A Assembleia Municipal de Gondomar aprovou por unanimidade, na passada quinta-feira, dia 27 de fevereiro, o Regulamento de Direitos e Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários do Concelho de Gondomar, documento que regulamenta a concessão de benefícios e apoios aos bombeiros voluntários e suas famílias, reconhecendo a ação meritória e fomentando o exercício de uma atividade com especial relevância para a comunidade. O documento segue agora para publicação no Diário da República, após a qual entrará em vigor.
Dos benefícios que constam no regulamento destacam-se os do setor da habitação e infraestruturas básicas, onde os voluntários passam a usufruir da redução de 50% do IMI, estar isentos do pagamento de taxas relativas a licenças de construção e usufruirão do Tarifário Especial da água, com a atribuição dos benefícios definidos na tarifa social.
Na área social, o destaque vai para o subsídio de nascimento, no valor de 250 euros, atribuído por cada descendente em 1º grau, contando os voluntários ainda com prioridade na atribuição de habituação social, em circunstância de pontuação igual a outros candidatos.
Já na educação e cultura, salienta-se a redução de 25% nas taxas de inscrição nos projetos de Ocupação de Tempos Livres, assim como a redução de 50% nas taxas aplicáveis às iniciativas de caráter cultural promovidas pelo município. O pagamento do seguro de acidentes pessoais e o acesso livre às piscinas municipais, de segunda a sexta-feira, entre as 9 e as 16 horas, são ainda outros dos benefícios contemplados neste regulamento.