A reunião da Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, o envio para consulta pública do projeto de Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Gondomar (RUEMG) pelo prazo de 30 dias. O processo iniciou-se com a deliberação de Câmara de 26 de janeiro deste ano que aprovou o início do procedimento de alteração deste documento.
A alteração do regulamento surge na sequência na alteração do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), com a nova versão aprovada pelo decreto-lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, e que introduz mudanças importantes em questões como o procedimento de licença, nos procedimentos de controlo prévio, entre outros.
O Executivo aprovou, ainda, com a abstenção do PSD, a proposta de formalização de Protocolos de Colaboração com sete Instituições Particulares de Solidariedade Social do concelho para os Serviços de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) e Rendimento Social de Inserção (RSI).
A proposta permite que o Município continue a assegurar, em parceria com as entidades do território, o serviço de atendimento integrado. As competências de acompanhamento social de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e de outros domínios da Ação Social foram transferidas para o Município a 1 de abril de 2022 no âmbito da lei de descentralização de competências do Estado central para as autarquias.