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Câmara aprova proposta de novo Regulamento de Urbanização e Edificação
publicado a 17 de agosto de 2016

Foi aprovada na reunião pública da Câmara Municipal de Gondomar realizada, hoje de manhã, na Junta de Freguesia da Lomba, o projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE). O documento, aprovado com duas abstenções do PSD, segue agora para publicação em “Diário da República”, seguindo-se um período de 30 dias de discussão pública.

A proposta do RMUE visa a adequação do regulamento em vigor à nova ordem jurídica, assim como ao facto de o Município de Gondomar ter aprovado a revisão do Plano Diretor Municipal regulando, do ponto de vista urbanístico, aquilo que este último documento não determina.

“É política do Município e é do interesse público revitalizar a riqueza do concelho, potenciando o investimento e a fixação dos agentes económicos, tornando o concelho atrativo para a fixação das pessoas que aí querem viver ou trabalhar e das atividades económicas que aí pretendam instalar-se”, lê-se no preâmbulo da proposta aprovada.

Daí que o novo RMUE deverá constituir-se como o “corolário de todas as inovações e alterações legislativas e regulamentares entretanto verificadas, designadamente da estratégia definida no âmbito do processo de revisão do PDM, e o resultado da prática e da experiência acumuladas ao longo dos anos”.

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