A Assembleia Municipal aprovou, por maioria, a proposta de regulamento do Conselho Municipal de Segurança, que teve a sua reunião inaugural a 15 de fevereiro de 2024. O Conselho Municipal é um órgão consultivo, de articulação e cooperação no âmbito das políticas de segurança, que integra entidades políticas, municipais, de proteção civil, de segurança, de ensino, estruturas sindicais, partidos políticos e cidadãos privados.
Os deputados municipais aprovaram também, por maioria, o projeto de alteração ao regulamento do Programa Social +, que permite aumentar a resposta do Município às necessidades emergentes dos novos contextos sociais provocados pela crise inflacionária. Os apoios, não cumulativos, são prestados às famílias em situação de maior vulnerabilidade, nomeadamente ao nível alimentar, de saúde e de habitação.
O órgão autárquico aprovou também um voto de pesar pela morte de presos políticos e uma moção que destaca a importância dos direitos das mulheres.