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Urbanismo
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Alvará de Loteamento
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2020.09.17 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 72/1982 Lote 44
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2020.09.14 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 100/1987 Lote 23
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2020.08.25 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 85/1992 Lote 4
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2020.08.25 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 75/1992 Lote 8
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2020.08.25 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 66/1979 Lote 10
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2020.08.19 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 96/1982 Lote 8
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2020.08.19 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 41/1996 Lote 4
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2020.08.19 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 19/1993 Lote 27
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2020.08.19 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 09/2005 Lotes 24 e 25
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2020.08.19 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 03/2004 Lote 4
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2020.08.04 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 60/1997 Lote 9
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2020.07.31 – Alteração ao Alvará de Loteamento Lote sem número
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2020.07.30 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 54/1983 Lote 166
-
2020.07.30 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 3/1973 Lote 1
-
2020.07.21 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 72/1982 Lote 43
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2020.07.14 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 49/1993 Lote 13
-
2020.07.13 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 02/2004 Lotes 1, 5 e 6
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2020.07.13 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 01/2004 Lote 13
-
2020.07.10 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 51/1997 Lote 113
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2020.07.10 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 19/1981 Lote 11
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2020.07.10 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 06/1995 Lote 43
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2020.07.07 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 57/1989 Lote 2
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2020.07.07 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 51/1997 Lote 115
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2020.07.07 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 36/1997 Lote 7
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2020.06.26 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 74/1980 Lote 23
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2020.06.26 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 17A/1976 Lote 3
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2020.06.26 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 1/2019 Lote 8
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2020.06.26 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 1/2019 Lote 6
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2020.06.16 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 54/1978 Lote 3
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2020.06.02 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 51/1997 Lote 105
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2020.06.02 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 02/2004 Lote 18
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2020.05.29 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 09/2005 Lote 45
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2020.05.27 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 76/1993 Lote 5
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2020.05.27 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 69/1990 Lote 9
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2020.05.27 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 47/1994 Lote 13
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2020.05.27 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 30/1999 Lote 18
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2020.05.27 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 29/1987 Lote 14
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2020.05.27 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 27/1982 Lote 29
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2020.05.27 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 19/1997 Lote 38
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2020.05.27 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 12/1974 Lote 105
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2020.05.27 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 02/2004 Lote 45
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2020.05.27 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 01/2004 Lote 13
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2020.05.21 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 74/1983 Lote 57
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2020.05.19 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 48/1981 Lote 1
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2020.05.18 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 51/1997 Lote 85
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2020.05.18 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 38/1984 Lote 10
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2020.05.18 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 19/1998 Lote 26
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2020.05.18 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 13/1971 Lote 7
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2020.05.14 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 51/1997 Lote 84
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2020.05.14 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 10/1974 Lote 8
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2020.05.14 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 02/2004 Lote 33
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2020.05.14 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 02/2004 Lote 18
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2020.05.14 – Alteração ao alvará de loteamento aprovado por reunião de Câmara de 11.03.1963 Lote 73
-
2020.05.14 – Alteração ao alvará de loteamento aprovado por reunião de Câmara de 08.11.1962 sem denominação de lotes
-
2020.05.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 54/1997 Lote 9
-
2020.05.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 49/1993 Lotes 18 e 19
-
2020.04.30 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 92/1987 Lote 1
-
2020.04.30 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 48/1981 Lotes 12, 13 e 14
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2020.04.20 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 74/1983 Lote 99
-
2020.04.20 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 27/1982 Lote 46
-
2020.04.20 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 20/1993 Lote 14
-
2020.04.20 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 16/1999 Lote 26
-
2020.04.20 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 06/1995 Lote 41
-
2020.04.20 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 01/2001 Lote 21
-
2020.04.20 – Alteração ao alvará de loteamento aprovado por reunião de Câmara de 17.07.1962 Lote 32
-
2020.04.08 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 51/1993 Lote 12
-
2020.04.08 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 02/2001 Lote 4
-
2020.04.07 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 49/1993 Lote 17
-
2020.04.03 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 20/1994 Lote 4B
-
2020.03.16 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 11/2002 Lote 2
-
2020.03.12 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 27/1981 Lote 5
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2020.03.10 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 2/2004 Lote 28
-
2020.03.10 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 2/2004 Lote 22
-
2020.03.10 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 12/1986 Lote 1
-
2020.03.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 12/1974 Lote 32
-
2020.03.02 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 65/1988 Lote 28
-
2020.02.20 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 73/1991 Lote 2
-
2020.02.20 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 60/1997 Lote 8
-
2020.02.17 – Alteração ao loteamento aprovado por reunião de Câmara de 25.05.1968 Lote 47
-
2020.02.13 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 87/1987 Lote 13
-
2020.02.13 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 80/1982 Lote 9
-
2020.02.13 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 57/1986 Lote 7
-
2020.02.13 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 27/1980 Lote 45
-
2020.02.13 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 19/1981 Lote 10
-
2020.02.13 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 11/2002 Lotes 9 e 10
-
2020.02.06 – Pedido de informação prévia referente ao Alteração ao Alvará de Loteamento nº 75/1983 Lote 54
-
2020.02.05 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 2/2008 Lote 20
-
2020.02.04 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 15/1986 Lote 27
-
2020.01.30 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 2/2004 Lote 34
-
2020.01.28 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 9/1983 Lote 1
-
2020.01.28 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 5/1993 Lote 24
-
2020.01.21 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 14/2002 Lote 1
-
2020.01.16 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 15/2000 Lote 67
-
2020.01.03 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 1/2004 Lote 10
-
-
Despachos
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2020.08.03 – Despacho de Deferimento
-
2020.07.31 – Despacho de Deferimento
-
2020.07.30 – Despacho de Indeferimento
-
2020.07.30 – Despacho de Deferimento
-
2020.07.28 – Despacho de Deferimento
-
2020.07.27 – Despacho de Deferimento
-
2020.07.24 – Despacho de Deferimento
-
2020.07.10 – Despacho de Deferimento
-
2020.07.09 – Despacho de Indeferimento
-
2020.07.08 – Despacho de Indeferimento
-
2020.07.08 – Despacho de Deferimento
-
2020.07.07 – Despacho de Indeferimento
-
2020.07.07 – Despacho de Deferimento
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2020.07.06 – Despacho de Deferimento
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2020.07.03 – Despacho de Deferimento
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2020.07.01 – Despacho de Indeferimento
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2020.07.01 – Despacho de Deferimento
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2020.06.30 – Despacho de Deferimento
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2020.06.29 – Despacho de Indeferimento
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2020.06.26 – Despacho de Deferimento
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2020.06.23 – Despacho de Indeferimento
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2020.06.23 – Despacho de Deferimento
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2020.06.22 – Despacho de Deferimento
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2020.06.19 – Despacho de Indeferimento
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2020.06.19 – Despacho de Deferimento 2
-
2020.06.19 – Despacho de Deferimento
-
2020.06.18 – Despacho de Indeferimento
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2020.06.18 – Despacho de Deferimento
-
2020.06.17 – Despacho de Indeferimento
-
2020.06.17 – Despacho de Deferimento
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2020.06.16 – Despacho de Deferimento
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2020.06.15 – Despacho de Indeferimento
-
2020.06.09 – Despacho de Deferimento
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2020.06.05 – Despacho de Indeferimento
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2020.06.05 – Despacho de Deferimento
-
2020.06.04 – Despacho de Indeferimento 2
-
2020.06.04 – Despacho de Indeferimento
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2020.06.04 – Despacho de Deferimento
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2020.06.03 – Despacho de Deferimento
-
2020.06.02 – Despacho de Indeferimento
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2020.06.02 – Despacho de Deferimento
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2020.06.01 – Despacho de Deferimento
-
2020.05.29 – Despacho de Deferimento
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2020.05.28 – Despacho de Indeferimento
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2020.05.28 – Despacho de Deferimento
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2020.05.27 – Despacho de Deferimento 2
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2020.05.27 – Despacho de Deferimento
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2020.05.26 – Despacho de Deferimento
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2020.05.25 – Despacho de Indeferimento
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2020.05.25 – Despacho de Deferimento
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2020.05.22 – Despacho de Deferimento
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2020.05.21 – Despacho de Deferimento
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2020.05.20 – Despacho de Deferimento
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2020.05.19 – Despacho de Deferimento
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2020.05.18 – Despacho de Indeferimento
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2020.05.18 – Despacho de Deferimento
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2020.05.14 – Despacho de Deferimento
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2020.05.13 – Despacho de Indeferimento
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2020.05.13 – Despacho de Deferimento 2
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2020.05.13 – Despacho de Deferimento
-
2020.05.11 – Despacho de Deferimento
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2020.05.07 – Despacho de Indeferimento
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2020.05.07 – Despacho de Deferimento
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2020.05.06 – Despacho de Deferimento
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2020.05.05 – Despacho de Deferimento
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2020.04.30 – Despacho de Deferimento
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2020.04.28 – Despacho de Deferimento
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2020.04.27 – Despacho de Deferimento
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2020.04.24 – Despacho de Indeferimento
-
2020.04.24 – Despacho de Deferimento
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2020.04.22 – Despacho de Indeferimento
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2020.04.22 – Despacho de Deferimento
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2020.04.21 – Despacho Declarado Nulo
-
2020.04.21 – Despacho de Deferimento
-
2020.04.20 – Despacho de Deferimento
-
2020.04.16 – Despacho de Deferimento
-
2020.04.15 – Despacho de Indeferimento
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2020.04.15 – Despacho de Deferimento
-
2020.04.14 – Despacho de Deferimento
-
2020.04.13 – Despacho de Deferimento
-
2020.04.11 – Despacho de Deferimento
-
2020.04.10 – Despacho de Indeferimento 2
-
2020.04.10 – Despacho de Indeferimento
-
2020.04.10 – Despacho de Deferimento
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2020.04.08 – Despacho de Deferimento
-
2020.04.02 – Despacho de Deferimento
-
2020.04.01 – Despacho de Indeferimento
-
2020.04.01 – Despacho de Deferimento
-
2020.03.31 – Despacho de Deferimento
-
2020.03.30 – Despacho de Indeferimento
-
2020.03.30 – Despacho de Deferimento
-
2020.03.26 – Despacho de Deferimento
-
2020.03.25 – Despacho de Deferimento
-
2020.03.24 – Despacho de Deferimento
-
2020.03.23 – Despacho de Deferimento
-
2020.03.20 – Despacho de Indeferimento
-
2020.03.20 – Despacho de Deferimento
-
2020.03.19 – Despacho de Indeferimento 3
-
2020.03.19 – Despacho de Indeferimento 2
-
2020.03.19 – Despacho de Indeferimento
-
2020.03.19 – Despacho de Deferimento
-
2020.03.18 – Despacho de Indeferimento
-
2020.03.17 – Despacho de Deferimento
-
2020.03.16 – Despacho de Deferimento
-
2020.03.11 – Despacho de Deferimento
-
2020.03.10 – Despacho de Deferimento
-
2020.03.06 – Despacho de Indeferimento 4
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2020.03.06 – Despacho de Indeferimento 3
-
2020.03.06 – Despacho de Indeferimento 2
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2020.03.06 – Despacho de Indeferimento
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2020.03.06 – Despacho de Deferimento
-
2020.03.05 – Despacho de Deferimento 2
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2020.03.05 – Despacho de Deferimento
-
2020.03.03 – Despacho de Deferimento
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2020.02.27 – Despacho de Deferimento
-
2020.02.26 – Despacho de Deferimento
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2020.02.24 – Despacho de Deferimento
-
2020.02.20 – Despacho de Deferimento
-
2020.02.18 – Despacho de Deferimento
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2020.02.17 – Despacho de Indeferimento
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2020.02.17 – Despacho de Deferimento 2
-
2020.02.17 – Despacho de Deferimento
-
2020.02.14 – Despacho de Deferimento
-
2020.02.13 – Despacho de Deferimento
-
2020.02.12 – Despacho de Indeferimento
-
2020.02.12 – Despacho de Deferimento
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2020.02.11 – Despacho de Deferimento
-
2020.02.10 – Despacho de Deferimento
-
2020.02.06 – Despacho de Deferimento
-
2020.02.05 – Despacho de Deferimento
-
2020.02.04 – Despacho de Deferimento
-
2020.02.03 – Despacho de Indeferimento
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2020.02.03 – Despacho de Deferimento
-
2020.01.30 – Despacho de Deferimento
-
2020.01.29 – Despacho de Indeferimento
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2020.01.29 – Despacho de Deferimento
-
2020.01.28 – Despacho de Indeferimento
-
2020.01.28 – Despacho de Deferimento
-
2020.01.27 – Despacho de Deferimento
-
2020.01.24 – Despacho de Deferimento
-
2020.01.23 – Despacho de Deferimento
-
2020.01.21 – Despacho de Deferimento
-
2020.01.20 – Despacho de Deferimento
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2020.01.16 – Despacho de Deferimento
-
2020.01.14 – Despacho de Indeferimento
-
2020.01.14 – Despacho de Deferimento
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2020.01.10 – Despacho de Deferimento
-
2020.01.07 – Despacho de Deferimento
-
2020.01.03 – Despacho de Deferimento
-
2020.01.08 – Despacho de Deferimento
-
2020.02.21 – Despacho de Deferimento
-
2020.02.07 – Despacho de Deferimento
-
-
-
Taxas e Licenças
-
2020.09.17 – Edital
-
2020.09.03 – Edital 2
-
2020.09.03 – Edital
-
2020.08.24 – Edital
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2020.08.12 – Edital 2
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2020.08.12 – Edital
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2020.07.17 – Edital 2
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2020.07.17 – Edital
-
2020.07.09 – Edital 2
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2020.07.09 – Edital
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2020.06.17 – Edital 2
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2020.06.17 – Edital
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2020.06.09 – Edital 2
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2020.06.09 – Edital
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2020.06.01 – Edital 2
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2020.06.01 – Edital
-
2020.05.26 – Edital 2
-
2020.05.26 – Edital
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2020.05.20 – Edital 2
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2020.05.20 – Edital
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2020.05.13 – Edital 2
-
2020.05.13 – Edital
-
2020.04.27 – Edital
-
2020.04.15 – Edital
-
2020.04.06 – Edital 2
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2020.04.06 – Edital
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2020.04.05 – Edital
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2020.03.30 – Edital 2
-
2020.03.30 – Edital
-
2020.03.20 – Edital 2
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2020.03.20 – Edital
-
2020.03.16 – Edital 2
-
2020.03.16 – Edital
-
2020.03.10 – Edital
-
2020.03.09 – Edital
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2020.03.04 – Edital
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2020.03.03 – Edital
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2020.02.27 – Edital 2
-
2020.02.27 – Edital
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2020.02.10 – Edital 2
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2020.02.03 – Edital 2
-
2020.02.03 – Edital
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2020.01.27 – Edital 2
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2020.01.27 – Edital
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2020.01.20 – Edital 2
-
2020.01.20 – Edital
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2020.01.13 – Edital
-
2020.01.13 – Edital
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2020.01.08 – Edital
-
2020.01.07 – Edital
-
2020.08.24 – Edital 2
-
2020.07.31 – Edital
-
2020.02.10 – Edital
-
-
Proteção Civil
-
Património
-
Outras Entidades
-
2020.09.18 – Edital Tribunal de Gondomar
-
2020.08.10 – Edital – Profilaxia da Raiva e outras zoonoses – Calendário do serviço oficial
-
2020.07.14 – Edital Câmara Municipal da Maia
-
2020.07.06 – Edital
-
2020.07.03 – Infraestruturas de Portugal – Edital – Planos de Ação de Ruído do troço ER209 (Ramalde – Valongo)
-
2020.06.19 – Infraestruturas de Portugal – Edital – Plano de Ação de Ruído da Linha do Minho, entre Porto São Bento e Ermesinde
-
2020.06.18 – Edital
-
2020.06.08 – DGAL – Declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação “Construção do Percurso de Ligação ao Interface do Metro e Parque de Estacionamento”
-
2020.05.22 – Edital
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2020.03.12 – Edital 2
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2020.03.12 – Edital
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2020.03.09 – Edital
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2020.03.02 – Edital
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2020.02.19 – PSP Porto – Notificação/Edital 2
-
2020.02.19 – PSP Porto – Notificação/Edital
-
2020.01.22 – Edital 5
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2020.01.22 – Edital 4
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2020.01.22 – Edital 3
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2020.01.22 – Edital 2
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2020.01.22 – Edital
-
Dia da Defesa Nacional: Suspensão temporária até 30 de abril de 2020
-
-
Obras Municipais
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2020.09.02 – Beneficiação da Rua Irene Lisboa – Rio Tinto
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2020.09.02 – Beneficiação da Rua da Primavera – Baguim do Monte
-
2020.07.23 – Casa Branca de Gramido – Valbom – Obras de Reabilitação
-
2020.07.23 – Beneficiação de Arruamentos: Rua dos Namorados e outros arruamentos – Gondomar
-
2020.07.23 – Beneficiação da Travessa do Campinho – Baguim do Monte
-
2020.07.23 – Beneficiação da Rua Padre Abel Varzim – Rio Tinto
-
2020.07.15 – Parque Urbano de Gondomar – Estudo Geológico e Geotécnico – Gondomar
-
2020.07.14 – Reabilitação do Centro Cultural Amália Rodrigues – Rio Tinto
-
2020.07.14 – Goldpark – Portão Exterior/Vedação Envolvente Exterior/Portões de Garagem – Gondomar
-
2020.06.23 – Parque Urbano de S. Pedro da Cova – Elaboração do projeto de execução, S. Pedro da Cova
-
2020.06.23 – Execução de muro de suporte, rede de águas pluviais na Rua do Parque – Encosta da Bela Vista, Gondomar
-
2020.05.11 – Beneficiação da Rua António Castro Meireles – Baguim do Monte
-
2020.04.27 – Certificação e Legalização de Contadores de Obras Para Definitivos em Vários Locais do Concelho
-
2020.04.17 – Reparação e Beneficiação do Parque Habitacional – Empreitada de Reabilitação em 8 Habitações nos Empreendimentos do Meiral e Boavista – Rio Tinto
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2020.04.17 – Reparação de Danos na Travessa Adelino Amaro da Costa – S. Cosme, e na Rua Dr. Manuel Neves Casal – Baguim do Monte
-
2020.04.17 – Elaboração do Projeto de Arquitetura e Especialidades para o Loteamento da Zona Industrial de Tardariz – S. Pedro da Cova
-
2020.04.17 – Beneficiação da Rua de Ervedosa – S. Pedro da Cova
-
2020.04.01 – Beneficiação da Rua Padre Manuel Bernardes – Rio Tinto
-
2020.03.23 – Via de ligação entre a Rotunda de Rebordões e a Rotunda do Parque Nascente – Rio Tinto
-
2020.03.23 – Conjunto Habitacional de Tardariz – S. Pedro da Cova
-
2020.02.19 – Requalificação do Recinto da Feira da Belavista – Fânzeres
-
2020.02.19 – Reconstrução de Muro de Suporte e Drenagem na Feira de Rio Tinto
-
2020.02.07 – Fecho do Sistema de Águas Residuais do Rio Ferreira – Subsistema da Encosta da Belavista
-
2020.02.06 – Percurso de Ligação ao Interface do Metro e Parque de Estacionamento – Fânzeres
-
2020.01.27 – Requalificação das vias envolventes à Rua D. Afonso Henriques – Rio Tinto
-
2020.01.27 – Beneficiação da Rua Vasco da Gama 2.ª fase – Valbom
-
2020.01.27 – Beneficiação da Rua dos Pacatos – UF Melres e Medas
-
2020.01.17 – Elaboração do Projeto de Mobilidade na Avenida da Conduta – Lado Poente – Gondomar
-
2020.01.14 – Centro Escolar do Carvalhal/Mó – Reparação do quadro elétrico – S. Pedro da Cova
-
2020.09.24 – Elaboração do Estudo Prévio para a Valorização da Via Panorâmica – Entrada Poente do Parque das Serras do Porto
-
2020.09.02 – Ligação entre a Rua Novais da Cunha e a Avª da Conduta – Estudo Geológico e Geotécnico – Gondomar
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Mobilidade e Trânsito
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2020.09.09 – Rua S. Jorge – Foz do Sousa
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2020.09.08 – Rua da Carreira – Rio Tinto
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2020.08.27 – Linha Midões e Moinhos de Jancido – Foz do Sousa
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2020.08.21 – Estrada D. Miguel – Jovim
-
2020.08.21 – Entroncamento da Rua S. João de Deus com a Rua Alegre – S. Cosme
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2020.08.20 – Entroncamento da Rua Serafim Pereira Coutinho com a Rua a Dr. Alvarim Ferreira da Silva – Rio Tinto
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2020.08.17 – Rua Padre Manuel Pinho Pinhal – Jovim
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2020.08.17 – Rua Padre Manuel Bernardes – Rio Tinto
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2020.08.17 – Rua Frei Gil – Baguim do Monte
-
2020.07.30 – Rua Beira Rio – Foz do Sousa
-
2020.07.30 – Entroncamento da Rua do Pelourinho com a Rua Padre Jerónimo e outros arruamentos – Melres
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2020.07.27 – Edifício Vista Douro, Av. do Miradouro – Lomba
-
2020.06.18 – Avenida da Carvalha – Fânzeres
-
2020.06.03 – Rua do Paraíso – S. Cosme
-
2020.05.23 – Rua 5 de Outubro – S. Cosme
-
2020.05.14 – Entroncamento da Rua Júlio Dinis com a Rua Pinheiro da Saudade – S. Cosme
-
2020.05.13 – Travessa Miguel Bombarda – Valbom
-
2020.05.08 – Rua António Nobre – S. Cosme
-
2020.05.05 – Rua da Ponte – S. Pedro da Cova
-
2020.05.05 – Entroncamento da Rua do Caneiro com a Rua dos Moinhos – Rio Tinto
-
2020.04.23 – Rua Dr Cancelas – Rio Tinto
-
2020.04.23 – Rua de Cabanas – Rio Tinto
-
2020.04.22 – Rua Dr. Severiano – Fânzeres
-
2020.04.13 – Rua da Guiné e outros arruamentos – Rio Tinto
-
2020.04.02 – Rua Padre Andrade e Silva – Gondomar (S. Cosme)
-
2020.04.01 – Entroncamento da Rua Padre Manuel Rodrigues Pinho Pinhal com a Rua do Calvário – Jovim
-
2020.03.26 -Travessa Centro Republicano Pádua Correia – Valbom
-
2020.03.26 – Rua Jorge Sena – Rio Tinto
-
2020.03.26 – Praça do Município – Gondomar (S. Cosme)
-
2020.03.26 – Entroncamentos com a Rua Padre Manuel Rodrigues Pinho Pinhal – Jovim
-
2020.03.24 – Unidade Saúde Familiar – Praceta da Barrosa – Fânzeres
-
2020.03.23 – Rua 5 de Outubro – Gondomar (S. Cosme)
-
2020.03.21 – Parque de Estacionamento da Lavandeira – Valbom
-
2020.03.19 – Rua Dr. Joaquim Manuel da Costa – Valbom
-
2020.03.19 – Rua dos Azevinhos – Fânzeres
-
2020.03.17 – Rua das Mimosas – Fânzeres
-
2020.03.17 – Entroncamento da Rua da Abelheira com a Rua dos Barreiros – Gondomar (S. Cosme)
-
2020.03.16 – Rua Dr. Francisco Sá Carneiro – Gondomar (S. Cosme)
-
2020.03.16 – Rua Camilo Castelo Branco – Fânzeres
-
2020.03.16 – Rua Ator Mário Viegas – S. Pedro da Cova
-
2020.03.13 – Rua do Outeiro e outros arruamentos – Fânzeres
-
2020.03.13 – Entroncamento da Rua Nª Srª de Fátima com a Rua 13 de Maio – Jovim
-
2020.03.09 – Rua do Repelão – Fânzeres
-
2020.03.06 – Rua das Britadeiras – S. Pedro da Cova
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2020.03.04 – Travessa da Ferraria – Rio Tinto
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2020.03.04 – Rua de Moçambique – Rio Tinto
-
2020.02.27 – Rua de Cangostas e outros arruamentos – S. Pedro da Cova
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2020.02.20 – Rua da Ranha – Rio Tinto
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2020.02.18 – Travessa Professor Egas Moniz e outros arruamentos – Jovim
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2020.02.18 – Rua Nicolau Coelho – Rio Tinto
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2020.02.18 – Rua das Agras – Fânzeres
-
2020.02.17 – Travessa da Giesta – Rio Tinto
-
2020.02.17 – Rua José Cardoso Pires – Gondomar (S. Cosme)
-
2020.02.11 – Travessa João Pinto Ribeiro – Rio Tinto
-
2020.02.11 – Rua Nossa Senhora de Canas – Medas
-
2020.02.05 – Travessa da Cavada Nova – Rio Tinto
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2020.01.23 – Rua de Cangostas e outros arruamentos – S. Pedro da Cova
-
2020.01.21 – Rua de Gilde – Gondomar
-
2020.01.21 – Entroncamento da Rua Central de Gens com a Rua Stª Helena e outros arruamentos – Foz do Sousa
-
2020.01.07 – Rua de Barreiros – Fânzeres
-
2020.01.06 – Rua Particular Vilar do Monte – Gondomar (S. Cosme)
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2020.08.20 – Rua da Portela – S. Pedro da Cova
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2020.08.17 – Rua do Sol – Fânzeres
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-
Mercados e Feiras
-
2020.09.22 – Alteração da Tipologia dos espaços de venda
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2020.09.21 – Mudança de Titular de lugar
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2020.06.30 – Reestruturação de lugares na Feira de Gondomar (S. Cosme)
-
2020.06.30 – Reestruturação de lugar na Feira de Gondomar (S. Cosme)
-
2020.04.24 – Reestruturação de lugar na feira de Gondomar (S. Cosme)
-
2020.02.18 – Atribuição de lugar na Feira de Gondomar (S. Cosme)
-
2020.02.11 – Festas a Sr. dos Passos e Semana Santa
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2020.01.31 – Atribuição do direito de uso de espaço público no Dia de Carnaval
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2020.01.23 – Atribuição de espaços de venda vagos na feira complementar de Gondomar (S. Cosme)
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2020.01.16 – Mudança de titular de lugar
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2020.01.15 – Ocupação de espaço público, Multiusos, Concerto de Eduardo Costa
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2020.01.06 – Festas a S. Brás
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Habitação Social
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Diversos
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Desenvolvimento Social
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Desenvolvimento Económico
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2019
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Viaturas em estacionamento indevido e abusivo
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2019.12.27 – Veículo removido
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2019.12.27 – Veículo removido
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2019.12.20 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.12.19 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.12.19 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.12.19 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.12.13 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.12.12 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.12.11 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.12.11 – Veículo removido
-
2019.12.10 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.12.04 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.12.04 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.12.03 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.11.15 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.11.15 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.11.14 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.11.14 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.11.13 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.11.12 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.11.05 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.10.30 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.10.30 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.10.29 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.10.29 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.10.25 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.10.25 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.10.23 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.10.23 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.10.23 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.10.22 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.10.22 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.10.22 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.10.21 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.10.21 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.10.18 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.10.17 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.10.17 – Veículo removido
-
2019.10.15 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.10.11 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.10.10 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.10.09 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.10.09 – Veículo removido
-
2019.10.02 – Veículo removido
-
2019.10.01 – Veículo removido
-
2019.10.01 – Veículo removido
-
2019.10.01 – Veículo removido
-
2019.10.01 – Veículo removido
-
2019.10.01 – Veículo removido
-
2019.10.01 – Veículo removido
-
2019.09.30 – Veículo removido
-
2019.09.11 – Veículo removido
-
2019.09.04 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.09.04 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.09.04 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.09.04 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.09.04 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.09.04 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.09.04 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.08.14 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.08.14 – Veículo removido
-
2019.08.14 – Veículo removido
-
2019.08.14 – Veículo removido
-
2019.08.14 – Veículo removido
-
2019.08.14 – Veículo removido
-
2019.08.14 – Veículo removido
-
2019.08.07 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.08.07 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.08.07 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.08.07 – Veículo removido
-
2019.08.07 – Veículo removido
-
2019.08.07 – Veículo removido
-
2019.08.02 – Veículo removido
-
2019.07.25 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.07.25 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.07.25 – Veículo removido
-
2019.07.25 – Veículo removido
-
2019.07.25 – Veículo removido
-
2019.07.08 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.07.08 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.06.19 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.06.19 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.06.19 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.06.19 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.06.04 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.06.04 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.06.04 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.06.04 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.06.04 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.06.04 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.06.04 – Veículo removido
-
2019.05.20 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.05.14 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.05.13 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.05.13 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.05.13 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.05.13 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.05.13 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.05.09 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.05.02 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.05.02 – Veículo removido
-
2019.04.17 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.04.17 – Veículo removido
-
2019.04.17 – Veículo removido
-
2019.04.17 – Veículo removido
-
2019.04.01 – Viatura em estacionamento indevido ou abusivo
-
2019.03.21 – Veículos em fim de vida Lote 1_2019
-
2019.02.28 – Viatura em estacionamento indevido e abusivo
-
2019.02.28 – Viatura em estacionamento indevido e abusivo
-
2019.02.21 – Viatura em estacionamento indevido e abusivo
-
2019.02.21 – Viatura em estacionamento indevido e abusivo
-
2019.02.19 – Viatura em estacionamento indevido e abusivo
-
2019.02.12 – Viatura em estacionamento indevido e abusivo
-
2019.02.05 – Viatura em estacionamento indevido e abusivo
-
2019.01.30 – Viatura em estacionamento indevido e abusivo
-
2019.01.30 – Viatura em estacionamento indevido e abusivo
-
2019.01.30 – Viatura em estacionamento indevido e abusivo
-
2019.01.30 – Viatura em estacionamento indevido e abusivo
-
2019.01.30 – Viatura em estacionamento indevido e abusivo
-
2019.01.30 – Viatura em estacionamento indevido e abusivo
-
2019.01.23 – Viatura em estacionamento indevido e abusivo
-
2019.01.23 – Viatura em estacionamento indevido e abusivo
-
2019.01.18 – Viatura em estacionamento indevido e abusivo
-
2019.01.18 – Viatura em estacionamento indevido e abusivo
-
2019.01.18 – Viatura em estacionamento indevido e abusivo
-
-
Urbanismo
-
Alvará de Loteamento
-
2019.12.27 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 10/92 Lote 22
-
2019.12.12 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 31/85 Lote 81
-
2019.12.10 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 73/85 Lotes 7 e 8
-
2019.11.26 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 18/84 Lote 10
-
2019.11.20 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 3/10 Lote 10
-
2019.11.15 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 9/05 Lotes 22 e 23
-
2019.11.15 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 8/06 Lote 21
-
2019.10.31 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 8/06 Lotes 19 e 20
-
2019.10.31 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 8/06 Lotes 15 e 16
-
2019.10.31 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 8/06 Lote 17
-
2019.10.31 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 7/88 Lote 17
-
2019.10.09 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 31/93 Lote 1
-
2019.09.30 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 96/79 Lote 1
-
2019.09.25 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 28/85 Lote 98
-
2019.09.25 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 1/92 Lote 2
-
2019.09.20 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 1/2004 Lote 12
-
2019.09.17 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 80/82 Lote 45
-
2019.09.17 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 54/78 Lote 61
-
2019.09.17 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 53/78 Lote 16
-
2019.09.17 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 51/97 Lote 69
-
2019.09.04 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 43/78 Lote 4
-
2019.08.23 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 08/06 Lote 32
-
2019.08.23 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 03/04 Lote 31
-
2019.08.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 53/78 Lote 16
-
2019.08.01 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 2/01 Lote 49
-
2019.07.31 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 64/92 Lote 1
-
2019.07.31 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 46/87 Lote 4
-
2019.07.31 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 29/99 Lote 1
-
2019.07.25 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 1/2004 Lotes 5 e 5A
-
2019.07.23 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 75/84 Lote 37
-
2019.07.23 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 12/79 Lote 1
-
2019.07.23 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 08/06 Lote 18
-
2019.07.23 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 03/10 Lote 08
-
2019.07.16 – Alteração do lotes 37 e 38 do loteamento aprovado em reunião de Câmara de 12.07.1962
-
2019.07.16 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 28/85 Lote 106
-
2019.07.16 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 18/84 Lote 36
-
2019.07.16 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 10/92 Lote 39
-
2019.07.16 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 10/92 Lote 38
-
2019.07.16 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 08/80 Lote 04
-
2019.07.16 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 08/06 Lote 18
-
2019.07.12 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 17/92 Lote 3
-
2019.07.11 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 36/87 Lote 12
-
2019.07.11 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 08/06 Lote 12
-
2019.07.11 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 02/04 Lote 44
-
2019.07.11 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 01/04 Lote 12
-
2019.06.16 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 41/88 Lote 45
-
2019.06.14 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 20/88 Lote 73
-
2019.06.07 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 49/96 Lote 5
-
2019.06.07 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 36/97 Lotes 5 e 6
-
2019.06.07 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 13/92 e 01/04 Lote 10
-
2019.06.07 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 07/85 Lote 1
-
2019.05.31 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 58/93 Lote 2
-
2019.05.31 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 27/82 Lote 44
-
2019.05.13 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 39/82 Lote 21
-
2019.05.09 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 10/92 Lote 2
-
2019.05.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 51/97 Lote 102
-
2019.04.16 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 29/95 Lote 35
-
2019.04.16 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 39/82 Lote18
-
2019.04.11 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 45/89 Lote 9
-
2019.04.11 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 02/04 Lotes 36, 37, 40 e 41
-
2019.04.05 – Alteração do lote 81 do loteamento aprovado em reunião de Câmara de 30.04.1970
-
2019.04.05 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 51/97 Lote 116
-
2019.04.02 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 09/88 Lote 18
-
2019.04.02 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 02/04 Lote 30
-
2019.03.22 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 12/79 Lote 14
-
2019.03.21 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 71/85 Lote 9
-
2019.03.07 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 71/85 Lote 9
-
2019.03.07 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 2/04 Lote 25
-
2019.02.28 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 27/82 Lote 34
-
2019.02.20 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 02/01 Lote 32
-
2019.02.06 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 02/04 Lotes 26 e 27
-
2019.01.28 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 02/04 Lote 31
-
2019.01.28 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 02/04 Lote 29
-
2019.01.23 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 30/80 Lote 3
-
2019.01.23 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 3/10 Lote 9
-
2019.01.08 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 29/95 Lote 56
-
2019.01.04 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 77/92 Lote 18
-
2019.01.03 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 15/00 Lote 15
-
2019.06.07 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 48/86 Lote 2
-
2019.01.08 – Alteração ao Alvará de Loteamento nº 53/86 Lote 17
-
-
Despachos
-
2019.12.30 – Despacho de Deferimento
-
2019.12.27 – Despacho de Deferimento
-
2019.12.20 – Despacho de Indeferimento
-
2019.12.20 – Despacho de Deferimento
-
2019.12.18 – Despacho de Deferimento
-
2019.12.17 – Despacho de Deferimento
-
2019.12.16 – Despacho de Deferimento
-
2019.12.13 – Despacho de Deferimento
-
2019.12.12 – Despacho de Deferimento 3
-
2019.12.12 – Despacho de Deferimento 2
-
2019.12.12 – Despacho de Deferimento
-
2019.12.10 – Despacho de Deferimento 2
-
2019.12.10 – Despacho de Deferimento
-
2019.12.09 – Despacho de Indeferimento
-
2019.12.09 – Despacho de Deferimento 2
-
2019.12.09 – Despacho de Deferimento
-
2019.12.06 – Despacho Revogado
-
2019.12.06 – Despacho de Deferimento
-
2019.12.05 – Despacho Revogado
-
2019.12.05 – Despacho de Deferimento
-
2019.12.04 – Despacho de Indeferimento
-
2019.12.04 – Despacho de Deferimento
-
2019.12.03 – Despacho de Deferimento
-
2019.12.02 – Despacho de Deferimento
-
2019.11.29 – Despacho de Deferimento
-
2019.11.28 – Despacho de Deferimento
-
2019.11.27 – Despacho de Deferimento
-
2019.11.26 – Despacho Revogado
-
2019.11.26 – Despacho de Deferimento 2
-
2019.11.26 – Despacho de Deferimento
-
2019.11.22 – Despacho de Deferimento
-
2019.11.21 – Despacho de Deferimento
-
2019.11.20 – Despacho de Deferimento
-
2019.11.19 – Despacho de Deferimento
-
2019.11.18 – Despacho de Deferimento
-
2019.11.15 – Despacho de Deferimento
-
2019.11.13 – Despacho de Deferimento
-
2019.11.11 – Despacho de Indeferimento
-
2019.11.11 – Despacho de Deferimento
-
2019.11.06 – Despacho de Indeferimento
-
2019.11.06 – Despacho de Deferimento
-
2019.11.05 – Despacho de Indeferimento
-
2019.11.05 – Despacho de Deferimento
-
2019.11.04 – Despacho de Deferimento
-
2019.10.31 – Despacho de Indeferimento
-
2019.10.30 – Despacho de Deferimento 2
-
2019.10.30 – Despacho de Deferimento
-
2019.10.28 – Despacho de Deferimento
-
2019.10.25 – Despacho de Deferimento
-
2019.10.24 – Despacho de Deferimento
-
2019.10.23 – Despacho de Deferimento
-
2019.10.22 – Despacho de Deferimento
-
2019.10.21 – Despacho de Deferimento
-
2019.10.17 – Despacho de Deferimento
-
2019.10.16 – Despacho de Deferimento
-
2019.10.15 – Despacho de Deferimento
-
2019.10.11 – Despacho de Deferimento
-
2019.10.10 – Despacho de Deferimento
-
2019.10.09 – Despacho de Indeferimento
-
2019.10.09 – Despacho de Deferimento
-
2019.10.08 – Despacho de Deferimento
-
2019.10.04 – Despacho de Indeferimento
-
2019.10.04 – Despacho de Deferimento 2
-
2019.10.04 – Despacho de Deferimento
-
2019.10.03 – Despacho de Indeferimento
-
2019.10.03 – Despacho de Deferimento
-
2019.10.02 – Despacho de Indeferimento
-
2019.10.02 – Despacho de Deferimento
-
2019.10.01 – Despacho de Indeferimento
-
2019.10.01 – Despacho de Deferimento
-
2019.09.30 – Despacho de Deferimento
-
2019.09.27 – Despacho de Deferimento
-
2019.09.25 – Despacho de Deferimento
-
2019.09.24 – Despacho de Deferimento 3
-
2019.09.24 – Despacho de Deferimento 2
-
2019.09.24 – Despacho de Deferimento
-
2019.09.23 – Despacho de Indeferimento
-
2019.09.23 – Despacho de Deferimento
-
2019.09.20 – Despacho de Deferimento
-
2019.09.19 – Despacho de Deferimento
-
2019.09.18 – Despacho de Deferimento
-
2019.09.17 – Despacho de Deferimento
-
2019.09.16 – Despacho de Deferimento
-
2019.09.13 – Despacho de Deferimento
-
2019.09.12 – Despacho de Deferimento
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2019.09.10 – Despacho de Deferimento
-
2019.09.09 – Despacho Declarado Nulo
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2019.09.09 – Despacho de Deferimento
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2019.09.06 – Despacho de Deferimento
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2019.09.04 – Despacho de Deferimento
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2019.09.03 – Despacho de Deferimento
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2019.08.29 – Despacho de Deferimento
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2019.08.28 – Despacho de Deferimento
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2019.08.27 – Despacho de Deferimento 2
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2019.08.27 – Despacho de Deferimento
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2019.08.26 – Despacho de Deferimento
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2019.08.23 – Despacho de Deferimento
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2019.08.21 – Despacho de Deferimento
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2019.08.20 – Despacho de Deferimento
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2019.08.19 – Despacho de Deferimento
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2019.08.14 – Despacho de Deferimento
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2019.08.13 – Despacho de Deferimento
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2019.08.12 – Despacho de Deferimento 2
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2019.08.12 – Despacho de Deferimento
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2019.08.08 – Despacho de Deferimento
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2019.08.06 – Despacho de Deferimento
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2019.08.05 – Despacho de Deferimento
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2019.07.31 – Despacho de Deferimento 2
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2019.07.31 – Despacho de Deferimento
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2019.07.30 – Despacho de Deferimento
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2019.07.24 – Despacho de Deferimento 2
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2019.07.24 – Despacho de Deferimento
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2019.07.23 – Despacho de Deferimento
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2019.07.22 – Despacho de Deferimento
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2019.07.21 – Despacho de Deferimento
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2019.07.19 – Despacho Revogado
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2019.07.19 – Despacho de Deferimento
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2019.07.18 – Despacho de Deferimento 2
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2019.07.18 – Despacho de Deferimento
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2019.07.17 – Despacho de Deferimento 2
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2019.07.17 – Despacho de Deferimento
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2019.07.16 – Despacho de Deferimento 2
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2019.07.16 – Despacho de Deferimento
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2019.07.15 – Despacho de Deferimento 2
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2019.07.15 – Despacho de Deferimento
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2019.07.12 – Despacho de Deferimento
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2019.07.11 – Despacho de Deferimento
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2019.07.10 – Despacho de Deferimento
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2019.07.08 – Despacho de Deferimento
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2019.07.05 – Despacho de Deferimento
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2019.07.04 – Despacho de Indeferimento
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2019.07.04 – Despacho de Deferimento
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2019.07.03 – Despacho de Deferimento
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2019.07.02 – Despacho de Deferimento
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2019.06.28 – Despacho de Deferimento
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2019.06.27 – Despacho de Deferimento
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2019.06.26 – Despacho de Deferimento
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2019.06.25 – Despacho de Deferimento
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2019.06.22 – Despacho de Deferimento
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2019.06.19 – Despacho de Deferimento 2
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2019.06.19 – Despacho de Deferimento
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2019.06.17 – Despacho de Deferimento
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2019.06.14 – Despacho de Deferimento
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2019.06.13 – Despacho de Deferimento
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2019.06.12 – Despacho de Deferimento
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2019.06.11 – Despacho de Deferimento 2
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2019.06.11 – Despacho de Deferimento
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2019.06.07 – Despacho de Deferimento
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2019.06.06 – Despacho de Deferimento
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2019.06.05 – Despacho de Deferimento 2
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2019.06.05 – Despacho de Deferimento
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2019.06.04 – Despacho de Deferimento
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2019.06.03 – Despacho de Deferimento
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2019.05.28 – Despacho de Deferimento
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2019.05.27 – Despacho de Deferimento
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2019.05.24 – Despacho Revogado
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2019.05.24 – Despacho de Deferimento
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2019.05.22 – Despacho de Deferimento
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2019.05.20 – Despacho de Indeferimento
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2019.05.20 – Despacho de Deferimento
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2019.05.17 – Despacho de Deferimento
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2019.05.16 – Despacho de Deferimento
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2019.05.15 – Despacho de Deferimento
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2019.05.14 – Despacho de Deferimento
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2019.05.13 – Despacho de Indeferimento
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