A componente da Habitação (C2) do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) pretende relançar e reorientar a política de habitação em Portugal, salvaguardando habitação para todos, através do reforço do parque habitacional público e da reabilitação das habitações indignas das famílias de menores rendimentos, promovendo um acesso generalizado a condições de habitação adequadas. O investimento RE-C02-i01 - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, desta componente, reforça o financiamento concedido no âmbito do Programa 1.º Direito.

A materialização do apoio financeiro decorre da elaboração, pelo Município, da ELH (com o diagnóstico das situações existentes e a programação dos investimentos a apoiar) e da sua aprovação pelo IHRU. A submissão, junto do IHRU, dos processos de candidatura dos Beneficiários Diretos do 1º Direito e das Entidades Promotoras Privadas incluídos na ELH é efetuada pelo Município.

O Aviso para apresentação de candidaturas aos financiamentos do PRR ao abrigo do Programa 1.º Direito (Aviso 01/CO2‐i01/2021) encontra-se abaixo. Para efetuar a candidatura é necessário preencher o formulário que corresponde à solução habitacional que pretende promover e fazê-lo acompanhar das respetivas declarações obrigatórias e demais elementos indicados no Aviso.