
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2024.04.03 – Edital
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2024.04.02 – Edital
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2024.03.27 – Edital
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2024.03.25 – Edital
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2024.03.22 – Edital
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2024.03.19 – Edital
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2024.03.14 – Edital
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2024.03.12 – Edital
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2024.03.08 – Edital
-
2024.03.05 – Edital
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2024.03.05 – Edital
-
2024.02.27 – Edital
-
2024.02.22 – Edital
-
2024.02.22 – Edital
-
2024.02.20 – Edital
-
2024.02.15 – Edital
-
2024.02.07 – Edital
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2024.02.07 – Edital
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2024.02.05 – Edital
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2024.02.01 – Edital
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2024.01.29 – Edital
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2024.01.24 – Edital
-
2024.01.15 – Edital
-
2024.01.15 – Edital
-
2024.01.10 – Edital
-
2024.01.03 – Edital
-
2024.01.03 – Edital
-
- Proteção Civil
- Património
- Outras Entidades
-
2024.08.23 – Edital – Município de Vila Nova de Gaia – Remoção de Veículo
-
2024.05.22 – Edital – Consulta Pública do RECAPE do projeto EN 222 – Entre A32/IC2 (Nó de Canedo) / Serrinha – APA
-
2024.04.19 – Edital – Execução de Faixa de Gestão de Combustível – E-REDES
-
2024.04.16 – Edital – Implementação da rede primária de faixas de gestão combustível – ICNF
-
2024.03.28 – Édito – DGEG – Instalação Elétrica – Rua da Louseira – Covelo
-
2024.03.28 – Édito – DGEG – Instalação Elétrica – Nó de Covelo A41/43
-
2024.02.09 – Edital – Trabalhos de gestão de combustível – REN
-
- Oferta Pública de Aquisição de Imóveis para Implementação de Projetos – Estratégia Local de Habitação
-
2024.02.14 – Edital – Oferta Pública n.º C-004 / 2024
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2024.02.14 – Edital – Oferta Pública n.º C-003 / 2024
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2024.02.14 – Edital – Oferta Pública n.º B-004 / 2024
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2024.02.14 – Edital – Oferta Pública n.º B-003 / 2024
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2024.02.14 – Edital – Oferta Pública n.º A-004 / 2024
-
2024.02.14 – Edital – Oferta Pública n.º A-003 / 2024
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- Obras Municipais
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2024.05.15 – Edital – Requalificação da Rua de Montalto – Fânzeres
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2024.04.18 – Edital – Elaboração do projeto da Via Estruturante Nascente / Poente
-
2024.04.05 – Edital – Loteamento Habitacional da Lomba – Construção de Infraestruturas
-
2024.03.11 – Edital – Requalificação de Obras de Urbanização na Via de Ligação da Rua Cosme Ferreira de Castro à Av.ª Oliveira Martins – S. Cosme
-
2024.03.11 – Edital – Espaço Saber + Jovim – Obras de Reabilitação (Antigo Edifício da Sede da Junta de Freguesia de Jovim)
-
2024.03.11 – Edital – Construção do Loteamento Industrial da Lomba
-
2024.03.08 – Edital – Repavimentação de Arruamentos em Betuminoso na Freguesia de Baguim do Monte
-
2024.03.01 – Edital – Reabilitação do Pavilhão Municipal de Rio Tinto
-
2024.03.01 – Edital – Drenagem de Águas Pluviais da Rua Douro à Vista e Consrrução de Muro de Suporte na Rua das Minas – Foz do Sousa
-
2024.03.01 – Edital – Auditório Municipal de Gondomar – Renovação de pavimentos flutuantes em madeira
-
2024.02.23 – Edital – Repavimentação de Arruamentos em Betuminoso na Freguesia de Rio Tinto
-
2024.02.23 – Edital – Reparação de Mina de Água na Rua D. António Castro Meireles – Baguim do Monte
-
2024.02.16 – Edital – Manutenção e Reabilitação das Coberturas dos Jardins de Infância de Aguiar, Branzelo, Gens e Vila Cova
-
2024.02.15 – Edital – Trabalhos de Manutenção da Biblioteca Municipal de Gondomar – Cobertura e AVAC
-
2024.02.15 – Edital – Fiscalização e Coordenação da Higiene e Segurança em Obra – Construção do edifício Unidades de Saúde Familiar de Brás Oleiro e Despertar
-
2024.02.15 – Edital – Elaboração do Anteprojeto de Execução Estrada de Ligação da Rotunda da Estação de Rio Tinto à Autoestrada A4
-
2024.02.01 – Edital – Repavimentação de arruamentos em betuminoso na União de Freguesias de Gondomar (S. Cosme), Jovim e Valbom
-
2024.02.01 – Edital – Repavimentação de arruamentos em betuminoso na União de Freguesias de Foz do Sousa e Covelo
-
2024.02.01 – Edital – Jardim de Infância da Venda Nova – Reabilitação da Cobertura do Recreio Exterior
-
2024.01.29 – Edital – Elaboração de certificados energéticos para obras de reabilitação de sete escolas; de projetos de comportamento térmico para quatro conjuntos habitacionais; elaboração de certificados energéticos de 77 frações em prédios do município
-
2024.01.29 – Edital – Beneficiação da Rua Jeremias Neves / Travessa Aldeia Nova – Gondomar (S. Cosme)
-
2024.01.18 – Edital – Repavimentação de arruamentos em betuminoso na UF de Melres e Medas
-
2024.01.18 – Edital – Repavimentação de arruamentos em betuminoso na UF de Fânzeres e São Pedro da Cova
-
2024.01.18 – Edital – Escola Básica 2, 3 de São Pedro da Cova
-
- Mobilidade e Trânsito
-
2024.09.02 – Edital – Alterações na sinalização e ordenamento de trânsito no centro da cidade de Gondomar – Noite Branca 2024
-
2024.08.29 – Edital – Rua do Orfeão – Gondomar (São Cosme)
-
2024.08.28 – Edital – Praça da República – Gondomar (São Cosme)
-
2024.08.12 – Edital – Rua Nova de Perlinhas, Rua da Ferraria e Rua Dr. José Luís Araújo – Rio Tinto
-
2024.08.09 – Edital – Rua José Saramago – Gondomar (São Cosme)
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2024.08.09 – Edital – Rua da Independência e outros arruamentos – Gondomar (São Cosme)
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2024.08.09 – Edital – Rua Belo Horizonte (São Pedro da Cova)
-
2024.08.08 – Edital – Travessa Vasco da Gama (Valbom)
-
2024.08.06 – Edital – Caminho do Rego e outros arruamentos – Gondomar (São Cosme)
-
2024.08.02 – Edital – Rua Rio Ferreira – São Pedro da Cova
-
2024.08.01 – Edital – Rua São Miguel, Rua João de Deus e outros arruamentos – Rio Tinto
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2024.07.30 – Edital – Rua Dom João de Castro – Fânzeres
-
2024.07.30 – Edital – Rua do Tronco – Foz do Sousa
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2024.07.30 – Edital – Rua do Amial – Rio Tinto
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2024.07.30 – Edital – Rua Camilo Castelo Branco – Fânzeres
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2024.07.30 – Edital – Rua 25 de abril – São Pedro da Cova
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2024.07.29 – Edital – Urbanização de Soutelo – Rio Tinto
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2024.07.29 – Edital – Rua do Regatinho – Gondomar (São Cosme)
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2024.07.29 – Edital – Rua do Bazar – Rio Tinto
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2024.07.29 – Edital – Rua Camilo Castelo Branco – Fânzeres
-
2024.07.26 – Edital – Rua 29 de Julho – Covelo
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2024.07.19 – Edital – Water Slide Summer 2024 -S. Pedro da Cova
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2024.07.19 – Edital – Water Slide Summer 2024 – Rio Tinto
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2024.07.10 – Edital – Rua de Manariz – Fânzeres
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2024.07.03 – Edital – Rua Dr. António José de Almeida – Gondomar (São Cosme)
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2024.07.03 – Edital – Rua do Bairro Norte – São Pedro da Cova
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2024.07.03 – Edital – Rua Alto do Paço – Fânzeres
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2024.06.28 – Edital – Rua do Monte Branco – Baguim do Monte
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2024.06.26 – Edital – Rua do Regatinho – Gondomar (São Cosme)
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2024.06.26 – Edital – Rua António Sérgio – Valbom
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2024.06.25 – Edital – Rua Nossa Senhora do Rosário – Valbom
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2024.06.25 – Edital – Rua Eduardo Castro Gandra – São Pedro da Cova
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2024.06.25 – Edital – Alterações na sinalização e ordenamento de trânsito – Festas em honra de São Bento das Peras e São Cristóvão – Rio Tinto
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2024.06.17 – Edital – Rua Manuel Pinto Martins – Jovim
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2024.06.17 – Edital – Rua da Portelinha – Fânzeres
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2024.06.12 – Edital – Rua Eduardo Castro Gandra – São Pedro da Cova
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2024.06.11 – Edital – Rua Madre Teresa de Calcutá – Rio Tinto
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2024.06.11 – Edital – Rua da Vista Alegre – São Pedro da Cova
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2024.06.11 – Edital – Rua Almada Negreiros – Rio Tinto
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2024.06.07 – Edital – Rua Doutor Cancelas – Rio Tinto
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2024.06.06 – Edital – Rua do Carvalhinho – Gondomar (São Cosme)
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2024.06.05 – Edital – Rua Nun’Álvares – Valbom
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2024.06.04 – Edital – Rua 31 de janeiro – Gondomar (S. Cosme)
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2024.05.29 – Edital – Travessa da Triana – Rio Tinto
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2024.05.29 – Edital – Rua Professor Egas Moniz – Jovim
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2024.05.29 – Edital – Rua Nova da Cabine – São Pedro da Cova
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2024.05.29 – Edital – Rua Joaquim Ribeiro – Fânzeres
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2024.05.29 – Edital – Rua Dr. Severiano – Fânzeres
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2024.05.29 – Edital – Rua Dr. Júlio Pires – Rio Tinto
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2024.05.29 – Edital – Rua dos Crastos – Medas
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2024.05.29 – Edital – Rua da Senhora da Piedade – Melres
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2024.05.29 – Edital – Rua da Ferraria e Rua Madre Teresa de Calcutá – Rio Tinto
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2024.05.29 – Edital – Rua da Escoura – Jovim
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2024.05.28 – Edital – Travessa da Extrema – Valbom
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2024.05.28 – Edital – Rua de São Caetano – Rio Tinto
-
2024.05.20 – Edital – Travessa da Aldeia Nova – Gondomar (São Cosme)
-
2024.05.20 – Edital – Rua das Britadeiras – São Pedro da Cova
-
2024.05.15 – Edital – Travessa Chão Verde – Rio Tinto
-
2024.05.14 – Edital – Travessa do Casal – Gondomar (São Cosme)
-
2024.05.14 – Edital – Rua de Santa Bárbara – Fânzeres
-
2024.05.14 – Edital – Rua de Sá de Miranda – Rio Tinto
-
2024.05.14 – Edital – Rua da Fábrica – Fânzeres
-
2024.05.14 – Edital – Av. General Humberto Delgado Gondomar (São Cosme)
-
2024.05.13 – Edital – Rua da Guiné – Rio Tinto
-
2024.05.13 – Edital – Rua António Arouca – Gondomar (São Cosme)
-
2024.05.10 – Edital – Rua Salgado Zenha – Rio Tinto
-
2024.05.10 – Edital – Rua Nicolau Coelho – Rio Tinto
-
2024.05.06 – Edital – Travessa António Sérgio – Valbom
-
2024.05.06 – Edital – Rua da aldeia – Gondomar (São Cosme)
-
2024.05.03 – Edital – Rua Pedro Álvares Cabral – São Pedro da Cova
-
2024.04.24 – Edital – Rua Central de Branzelo – Melres
-
2024.04.24 – Edital – Rampa Dom Miguel – São Pedro da Cova
-
2024.04.22 – Edital – Rua Luís de Camões – Valbom
-
2024.04.19 – Edital – Travessa Luís de Camões e Rua dos Lavadouros – Fânzeres
-
2024.04.19 – Edital – Rua Senhor do Padrão – Valbom
-
2024.04.19 – Edital – Rua Dr. Guilherme Cirne – Rio Tinto
-
2024.04.19 – Edital – Entroncamente Rua Guerra Junqueiro e Trv. Guerra Junqueiro – Fânzeres
-
2024.04.19 – Edital
-
2024.04.17 – Edital – Rua Júlio Dinis – Valbom
-
2024.04.17 – Edital – Rua da Aldeia – Medas
-
2024.04.11 – Edital – Entroncamento Rua Central de Ermentão com Rua Nova Aurora – Gondomar (São Cosme)
-
2024.04.08 – Edital – Travessa Doutor Afonso Costa – Gondomar (São Cosme)
-
2024.04.08 – Edital – Rua Flor do Monte – Foz do Sousa
-
2024.04.08 – Edital – Rua da Igreja – São Pedro da Cova
-
2024.04.08 – Edital – Rua da Aldeia Nova – Valbom
-
2024.04.07 – Edital – Rua 1.º de junho – Fânzeres
-
2024.04.05 – Edital – Travessa Padre Manuel Bernardes – Rio Tinto
-
2024.04.03 – Edital – Rua do Monte Crasto – Gondomar (São Cosme)
-
2024.04.01 – Edital – Rua das Flores – Baguim do Monte
-
2024.03.27 – Edital – Rua Professor Egas Moniz (Estrada D. Miguel) e Rua do Liboso – Jovim
-
2024.03.27 – Edital – Rua Gil Vicente – Rio Tinto
-
2024.03.27 – Edital – Rua do Rio Ferreira – São Pedro da Cova
-
2024.03.26 – Edital – Rua do Meiral – Rio Tinto
-
2024.03.21 – Edital – Rua do Taralhão – Gondomar (São Cosme)
-
2024.03.21 – Edital – Rua do Pereiro – Gondomar (São Cosme)
-
2024.03.21 – Edital – Rua de Santa Bárbara – Fânzeres
-
2024.03.20 – Edital – Rua das Arroteias – Rio Tinto
-
2024.03.19 – Edital – Rua Infante Santo e outros arruamentos – Baguim do Monte
-
2024.03.19 – Edital – Rua da Felgueira – Baguim do Monte
-
2024.03.17 – Edital – Rua do Bairro Norte – São Pedro da Cova
-
2024.03.15 – Edital – Rua do Rio Ferreira – São Pedro da Cova
-
2024.03.15 – Edital – Rua de Barreiros (troço compreendido entre a Rua Fonte de Barreiros e Rua Santa Bárbara) – Fânzeres
-
2024.03.15 – Edital – Praça da Estação – Rio Tinto
-
2024.03.13 – Edital – Rua Dr. Joaquim Manuel da Costa – Valbom
-
2024.03.12 – Edital – Praceta das Areias – Rio Tinto
-
2024.03.07 – Edital – Rua Professor António Augusto Carvalho – Melres
-
2024.03.07 – Edital – Rua Marques dos Santos – Gondomar (São Cosme)
-
2024.03.06 – Edital – Rua São Bento das Peras – Rio Tinto
-
2024.03.06 – Edital – Rua de São Pedro – São Pedro da Cova
-
2024.03.06 – Edital – Rua da Giesta – Valbom
-
2024.03.06 – Edital – Rua Alto de Barreiros – Fânzeres
-
2024.03.05 – Edital – Rua D. Pedro IV – São Pedro da Cova
-
2024.03.04 – Edital – Travessa Doutor Porfírio de Andrade – Rio Tinto
-
2024.03.04 – Edital – Rua João Vieira – Rio Tinto
-
2024.03.04 – Edital – Rua do Mendalho e Rua Camilo de Oliveira – Rio Tinto
-
2024.03.04 – Edital – Praceta das Areias – Rio Tinto
-
2024.02.16 – Edital – Caminho da Carvalha de Baixo – Fânzeres
-
2024.02.14 – Edital – Rua da Cavada – Gondomar (São Cosme)
-
2024.02.09 – Edital – Rua João Pinto Ribeiro – Rio Tinto
-
2024.02.09 – Edital – Rua Dr. Francisco Sá Carneiro – Gondomar (São Cosme)
-
2024.02.06 – Edital – Rua Actor Mário Viegas – São Pedro da Cova
-
2024.01.31 – Edital – Rua das Oliveiras – Rio Tinto
-
2024.01.30 – Edital – Rua Pinheiro D’Aquém – Valbom
-
2024.01.29 – Edital – Rua Poeta Zeca Afonso e rua paralela à Estrada D. Miguel – Fânzeres
-
2024.01.29 – Edital – Rua Padre Alves das Neves e outros arruamentos – São Pedro da Cova
-
2024.01.29 – Edital – Av. Dom João I – Rio Tinto
-
2024.01.23 – Edital – Rua Serafim Rosas – Gondomar (S. Cosme)
-
2024.01.23 – Edital – Rua Pedro Álvares Cabral – São Pedro da Cova
-
2024.01.22 – Edital – Av. Dr. Jorge Sampaio – Baguim do Monte
-
2024.01.17 – Edital – Rua da Coelheira – Fânzeres
-
2024.01.10 – Edital – Rua Manuel Sousa Matos e outros arruamentos – São Pedro da Cova
-
2024.01.10 – Edital – Rua Dom Pedro IV – São Pedro da Cova
-
2024.01.09 – Edital – Rua Madre Teresa de Calcutá e Rua Poetisa Natália Correia – Rio Tinto
-
2024.01.09 – Edital – Rua Fernão de Magalhães – Rio Tinto
-
2024.01.09 – Edital – Rua Almada Negreiros – Gondomar (S. Cosme)
-
2024.01.05 – Edital – Rua Xanana Gusmão – Valbom
-
2024.01.05 – Edital – Rua Rosária Martins Alves – Fânzeres
-
2024.01.05 – Edital – Rua Real – Gondomar (São Cosme)
-
- Mercados e Feiras
-
2024.08.23 – Aviso – Direito de uso de espaços públicos – Divertimentos – Festas do Concelho
-
2024.08.20 – Edital de aditamento – Direito de uso de espaços públicos – Festas do Concelho
-
2024.08.07 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Festas do Concelho
-
2024.08.05 – Edital – Direito de uso de espaços públicos (restauração) – Jardim da Praça da República – Festas do Concelho
-
2024.08.01 – Edital – Direito de uso de espaços públicos (restauração) – Festas do Concelho
-
2024.08.01 – Edital – Direito de uso de espaços públicos (doces, nozes e castanhas) – Festas do Concelho
-
2024.07.19 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Noite Branca 2024
-
2024.07.19 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Concerto – Multiusos de Gondomar
-
2024.07.16 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Festas a Natividade de N.ª Sr.ª, Festas a Santa Cruz, Festa Anual das Nozes, Semana Cultural
-
2024.06.25 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Festas ao Sr. dos Aflitos (Rio Tinto), ao Divino Salvador; a N.ª Sr.ª das Mercês e a S. Vicente, a N.ª Sr.ª da Assunção, a S. Roque, a St. Ovídio, ao Sr. dos Aflitos (Gondomar)
-
2024.06.20 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Concertos – Multiusos de Gondomar
-
2024.06.19 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Festival da Juventude
-
2024.06.04 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Festas a Santa Bárbara, a N.ª Sr.ª dos Remédios, ao Santíssimo Sacramento e a S. Tiago
-
2024.05.24 – Edital – Lugares atribuídos – Feira de Melres
-
2024.05.15 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Festas de S. Bento das Peras e S. Cristóvão – Rio Tinto
-
2024.05.02 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Festas a São Pedro – São Pedro da Cova
-
2024.04.22 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Festas ao Sagrado Coração de Maria, Corpo de Deus, a Santo António, a São Gonçalo e a Santo António do Corim
-
2024.04.18 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Concerto Tributo aos Queen – Multiusos de Gondomar
-
2024.04.16 – Edital – Mudança de Titular de Lugar – Feira de Gondomar (S. Cosme)
-
2024.04.12 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Comércio de cerejas 2024 – Retificação
-
2024.04.12 – Edital – Atribuição de lugares – Feira de Melres
-
2024.04.09 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Comércio de cerejas 2024
-
2024.04.04 – Edital – Cancelamento – Concerto – Vanessa da Mata
-
2024.04.01 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Concerto Vanessa da Mata – Multiusos de Gondomar
-
2024.03.04 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Festas a São Jorge – Zebreiros e a Santa Helena – Ferreirinha
-
2024.02.21 – Edital – Mudança de titular de lugar – Feira de Gondomar (S. Cosme)
-
2024.02.15 – Edital – Reestruturação de espaços de venda – Feira de Gondomar (São Cosme)
-
2024.02.05 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Festas a Sr. dos Passos e Semana Santa
-
2024.01.10 – Edital – Direito de uso de espaços públicos – Dia de Carnaval
-
- Habitação Pública
- Diversos
- Desenvolvimento Social
- Desenvolvimento Económico
- Conselho Municipal de Educação
-
2024.03.13 – Ofício 6450 – Candidatas Ensino Pré-Escolar e Secundário Público
-
2024.03.13 – Ofício 6448 – Candidatas IPSS
-
2024.03.13 – Ofício 4702 – Candidatos Ensino Básico Público
-
2024.03.13 – Ofício 4699 – Candidato Ensino Privado
-
2024.02.29 – Edital – Eleição de representante – IPSS
-
2024.02.29 – Edital – Eleição de representante – Ensino Público
-
2024.02.29 – Edital – Eleição de representante – Ensino Privado
-
Regulamento Eleitoral
-
Cronograma 2024 – IPSS
-
Cronograma 2024 – Ensino Público
-
Cronograma 2024 – Ensino Privado
-
Boletim de candidatura – IPSS
-
Boletim de candidatura – Ensino Público
-
Boletim de candidatura – Ensino Privado
-
- Ambiente
- 2023
- Viaturas em estacionamento indevido e abusivo
-
2023.12.29 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.12.22 – Viaturas em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.12.20 – Viaturas em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.12.06 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.12.06 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.12.06 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.12.06 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.12.06 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.12.06 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.12.06 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.11.09 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.09.25 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.09.25 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.09.25 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.09.25 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.09.19 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.08.29 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.08.24 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.08.24 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.08.24 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.08.24 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.08.24 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.08.24 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.08.24 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.08.24 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.08.18 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.08.18 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.08.16 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.08.16 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.08.02 – Viaturas em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.07.31 – Viaturas em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.07.31 – Viaturas em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.07.05 – Viaturas em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.06.27 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.06.27 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.06.27 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2023.06.15 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.06.15 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.06.02 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.06.02 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.05.25 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.05.25 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.05.25 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.05.25 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.05.25 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.05.25 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.05.17 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.05.17 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.05.17 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.05.17 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2023.05.03 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.05.03 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.05.03 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.05.03 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.04.10 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.03.30 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.03.30 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.03.30 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.03.30 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.03.15 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.03.15 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.03.15 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.03.09 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.03.03 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.03.01 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.03.01 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.03.01 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.03.01 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2023.03.01 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2023.02.23 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.02.23 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.02.23 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
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2023.02.23 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.02.23 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.02.17 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.02.17 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.02.15 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.02.15 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.02.15 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.02.15 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.02.13 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.02.13 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.02.13 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.02.13 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.02.13 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.02.13 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.02.08 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.02.03 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.02.03 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.02.03 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.02.03 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.01.23 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.01.23 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.01.19 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2023.01.13 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
- Urbanismo
- Alvará de Loteamento
-
2023.12.18 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 92/91, Lote 19
-
2023.12.18 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 29/95, Lote 51
-
2023.12.12 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 53/83, Lote 5
-
2023.11.29 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 51/78, Lotes 58 a 63
-
2023.11.29 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 14/77 , Lote 1
-
2023.11.14 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 34/87, Lote 2
-
2023.11.13 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 92/82, Lote 9
-
2023.10.27 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 09/05, Lote 14
-
2023.10.26 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 25/87, Lote 04
-
2023.10.26 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 10/85, Lote 19
-
2023.10.24 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 82/78, Lote 4
-
2023.09.25 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 51-97, Lote 90
-
2023.09.18 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 92/91, Lote 27
-
2023.09.13 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 12/74, Lote 106
-
2023.09.13 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 05/93, Lote 21
-
2023.08.21 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 92/91, Lote 14
-
2023.08.18 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 18/84, Lote 44
-
2023.08.18 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 14/83, Lote 12
-
2023.08.17 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 65-79, Lote 49
-
2023.08.17 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 09-91, Lote 14
-
2023.08.08 – Edital – Alteração ao alvará de loteamento n.º 73/85 – Lote n.º 23 – processo n.º 02/2022/119
-
2023.08.04 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao alvará de loteamento n.º 40/83 – Lote n.º 22
-
2023.08.04 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao alvará de loteamento n.º 02/01 – Lote n.º 46-A
-
2023.08.02 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 100/81, Lote 5
-
2023.08.02 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 100/81, Lote 3
-
2023.07.21 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 15/87, Lote 26
-
2023.07.20 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 123/82, Lote 9
-
2023.07.17 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 100/81, Lote 22
-
2023.07.17 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 06/95; Lote 44
-
2023.07.17 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 04/98, Lote 18
-
2023.07.12 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 65/79, Lote 38
-
2023.07.12 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 65-79, Lote 39
-
2023.07.07 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 18/86, Lote 50
-
2023.07.07 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 52/86, Lote 1
-
2023.07.07 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 20/93, Lote 14
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2023.06.27 – Edital – Alteração ao alvará de loteamento n.º 28/85, Lote n.º 15
-
2023.06.27 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento aprovado em Reunião de Câmara de 27-10-1966, Lote n.º 88
-
2023.06.23 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 39/82, Lote 13
-
2023.06.20 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 17/92, Lote 13
-
2023.06.20 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento aprovado em Reunião de Câmara de 18-05-1961, Lote 11
-
2023.06.19 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 79/81, Lote 01
-
2023.06.19 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 73/84, Lote 05
-
2023.06.19 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 40/83, Lote 21
-
2023.06.19 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento aprovado em Reunião de Câmara de 12-11-1970, Lote s/ número
-
2023.06.16 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 38/84, Lote 02
-
2023.06.02 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 65/88, Lotes 35 e 36
-
2023.06.02 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 53/83, Lote 05
-
2023.06.02 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 06/10, Lote 08
-
2023.06.02 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 02/01, Lote 47
-
2023.06.02 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento aprovado em Reunião de Câmara de 31-03-1966, Lote 20
-
2023.05.25 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 90/84, Lote 13
-
2023.05.25 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 65/79, Lote 39
-
2023.05.25 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 65/79, Lote 38
-
2023.05.25 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 56/87, Lote 01
-
2023.05.25 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 45/95, Lote 02
-
2023.05.19 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 17/92, Lote 39
-
2023.05.12 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 40/83, Lote 24
-
2023.05.12 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 12/94, Lotes 16 e 17
-
2023.05.10 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 44/93, Lote 14
-
2023.05.10 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 15/73, Lote 87
-
2023.05.10 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 08/06, Lote 28
-
2023.05.04 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 10/85, Lote 1
-
2023.05.03 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 76/84, Lote 37
-
2023.05.03 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 63/92, Lote 2
-
2023.04.26 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 12/79, Lote 31
-
2023.04.26 – Edital – Pedido de Informação Prévia ao Alvará de Loteamento n.º 93/82, Lotes 4 e 5
-
2023.04.21 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 24/99, Lote 9
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2023.04.21 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento aprovado em Reunião de Câmara de 22/05/69, Lote 1.20
-
2023.04.14 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 29/2000, Lote 4
-
2023.04.14 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 75-83, Lote 54
-
2023.04.14 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 51-97, Lote 68
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2023.04.06 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 51/97, Lote 99
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2023.04.06 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 68/82, Lote 68
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2023.03.31 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 01/04, Lote 15
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2023.03.31 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento aprovado em reunião de Câmara de 12-11-1970, Lote S/N
-
2023.03.28 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 53/78, Lote 39
-
2023.03.28 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 39/82, Lote 83
-
2023.03.22 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 32/98, Lote 18
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2023.03.22 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 118/82, Lote 6
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2023.03.13 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 54/83, Lote 151
-
2023.03.13 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 17/92, Lote 10
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2023.03.13 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 15/73, Lote 98
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2023.03.09 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento aprovado em Reunião de Câmara de 16-03-1961, Lote 103
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2023.03.09 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 61-79, Lote 15
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2023.03.08 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 61/79, Lote 8
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2023.03.08 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 29/95, Lotes 11 e 12
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2023.03.08 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 02/04, Lote 12
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2023.03.08 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento aprovado em Reunião de Câmara de 16-07-1970, Lote 5
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2023.02.27 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 74/83, Lotes 13 e 14
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2023.02.27 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 19/99, Lote 1
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2023.02.27 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 2/96, Lote 20
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2023.02.17 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 29/95, Lotes 11 e 12
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2023.02.08 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 03/02, Lote 20
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2023.02.01 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 15/87, Lote 26
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2023.02.01 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 01/01, Lote 17
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2023.01.27 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 76/93, Lote 23
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2023.01.27 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 148/82, Lotes 3 e 6
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2023.01.12 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 09/02, Lote 1
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2023.01.10 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 19/92, Lotes 12 a 25
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2023.01.10 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 21/93, Lote 2
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2023.01.06 – Edital – Consulta Pública -Alteração ao Alvará de Loteamento aprovado em Reunião de Câmara de 30.04.1970, Lote 84
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2023.01.06 – Edital – Consulta Pública -Alteração ao Alvará de Loteamento aprovado em Reunião de Câmara de 30.04.1970, Lote 22
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2023.01.06 – Edital – Consulta Pública – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 27/82, Lote 138
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2023.01.06 – Edital – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 14/83, Lote 29
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- Despachos
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2023.12.30 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.12.29 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.12.28 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.12.27 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.12.26 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.12.24 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.12.22 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.12.21 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.12.20 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.12.19 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.12.18 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.12.15 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.12.13 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.12.12 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.12.11 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.12.08 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.12.07 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.12.06 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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2023.12.05 – Despacho de Deferimento / Indeferimento
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