A Lei n. º 65/07, de 12 de novembro, define o enquadramento institucional e operacional da Proteção Civil de âmbito municipal, determina os seus objetivos e estabelece os seus domínios de atuação.

Objetivos
:: Prevenir no território municipal os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou catástrofe deles resultante;
:: Atenuar na área do município os riscos coletivos e limitar os seus efeitos no caso das ocorrências descritas na alínea anterior;
:: Socorrer e assistir no território municipal as pessoas e outros seres vivos em perigo e proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;
:: Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas nas áreas do município afetadas por acidente grave ou catástrofe.

Domínios
:: Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos coletivos do município;
:: Análise permanente das vulnerabilidades municipais perante situações de risco;
:: Informação e formação das populações do município, visando a sua sensibilização em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades;
:: Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações presentes no município;
:: Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis, ao nível municipal;
:: Estudo e divulgação de formas adequadas de proteção dos edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de infraestruturas, do património arquivístico, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais existentes no município;
:: Previsão e planeamento de ações atinentes à eventualidade de isolamento de áreas afetadas por riscos no território municipal.

O Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC), criado em 1990, teve a sua génese na necessidade de minorar os riscos de incêndio florestal e cheias recorrentes no Município de Gondomar.

Em 1991, com a publicação da primeira Lei de Bases da Proteção Civil, Lei n.º 113/91, de 29 de agosto, estes serviços passaram a ter capacidade de intervenção surgindo assim os primeiros Planos de Prevenção de Incêndios Florestais e de Prevenção de Cheias e Inundações, e o Plano Municipal de Emergência.

Atualmente, o SMPC analisa e gere os riscos coletivos inerentes ao nosso município: movimentos de massa, cheias e inundações, incêndios florestais, acidentes em estabelecimentos industriais perigosos, acidentes no transporte de matérias perigosas e colapso de estruturas, quer efetuando planeamento de prevenção quer intervindo na gestão do acidente, fazendo a articulação entre os vários setores operacionais camarários, os agentes de proteção civil, as entidades públicas e privadas com dever de cooperação e os munícipes.

Contactos

N.º de Emergência: 112

N.º Verde da Proteção Civil: 800 200 135

Autoridade Municipal de Proteção Civil
Praça Manuel Guedes, Gondomar
Tel. 224 660 500 (chamada para rede fixa nacional)
E-mail: presidencia@cm-gondomar.pt

Proteção Civil
Rua da Aldeia Nova (edifício do Parque Tecnológico - junto ao Centro de Saúde de S. Cosme/Gondomar)
Tel. 224 664 250 (chamada para rede fixa nacional)
E-mail: pcivil@cm-gondomar.pt