O Regimento estabelece as normas de funcionamento do Órgão, nomeadamente como decorrem as sessões e reuniões da Assembleia Municipal.
O Regimento atualmente em vigor foi aprovado em Sessão da Assembleia Municipal de 23 de novembro de 2017, com as alterações aprovadas em Sessão da Assembleia Municipal de 26 de maio de 2022.

Documento disponível aqui: REGIMENTO.